O deputado Ângelo Ferreira (PSB) solicitou ao Governo do Estado que verifique a possibilidade de adequar o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado à Lei Federal Complementar que reduz o tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
Segundo o parlamentar, a Lei Federal nº 142 foi aprovada em 8 de maio de 2013, e visa fortalecer os direitos consagrados ao segmento, conforme preveem a Convenção Universal sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Constituição Federal.
Ângelo Ferreira destacou que o Governo Eduardo Campos tem investido em políticas públicas voltadas para o fortalecimento dos direitos consagrados aos portadores de deficiência. “A regulamentação da legislação em âmbito estadual ratifica o compromisso do Executivo em defesa dos direitos do segmento”, defendeu.
