Um entusiasta da mudança do Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal Jorge Côrte Real (PTB-PE), que também é presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), comemora a aprovação, por unanimidade, do parecer do relator deputado Claudio Puty (PT-PA). A matéria foi discutida, nessa quarta-feira (11), na Comissão Especial que analisa as propostas de alteração no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12), na Câmara dos Deputados.
O texto modifica a Lei Complementar 123/06 para aumentar o acesso ao Simples Nacional e desburocratizar o funcionamento do sistema simplificado de pagamento de impostos da micro e pequena empresa. “Este é o primeiro passo para uma grande mudança. Precisamos também de uma ampla reforma tributária, pois, hoje, os empresários são penalizados pela alta carga de impostos”, lembra Côrte Real participante da comissão, otimista com a votação favorável no plenário.
O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme pedidos de representantes do setor em audiências públicas realizadas pela comissão em vários estados. É o caso da chamada universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atua. Esse teto está hoje em R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
A proposta contida no PLP 221/2012 permite abater do valor devido mensalmente pela Micro e Pequena Empresa – MPE optante pelo Simples Nacional parcela correspondente à sua respectiva faixa de renda, incluindo o valor a ser abatido para efeitos de IR, CSLL e PIS/Cofins.
O PLP 237/2012 apensado ao 221/2012 altera também a Lei Geral das MPEs para modificar o Simples Nacional, ampliando as atribuições do Fórum Permanente das MPEs, estendendo a competência do Comitê Gestor do Simples Nacional, incluindo novas categorias no regime e instaurando inovações para o Microempreendedor Individual – MEI, como por exemplo, as notas fiscais que podem ser emitidas diretamente pela internet e, quando autorizado o funcionamento do estabelecimento de MEI em sua residência permanente, é vedada a alteração da classificação de imóvel residencial para comercial, e consequente majoração na faixa de alíquota do IPTU.
Estiveram presentes na reunião o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, além de líderes do segmento das micro e pequenas empresas, que mais cedo participaram na Câmara do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que comemorou a vitória nessa quarta-feira (11), espera a retomada da discussão do projeto em março de 2014.
Confira as alterações aprovadas no relatório:
• A adoção de cadastro nacional único (para fins de arrecadação/fiscalização/cobrança) por CNPJ;
• A invalidação de exigências e atos que não respeitarem a fiscalização orientadora e a dupla visita; a facilitação e simplificação dos trâmites de abertura, registro, alteração e baixa da MPE;
• A vedação à exclusão do Simples Nacional por descumprimento de obrigações principais e acessórias;
• Redução de multas;
• O tratamento diferenciado e facilitado nas compras governamentais, vedada a exclusão da participação por débitos tributários;
• Inclusão de novas categorias ao Simples Nacional;
• Acesso melhorado e diferenciado das MPE em licitações, abrindo a possibilidade das empresas optantes pelo Simples Nacional usufruírem de outros benefícios fiscais previstos em lei.
• Outra reivindicação atendida pelo relator é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo, que é o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples.
