Em documento distribuído aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu defende a validade dos chamados embargos infrigentes, recursos contra condenações na Corte e que podem levar a um novo julgamento para quem obteve ao menos quatro votos favoráveis.
Nesta quinta (5), o Supremo começou a discutir se recurso tem cabimento, mas adiou para a semana que vem uma decisão final.
Há um impasse sobre a validade dos infringentes porque, embora previstos no artigo 333 do Regimento Interno do Supremo, eles não constam expressamente da lei 8.038/1990, que regula as ações no STF.
Único a votar até agora, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, entendeu que a lei revogou o recurso do regimento do Supremo.
No documento, o advogado José Luís de Oliveira Lima anexou um parecer assinado pelo professor de processo penal da Universidade de São Paulo (USP) Antônio Magalhães Gomes Filho.
Gomes Filho diz que a norma do regimento é válida porque assegura aos réus o direito de recorrer de uma decisão de uma única instância.
“Embora nada possa assegurar que uma segunda decisão seja a mais justa, não é possível negar que a possibilidade de um novo exame aumenta efetivamente a chance de que isso ocorra, o que não deixa de ser significativo para a qualidade e a correção do pronunciamento jurisdicional.”
O professor destaca no parecer que os embargos infringentes garantem “o direito ao duplo grau de jurisdição” aos condenados pelo Supremo garantido na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.(G1.COM)
