A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade o relatório do senador Armando Monteiro que isenta dos encargos previdenciários as despesas do empregador com educação e qualificação dos funcionários. Atualmente, estes gastos são incluídos como parte do salário de contribuição e, com isto, sofrem a incidência de encargos.
Com a decisão, as empresas que investirem na formação dos seus colaboradores não serão mais oneradas com a carga previdenciária incidente sobre estas despesas, consideradas salário indireto. “É um projeto de extraordinário mérito porque permite que essas despesas com educação não sejam incorporadas ao salário de contribuição, estimulando assim os investimentos em qualificação profissional pelo empregador”, ressaltou o senador.
De acordo com Armando, a matéria beneficiará o trabalhador, que recebe investimentos na área da qualificação, mas também é um estímulo às empresas para continuarem a investir na qualificação de seus quadros. “É um paradoxo na legislação atual que essas despesas que as empresas realizam sejam tratadas como se fossem salários. Isto significa dizer que sobre elas incidem encargos previdenciários, logo, na legislação atual, nós estamos onerando os investimentos, punindo aquelas empresas que investem nessa área fundamental para o País, a área de educação e da qualificação”, salientou.
Para ele, a aprovação do projeto, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), é de grande alcance, pois é um estímulo para as empresas apoiarem a qualificação e a formação de trabalhadores. Os senadores Paulo Bauer e Cacildo Maldaner (PMDB-SC) elogiaram a relatoria de Armando.
Dedução do imposto de renda – Também teve relatoria do senador Armando Monteiro um Projeto de Lei do Senado (PLS 149/2011) que permite às empresas deduzir do imposto de renda as despesas voltadas para a qualificação e formação profissional dos funcionários. Após aprovação no Senado, o projeto está atualmente sob avaliação da Câmara dos Deputados.
