A presidente Dilma Rousseff enviou nesta terça-feira (5) nova mensagem para reeditar o texto do veto ao projeto de lei sobre a nova partilha dos royalties. A mensagem foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” desta terça.
A nova mensagem indica que houve um “erro material” no texto dos vetos que tinham sido enviados ao Congresso em 30 de novembro passado. Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, a alínea 2 do artigo 4º não havia sido publicada, bem como o último parágrafo das razões do veto ao artigo 4º:
“O veto ao art. 4o e seus incisos I e II se justifica para assegurar a destinação legal dos recursos provenientes dos royalties ao desenvolvimento científico-tecnológico, notadamente às
regiões Norte e Nordeste.” Pela lei, é preciso que haja texto de todos os vetos.
A mudança pode resultar na reimpressão das cédulas de votação que já foram distribuídas aos parlamentares. A votação dos vetos está prevista para ocorrer na sessão do Congresso nesta terça, às 19 horas.
A presidente Dilma vetou o artigo 3º do projeto de lei aprovado no Congresso que diminuía a parcela de royalties e da participação especial dos contratos em vigor destinada a estados e municípios produtores de petróleo. O veto era uma reivindicação de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois dos principais produtores.
Dilma também decidiu editar uma medida provisória na qual destina para a educação 100% dos royalties de estados e municípios provenientes dos contratos futuros de concessão de áreas para exploração de petróleo.
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