Em sessão realizada nesta tarde (20) o pleno do TRE negou provimento por unanimidade ao recurso interposto pelo ex-prefeito Totonho Valadares, a ex-Secretária de Ação Social, Evângela Vieira, e ao seu filho e atual Secretário de Controle Interno, Daniel Valadares, por distribuirem cestas básicas através de senhas que continham símbolos da Prefeitura municipal e da Secretária de Assistência Social, com a ajuda de servidores municipais, utilizando-se da máquina pública em favor próprio, “fazendo uso promocional deste ato” quando proibido pela legislação eleitoral. Ao negarem o recurso o referido Tribunal confirmou a sentença da Dra. Maria da Conceição Godoi Bertholini, Juíza Eleitoral, que condenou-os ao pagamento, individual, de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), de acordo com o artigo 50, §4°, da Res. TSE 23.370/2011. Da decisão ainda cabe recurso. Confira abaixo:
Recurso Eleitoral Nº 60-69
Situação: Julgado
Relator(a): Desembargador Eleitoral Frederico José Matos de Carvalho
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Recorrente(s)
Antônio Valadares de Souza Filho, Evangêla Vieira Galdino Vilela Dantas, Antônio Daniel Mangabeira Valadares de Souza
Recorrido(s)
Ministério Público Eleitoral
Assunto
RECLAMAÇÃO – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS – PROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA
Informações: Afogados Web
