.jpg)
No dia 28 de Setembro de 2012, ainda no período eleitoral os três candidatos a prefeito de Afogados da Ingazeira, Jair, Patriota e Giza, assinaram diante da Promotora de Justiça da Infância e Juventude Dra Ana Clézia, um termo de compromisso com vários “CONSIDERANDO” mostrando que Crianças e Adolescentes precisão de ações da prefeitura local que ajudem a garantir os seus direitos, com absoluta prioridade como prega o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante da Promotora foram assumidos 13 “COMPROMISSOS”, entre eles destaco os seguintes como os mais urgentes e que poderiam estar no Plano de Metas para os primeiros 100 dias de governo:
1- Garantir condições efetivas para que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) formule, acompanhe e controle a execução da Política Municipal de Atendimento aos direitos de Crianças e Adolescentes, tomando como referência o diagnóstico da situação enfrentada no município, e, como PRIMEIRO ATO APÓS A ASSUNÇÃO DO CARGO DE PREFEITO, o encaminhamento de projeto de lei para modificar (ou revogar) a lei Municipal nº 263/2001, com instrumento legal substitutivo, para que os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do município sejam corretamente destinados ao CMDCA para uso em políticas públicas para as crianças e adolescentes, nos termos do ECA.
2- Adotar MEDIDAS ADMINISTRATIVAS IMEDIATAS – no primeiro mês após a assunção do cargo público – PARA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL I – CAPS I, bem como inserir na rede básica ações de saúde mental.
Além destes também seria muito importante a criação da Secretaria da Juventude, principalmente levando em consideração que a Campanha da Fraternidade deste ano volta a tratar a temática Juventude.
Não sei se por esquecimento ou se por qualquer outro motivo, mas o fato é que estes compromissos de campanha não estão inseridos no plano de metas.
Como oposição responsável e propositiva, a favor da Prioridade Absoluta para nossas Crianças e Jovens, cobramos estes compromissos, que com certeza serão cobrados também pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de nossa cidade e pela Juventude Afogadense tão carente de atenção da prefeitura municipal.
Jair Almeida de Souza – Presidente do PT e ex-Conselheiro Tutelar
