A prefeita de Arcoverde, Madalena Britto (PTB), partiu na frente no interior do Estado e assinou decreto que regulamenta a aplicação da Lei 2.181/2009, em seu capítulo II, Seção I, de acordo com o Blog Arcoverde de Todos.
A Lei dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual. Com o decreto a prefeita criou a Comissão Inter-secretarias de Compras Públicas, sob a coordenação das Secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Finanças.
De acordo com a prefeita Madalena Britto, “o decreto surge da necessidade de utilizar o poder de compra da Municipalidade como ferramenta para o desenvolvimento, favorecendo os pequenos empresários locais”.
Além das secretarias de Desenvolvimento e Finanças, a Comissão também será composta pelas secretarias de Educação, Saúde, Agricultura, Ação Social e Cidadania, Arcotrans e AESA.
A Comissão terá caráter permanente e se reunirá mensalmente para discutir, estratégias, ações, campanhas e capacitações sobre compras públicas e outros temos que julgar necessário. Ela terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da sua criação para apresentar relatório situacional sobre as compras públicas municipais e um plano de ação para o ano de 2013.
