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O processo de privatização da Eletrobras e suas empresas subsidiárias e controladas pode ser submetido à consulta popular por meio de convocação de referendo. Esta é a proposta do Projeto de Decreto Legislativo Nº 948, de 2001, em tramitação na Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e que teve o parecer favorável do relator, o deputado Danilo Cabral (PSB). Originário do Senado Federal, o projeto condiciona a desestatização da Eletrobras à aprovação da proposta pela população.

“A convocação de um referendo se revela oportuna à magnitude da questão. De fato, considerando os impactos da privatização das empresas hidroelétricas sobre a soberania nacional e no aumento da tarifa de energia para o cidadão, esta matéria merece ser decidida pelo titular originário da vontade política, que é a população brasileira. É preciso ouvir a sociedade sobre o assunto”, destaca o parlamentar.

Assim, Danilo defende que a privatização da Eletrobras, de suas subsidiárias e controladas, a exemplo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) e de Furnas Centrais Elétricas, deverá ser obrigatoriamente submetida a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos estados abrangidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas empresas do sistema elétrico brasileiro.

“Nesse processo, deverão ser sustadas as medidas administrativas tendentes à privatização, enquanto o resultado das urnas não for homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, ressalta Danilo.

O presidente Michel Temer sancionou a lei que cria novas regras para agilizar o processo de adoção no Brasil. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (23).

Autor do projeto de lei, o deputado federal Augusto Coutinho –foto (Solidariedade) comemorou a aprovação. “É um projeto inovador, feito por várias mãos, não apenas de deputados, mas de diversos setores da sociedade civil organizada, que discutiram conosco ao longo do ano. A matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado, o que é um fato raro, mas é um tema que une todos os partidos. Temos certeza de que toda a sociedade sairá ganhando com essa nova lei”, destacou Coutinho.

A Lei Federal 13.509, de 22 de novembro de 2017, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto prevê preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Aqueles que desejam adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde passam a ter prioridade.

Outro ponto da nova lei estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. O texto também reduz de seis para três meses o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar.

O deputado federal Zeca Cavalcanti (PTB, garantiu na manhã desta quinta-feira (23), a reabertura da agência da Previdência Social do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS da cidade de Petrolândia. O anúncio foi feito após reunião com o presidente do INSS, Leonardo Gadelha.

Segundo o parlamentar trabalhista, o presidente se prontificou a agilizar a reabertura de forma a atender o mais rápido possível os beneficiários do instituto. Para tanto, vai locar um imóvel para que a agência seja instalada e volte a atender a população.

Essa era uma reivindicação tanto dos servidores do INSS que trabalhavam em um local inadequado, como das lideranças políticas, a exemplo do ex-vereador Fabiano Marques, os vereadores Joeilton, Louro do Vidro, Zé Pezão, Evaldo Nascimento e Jorge Viana; além dos ex-vereadores Rogério Novaes e Carlinhos e outras lideranças que fazem a oposição no município, revela o parlamentar trabalhista.

“A população de Petrolândia, principalmente os que precisam se utilizar dos serviços do INSS não poderiam continuar se deslocando para outra cidade para resolver seus problemas. Já havia a expectativa de um novo local, mas sem previsão, por isso fomos ao presidente do INSS e recebemos dele a confirmação de que a Agência da Previdência Social será reaberta em Petrolândia em um novo imóvel”, concluiu Zeca Cavalcanti.

O jornalista e radialista Aldo Vilela, será agraciado com o Título de Cidadão do Recife, nesta quinta-feira (23), às 10 horas na Câmara de Vereadores. A autoria do projeto é da vereadora Aline Mariano.

Os cerca de dois mil prefeitos que participaram, nesta quarta-feira (22), da Mobilização Nacional Municipalista em Brasília não voltarão para casa com as mãos abanando. Após reunir-se com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o presidente Michel Temer (PMDB) garantiu apoio financeiro emergencial no valor de R$ 2 bilhões aos gestores. O grupo reivindicava um aporte de R$ 4 bilhões para ajudar no fechamento das contas de fim de ano. Pernambuco, que receberia R$ 196 milhões caso a solicitação inicial fosse aceita, receberá agora R$ 98 milhões.

De acordo com José Patriota, presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeito de Afogados da Ingazeira, o montante disponibilizado pelo governo federal não resolve os problemas das cidades, mas vai ajudar a maioria dos prefeitos nesse momento de crise. “Esse valor dará um fôlego, ajudará os municípios no mês de dezembro, que é quando acontece o principal aperto nas prefeituras. Sem dúvida é um avanço”, afirmou.

Ainda segundo Patriota, os valores disponibilizados por Temer possibilitarão que boa parte das cidades pernambucanas garantam o pagamento do 13º salário para todos os seus servidores. “Podemos dizer que a maioria das prefeituras terá condição de pagar o 13º salário dos servidores. Dependendo do tamanho do município, se ele estiver com a folha atrasada, desequilibrada, aí não. Mas, de maneira geral, se respira, já é um alívio”, finalizou o gestor.

Presente na capital federal para a mobilização, o prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia (PSD), disse que a ajuda recebida é providencial porque os programas federais destinados aos municípios estão há muito defasados. “Eu recebo em torno de R$ 30 mil para a Farmácia Básica e gasto R$ 150 mil para comprar todo o medicamento que o município precisa. Recebo entre R$ 60 mil e R$ 80 mil para transporte e gasto R$ 170 mil. Merenda: o município recebe R$ 0,36/ dia por aluno. O que se compra com R$ 0,36? A gente tem sofrido, pois esses programas são deficitários e os municípios é que têm que pagar com recursos próprios a contrapartida para poder cumprir essa tarefa que, em tese, seria da União”, revelou Gouveia.

VETO DERRUBADO
Após forte pressão entre os parlamentares, a comitiva de prefeitos que este ontem em Brasília comemora também a derrubada pelo Congresso do veto que suspendia pontos da Lei 13.485/2017, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios (VET 30/2017). Na prática, o veto que foi derrubado devolve à lei o chamado “encontro de contas”, que possibilita que os débitos dos municípios com a União sejam descontados dos créditos que as prefeituras têm a receber do governo federal.

A emenda que permaneceu no texto foi editada pela Câmara dos Deputados e permite que os valores devidos pelos municípios sejam revistos antes de um eventual parcelamento. A medida vai beneficiar prefeituras que têm créditos previdenciários a receber da União, seja pela restituição de contribuições patronais incorretas a governantes, devolução de valores pagos indevidamente ou outras razões.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, acertou nesta quarta-feira (22) com o senador Armando Monteiro (PTB-PE) e o prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia (PSD), em audiência no Ministério, a análise do pedido da prefeitura de cessão de uso de área do Exército para construção de uma creche e de uma academia de práticas corporais.

Raul Jungmann se declarou sensibilizado com o pleito, que, segundo Marcelo Gouveia, atenderá a uma população de baixa renda de sete mil pessoas do distrito de Chã de Cruz. Armando Monteiro explicou que esse contingente, conforme relato do prefeito, não tem opções de lazer. “Elas não têm sequer uma praça”, completou o prefeito de Paudalho.

Marcelo Gouveia informou ao ministro da Defesa não haver terreno disponível em Chã da Cruz para a construção da creche e da academia a não ser 1,5 hectares de propriedade do Exército. Assegurou que a prefeitura se dispõe a dar a contrapartida financeira necessária à construção das duas unidades caso venha a obter a cessão da área.

Até a próxima sexta-feira, 24, o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, por meio da Diretoria de Gestão, realiza na sede do Órgão, na Iputinga, das 07h30 às 13h, uma Feira de Artesanato com produtos diversos.

A ação, que acontece no hall interno da Autarquia, próximo ao setor de CNH Popular, conta com 20 stands ocupados por servidores do DETRAN-PE. Devido à proximidade com o período natalino é grande a variedade de produtos como guirlanda, arranjos e enfeites, além de peças em marchetaria, tapeçaria, crochê, bijuteria, arte sacra e recicláveis, ambos com preço entre R$ 5,00 e R$ 250,00.

Para o artesão Edvaldo Alves de Souza, 59 anos, pai de dois filhos e servidor do Órgão há 40 anos, a feira tem se mostrado como um espaço excelente para exibir os trabalhos produzidos e tornar-se mais conhecido. “Eu sou neto de ferreiro e aprendi a fazer arte em sucata, que chamo de Sucarte, dando vida a coisas que antes viravam lixo”, enfatizou.

Servidores da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e assessores das prefeituras pernambucanas iniciam hoje (22), o curso “Cerimonial Funcional”, na Escola do Legislativo. O evento é resultado de uma ação conjunta entre a Alepe e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

Conceitos como Ordem Geral de Precedência, Civismo e Cidadania, Emprego de Símbolos Nacionais e Organizações de Eventos, Etiqueta Funcional, Mestre de Cerimônia, entre outros, fazem parte do conteúdo do curso, que se estenderá até amanhã.

“O nosso objetivo é atualizar os servidores sobre as noções gerais de planejamento de eventos e as principais normas de cerimonial praticadas nas instituições públicas”, ressaltou Sebastião Rufino, superintendente da Elepe.

A capacitação será ministrada pelos professores e cerimonialistas Franklin Bezerra (Alepe), Silas Costa (TJPE) e Carmem Peixoto, diretora de Relações Institucionais do Rio Mar Recife.

Já está disponível no site da Secretaria de Planejamento e Gestão de Pernambuco (Seplag-PE) o Relatório de Gestão Social referente ao segundo quadrimestre de 2017 (RGS 2017.2). O Relatório faz uma avaliação dos resultados das principais realizações e entregas feitas pelo Governo Estadual no período de maio a agosto, contendo uma análise qualitativa e quantitativa das áreas de atuação ou objetivos estratégicos descritos no Plano Plurianual. As sete áreas selecionadas são: Educação, Segurança, Saúde, Cidadania Ativa, Atividade Econômica, Mercado de Trabalho e Investimentos do Governo.

Entre os destaques, o RGS 2017.2 traz, na área de Educação, o alcance das menores taxas de abandono escolar do País, pelo quarto ano consecutivo, e do primeiro lugar no Ideb do ensino médio; na área da Segurança, a aquisição de 650 viaturas entregues ao Corpo de Bombeiros e às polícias do Estado, a entrada de 1,5 mil novos policiais militares nas ruas e outros 1,3 mil policiais civis em formação; na Saúde, a obtenção do primeiro lugar no Norte e Nordeste em transplantes de córnea e a vacinação de 2,1 milhões de pessoas contra a influenza.

Em Cidadania Ativa, a manutenção de programas sociais, como Chapéu de Palha (com 48.456 trabalhadores cadastrados) e Mãe Coruja (com 170 mil mulheres cadastradas); em Atividade Econômica, os 52 mil atendimentos no Expresso Empreendedor e o aumento de 55% na movimentação de cargas no Porto do Recife; em Mercado de Trabalho, os quase 537 mil atendimentos realizados na rede de Agências do Trabalho, oferecendo 14.517 vagas de emprego. Por fim, em Investimentos do Governo, os destaques são os R$ 290,5 milhões aplicados na melhoria da malha rodoviária do Estado e a recuperação de R$ 51,8 milhões da dívida ativa.

Trabalharam na elaboração do RGS 2017.2 os gestores governamentais Nathália Farias, Flávia Simões, Leane Cabral, Cândido Pereira, Fábio Holanda e Juliana Leite, todos da Secretaria Executiva de Desenvolvimento do Modelo de Gestão da Seplag-PE. O gerente de Desenvolvimento do Modelo de Gestão da Seplag-PE, Canton Wú, explica que essa equipe trabalhou com as informações do Painel de Controle, da Estação Digital e também com informações destacadas pelas próprias secretarias finalísticas.

“Foi importante poder contar com a colaboração de gestores governamentais que atualmente estão alocados em outras secretarias e que já conheciam a rotina de elaboração desse documento. Com esse valioso apoio na ponta, a informação ficou mais assertiva e mais célere”, afirma Canton Wú.

Lei – A publicação do RGS obedece ao que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 141/2009, que trata do Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco. A próxima publicação, que ocorrerá no início de 2018, será o Relatório Anual de Ação do Governo (RAG), peça legal que consolidará os resultados do terceiro quadrimestre e contemplará todas as ações e realizações de 2017. O RAG é entregue pelo governador no primeiro dia de trabalhos da Assembleia Legislativa. O RGS 2017.2 pode ser acessado no endereço: http://www.seplag.pe.gov.br/web/r.a/ra-relatorios-de-avaliacao#&panel1-1&panel2-1.