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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou por unanimidade o relatório do senador Armando Monteiro que isenta dos encargos previdenciários as despesas do empregador com educação e qualificação dos funcionários. Atualmente, estes gastos são incluídos como parte do salário de contribuição e, com isto, sofrem a incidência de encargos.

Com a decisão, as empresas que investirem na formação dos seus colaboradores não serão mais oneradas com a carga previdenciária incidente sobre estas despesas, consideradas salário indireto. “É um projeto de extraordinário mérito porque permite que essas despesas com educação não sejam incorporadas ao salário de contribuição, estimulando assim os investimentos em qualificação profissional pelo empregador”, ressaltou o senador.

De acordo com Armando, a matéria beneficiará o trabalhador, que recebe investimentos na área da qualificação, mas também é um estímulo às empresas para continuarem a investir na qualificação de seus quadros. “É um paradoxo na legislação atual que essas despesas que as empresas realizam sejam tratadas como se fossem salários. Isto significa dizer que sobre elas  incidem encargos previdenciários, logo, na legislação atual, nós estamos onerando os investimentos, punindo aquelas empresas que investem nessa área fundamental para o País, a área de educação e da qualificação”, salientou.

Para ele, a aprovação do projeto, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), é de grande alcance, pois é um estímulo para as empresas apoiarem a qualificação e a formação de trabalhadores. Os senadores Paulo Bauer e Cacildo Maldaner (PMDB-SC) elogiaram a relatoria de Armando.

Dedução do imposto de renda – Também teve relatoria do senador Armando Monteiro um Projeto de Lei do Senado (PLS 149/2011) que permite às empresas deduzir do imposto de renda as despesas voltadas para a qualificação e formação profissional dos funcionários. Após aprovação no Senado, o projeto está atualmente sob avaliação da Câmara dos Deputados.

O secretário de Agricultura e Reforma Agrária, Ranilson Ramos, reuniu-se, ontem pela manhã (17/04), com a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome(MDS), Trereza Campello, e o secretário nacional de Segurança Alimentar, Arnoldo Campos, para avaliar o andamento da execução dos programas de cisternas de primeira e segunda água no Estado.

Ranilson Ramos, que tomou assento à mesa,representando todos os estados parceiros do (MDS), destacou a dinâmica das obras dos projetos, sobretudo em Pernambuco, cujo convênio de cisternas de primeira água que prevê a construção de 31 mil unidades, já realizou a entrega de 18 mil. Já no que se refere às cisternas de segunda água, das 15,5 mil previstas em convênio assinado, no ano passado, 1,5 mil já foram concluídas,beneficiando 46,5 mil famílias no total, com investimentos da ordem de R$ 152 milhões.

Por fim, o secretário lembrou a necessidade de que o programa seja contemplado em dois momentos: a promoção da gestão das cisternas e a universalização do acesso e uso de cisternas, questão que já vem sendo discutida entre o governado Eduardo Campos e o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, uma vez que é um compromisso do Governo do Estado a universalização do uso das cisternas no meio rural até dezembro de 2014. O programa em Pernambuco está sob a responsabilidade do secretário executivo da Agricultura Familiar, Aldo Santos.