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Política de Remissão de Débitos Tributário e Regulamentação da Desapropriação por Hasta Pública são os dois projetos de lei que chegam para reforçar a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS).

Com foco na reabilitação do centro da cidade e buscando reverter o esvaziamento da área observada ao longo dos últimos anos, a Prefeitura do Recife apresenta à Câmara Municipal dois importantes projetos de leis. Um versa sobre a Política de Remissão de Débitos Tributários e um segundo que chega trazendo a proposta de Regulamentação da Desapropriação por Hasta Pública (DHP) no Recife. As duas propostas reforçam a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). “O centro do Recife foi esvaziando ao longo dos anos, mas nós temos trabalhado muito para reocupá-lo. Para reforçar os esforços nessa direção, nós estamos enviando hoje dois projetos de lei para a Câmara de Vereadores. O primeiro deles garante o perdão da dívida imobiliária da área coberta pelo Recentro, que são a taxa de lixo e o IPTU. Em troca, caberá ao proprietário fazer a reforma do imóvel em questão. O segundo projeto tem referência em grandes cidades do mundo (surgiu de forma exitosa em Portugal e já conta com casos bem sucedidos no Rio de Janeiro e em São Paulo). Vamos possibilitar a venda em leilão de imóveis que estão abandonados”, explicou João Campos, ressaltando o potencial que as proposições têm de intensificar o processo de recuperação do centro.

As iniciativas encontram amparo no art. 182 da Constituição Federal, no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº10.257/2001) e na nova LPUOS, sancionada neste mês de outubro pelo prefeito João Campos. Em todos os dispositivos legais listados fica estabelecida a importância do cumprimento da função social da propriedade urbana e a atuação do Poder Público na promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da justa distribuição dos benefícios decorrentes da urbanização. As propostas apresentadas pela Prefeitura do Recife nascem da constatação da situação de abandono, subutilização e/ou deterioração de imóveis localizados na área central da cidade. A situação atual dessas edificações compromete a vitalidade urbana, a preservação do patrimônio cultural e a atividade econômica na região.

A primeira proposta é que a lei que instituiu o Programa Recentro (Lei Municipal nº 18.869/2021) passe a incluir no seu escopo a Política de Remissão de Débitos Tributários com o objetivo de ser um instrumento a mais para reabilitação urbana de imóveis localizados no perímetro do programa municipal de incentivos.

Com a Política de Remissão de Débitos Tributários, a prefeitura busca criar mecanismos de incentivo eficazes, estimulando os proprietários dessas unidades a promoverem a recuperação, renovação e manutenção dos seus imóveis, com foco na reocupação habitacional, na dinamização econômica da localidade e na preservação do patrimônio cultural. Para tanto, a medida prevê a remissão condicional de débitos de IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), vinculada ao cumprimento de prazos e requisitos legais, como apresentação de análise de viabilidade, a obtenção de alvará e a conclusão das obras no prazo estabelecido.

Em outra frente, a Prefeitura do Recife apresenta o projeto de lei de regulamentação da Desapropriação por Hasta Pública (DHP). Com isso, a cidade passa a contar com um dispositivo legal específico conferindo segurança jurídica e efetividade na aplicação da DHP como instrumento indutor ou coercitivo da função social da propriedade urbana. Assim, o instrumento pode ser sucedâneo ou complementar aos instrumentos urbanísticos de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e ao IPTU Progressivo no Tempo, já utilizados no Recife, compondo a sequência de medidas previstas no Estatuto da Cidade para combater a ociosidade e o subaproveitamento de imóveis urbanos.

Com a DHP, o imóvel que esteja pagando o IPTU Progressivo pode ser levado a leilão para aquisição por terceiros. O adquirente permanece com a obrigação de dar uso ao imóvel em um prazo estipulado, o proprietário original recebe o valor de arrematação do imóvel descontadas eventuais dívidas tributárias acumuladas, o Município recebe os tributos devidos e a cidade ganha um imóvel recuperado de volta à dinâmica urbana.

A utilização da DHP após primeiro ano aplicação do IPTU Progressivo pretende conferir maior celeridade ao processo de indução da função social da propriedade, evitando a morosidade e os custos da desapropriação que demanda autorização legislativa para emissão de títulos da dívida pública e envolve prazos que frequentemente superam uma década.

Para o Recife, a adoção da DHP é especialmente relevante porque reforça as políticas públicas de reabilitação de áreas centrais, promovendo, em tempo reduzido, ativação na área central da cidade e em outras áreas onde seja necessária a intervenção pública para promoção de reabilitação e dinamização urbana.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realizou, na manhã desta terça-feira (28), a tradicional diplomação do Bebê Prefeito 2025, que simboliza a abertura oficial da Semana do Bebê no município. O título deste ano foi concedido ao pequeno Guilherme Kauan, primeiro bebê nascido a partir de 0h do dia 27 de outubro de 2025, na Maternidade Municipal Santa Dulce dos Pobres.

A ação integra a estratégia municipal de fortalecimento da atenção à primeira infância e conta com o apoio intersetorial de diversas secretarias. A tradição prevê que o Bebê Prefeito deve cumprir critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde para simbolizar o cuidado com o desenvolvimento infantil desde os primeiros dias de vida.

Para ser diplomado(a), o(a) Bebê Prefeito(a) deve atender aos seguintes critérios: ser o primeiro bebê nascido a partir de 0h do dia 27/10/2025 na Maternidade Municipal; a mãe deve residir em Caruaru e ter mais de 20 anos de idade; ter realizado no mínimo sete consultas de pré-natal em unidade de saúde do município; preferencialmente, nascimento por parto normal; estar em aleitamento materno e realizar o registro civil ainda na maternidade.

Neste ano, o título foi concedido ao pequeno Guilherme Kauan, que nasceu às 2h44, pesando 3.315 gramas, medindo 50 centímetros, com Índice de Apgar 9/10. Ele é filho de Graciela Lima Silva e Everton de Souza França, moradores da Rua Alcides Luiz de Oliveira, nº 92 – Bairro Vassoural. A mãe realizou 10 consultas de pré-natal na UBS Vassoural 3.

Durante a cerimônia simbólica, organizada pela Secretaria Municipal de Saúde, a família recebeu das mãos da prefeita em exercício, Dayse Silva, a chave simbólica da cidade, a faixa e o título de Bebê Prefeito 2025, além de um kit enxoval.

“Foi uma experiência maravilhosa. Fomos muito bem atendidas desde o início, graças a Deus. As enfermeiras foram atenciosas, prestativas e sempre estavam por perto, acompanhando tudo com muito cuidado e carinho. Não tenho nada do que reclamar. Ficamos surpresos e emocionados com ele como Bebê Prefeito, foi um presente abençoado que não esperávamos. Acredito que Deus colocou anjos em nosso caminho durante todo esse momento”, disse a avó de Guilherme, Silvaneide Lima.

Representando a gestão municipal, a prefeita em exercício, Dayse Silva, destacou o compromisso da prefeitura com a primeira infância e a importância de fortalecer políticas públicas voltadas para mães, bebês e famílias caruaruenses. “Com muita alegria, iniciamos mais uma edição da Semana do Bebê em Caruaru, reafirmando nosso compromisso com a primeira infância. Sabemos que os primeiros anos de vida são decisivos para o desenvolvimento integral das crianças, e é por isso que temos colocado o cuidado, o amor e as políticas públicas voltadas à infância como prioridade na gestão. Investir nas nossas crianças é investir em um futuro mais justo, humano e cheio de oportunidades”, disse a prefeita em exercício de Caruaru, Dayse Silva.

A Semana do Bebê 2025 acontece de 28 a 31 de outubro com uma programação que inclui visitas de vinculação de gestantes à maternidade; educação em saúde sobre aleitamento materno e prevenção ao câncer de mama; oficina de arte gestacional; encontros com equipes multiprofissionais; ações nas Unidades Básicas de Saúde; atividades no AME Mulher e salas de amamentação; acolhimento às famílias; e fortalecimento do vínculo entre mãe e bebê.

A programação é realizada de forma intersetorial com a participação da Secretaria de Saúde (SMS); Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome (SAS); Secretaria da Mulher(SEMU); Secretaria de Educação (SEDUC) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realizará, nos dias 28 e 29 de outubro, mais uma edição da Vacinação Noturna, estratégia que integra as ações de intensificação da imunização no município. A iniciativa acontecerá na Via Parque (em frente ao INSS), no horário das 17h às 20h, facilitando o acesso de quem não consegue buscar atendimento durante o dia.

A ação é destinada à atualização da caderneta vacinal de crianças e adolescentes menores de 15 anos, com a oferta de todas as vacinas do calendário de rotina do Programa Nacional de Imunizações (PNI), além de doses de reforço. A imunização é fundamental para prevenir doenças como poliomielite, tétano, hepatites, difteria, sarampo, rubéola, caxumba, HPV, entre outras.

Para se vacinar, é necessário apresentar Cartão do SUS ou CPF e caderneta de vacinação para conferência das doses pendentes. A SMS reforça a importância de manter a vacinação em dia como forma de proteção individual e coletiva, prevenindo o retorno de doenças já eliminadas no país.

De maneira inédita, a Secretaria de Administração (SAD), por meio da Gerência Geral de Saúde e Segurança do Trabalho (GGSAST), zerou as filas para o Serviço de Perícias Médicas em relação aos atendimentos solicitados pelos servidores do Estado. A marca, alcançada em outubro deste ano, demonstra a dedicação da SAD para atender com celeridade o funcionalismo público estadual.

A secretária de Administração, Ana Maraíza, ressaltou a importância dessa novidade. “Essa conquista reflete o compromisso da SAD de buscar, continuamente, aprimorar o atendimento oferecido aos servidores estaduais. Essa dedicação leva a serviços públicos de excelência”, destacou a titular da pasta.

A gerente Geral de Saúde e Segurança do Trabalho do Estado, Gianni Guimarães, detalhou o marco. “Todas as perícias médicas relacionadas à isenção de imposto de renda, à admissão de pensionista maior inválido, além de readaptação, remoção, remanejamento, entre outras, estão com as filas zeradas”, comemorou Gianni.

Perícias – A Perícia Médica de Pernambuco tem como principal função a análise médica pericial de todos os servidores do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Estadual. Com sede no Recife, o serviço também está disponível nos municípios de Petrolina, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Caruaru, Carpina, Garanhuns, Ouricuri, Palmares, Salgueiro e Serra Talhada.

O senador Fernando Dueire (MDB-PE) esteve nesta terça-feira no município de Águas Belas, ao lado do prefeito Dr. Elton Martins, participando de uma série de entregas importantes que fortalecem os serviços públicos e a infraestrutura da cidade. Também esteve presente o deputado estadual Jarbas Filho, acompanhando as ações e reforçando a parceria com o município.

Durante a solenidade, foi assinada a ordem de serviço para a construção de uma nova creche municipal, que terá capacidade para 370 crianças de até 5 anos. O novo equipamento, com 1.500 m² de área construída, garantirá um espaço moderno, seguro e adequado para o aprendizado e o acolhimento das crianças de Águas Belas.

Além da creche, foram entregues dois veículos tipo ambulância, cinco micro-ônibus destinados ao transporte escolar, três carros de pequeno porte para serviços da Prefeitura, um trator, uma retroescavadeira, uma enchedeira e uma patrol, equipamentos que reforçarão a estrutura da administração municipal e ampliarão a capacidade de atendimento nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

O senador Fernando Dueire destacou o compromisso do seu mandato com o desenvolvimento dos municípios pernambucanos. “Meu trabalho é, e sempre será, ao lado das cidades. Águas Belas tem um prefeito comprometido e uma população que merece ver o resultado do esforço coletivo por dias melhores. Seguiremos trabalhando para garantir investimentos e obras que transformem a vida das pessoas”, afirmou o senador.

O prefeito Dr. Elton Martins agradeceu a parceria do senador e ressaltou a importância do apoio que o município vem recebendo. “Dueire tem sido um grande parceiro de Águas Belas. É um senador municipalista, que olha para o interior com atenção e tem ajudado muito o nosso trabalho. Essas conquistas são fruto de união, diálogo e compromisso com o povo”, destacou o prefeito.

“Quando muita gente competente e bem intencionada une forças, quem ganha é a população. Águas Belas colhe hoje os frutos do compromisso do senador Fernando Dueire, que destinou emendas, e com a luta do prefeito Dr. Elton Martins e sua equipe. Na Alepe, vamos continuar trabalhando por questões importantes para a região, como a melhora do abastecimento de água”, disse o deputado estadual Jarbas Filho.

O deputado federal Felipe Carreras foi eleito, por mais um ano consecutivo, como um dos parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, de acordo com o Ranking Elite Parlamentar 2025, realizado pela Arko Advice. O estudo identifica os deputados e senadores mais atuantes no Parlamento, reconhecendo aqueles que se destacam na busca por consensos e na construção de soluções políticas para o país.

Nesta edição, Felipe Carreras também foi reconhecido como Líder Setorial do Turismo e Entretenimento, setores estratégicos para a economia brasileira, grandes geradores de emprego e renda, e que desempenham papel fundamental no desenvolvimento social e cultural do país.

O reconhecimento do ranking destaca o poder de influência, articulação e diálogo de Felipe Carreras, atuando de forma eficiente e construtiva em prol do crescimento de Pernambuco e do Brasil.