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Blog do Finfa - A verdade em forma de notícia

Programa Casa Sem Barreiras vai reformar residências para melhorar acessibilidade

Iniciativa da Prefeitura do Recife beneficiará moradores que usam cadeiras de rodas, com adaptações em banheiros, portas e acessos

A Prefeitura do Recife lançou, nesta quarta-feira (26), o programa Casa Sem Barreiras, iniciativa voltada a ampliar a acessibilidade em residências onde vivem pessoas usuárias de cadeiras de rodas, promovendo mais autonomia, segurança e qualidade de vida. As intervenções incluem adaptação de sanitários, alargamento de portas, instalação de barras de apoio e outras melhorias. Ao todo, 50 casas serão beneficiadas na primeira fase do projeto.

“O Recife passa a contar com um programa dedicado à melhoria habitacional para garantir acessibilidade dentro das casas de pessoas usuárias de cadeira de rodas e em situação de baixa renda. É uma ação semelhante ao Parceria, mas agora atuamos diretamente no interior das residências, com a mão de obra custeada pela Prefeitura”, explicou o prefeito João Campos. “Com a parceria da Ferreira Costa, conseguimos iniciar imediatamente a entrega dos materiais enquanto concluímos a licitação. Começamos com 50 casas, mas a expectativa é avançar para 100 beneficiadas”, completou.

As obras serão executadas pela Secretaria de Ordem Pública e Segurança (Seops), por meio da Secretaria Executiva de Defesa Civil (Sedec), que fornecerá projeto, materiais e mão de obra. “O Casa Sem Barreiras é mais um programa da Prefeitura do Recife que melhora a qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade. A iniciativa se soma a outras já realizadas pela Defesa Civil e vai permitir que os beneficiados e suas famílias tenham seu cotidiano facilitado”, afirmou o secretário da Seops, Alexandre Rebêlo.

A Defesa Civil do Recife conta com equipes especializadas na realização de obras emergenciais e pequenas intervenções estruturais em imóveis vulneráveis, o que garante mais eficiência, agilidade e capacidade de resposta. “O objetivo é promover inclusão e independência para moradores que utilizam cadeira de rodas, implantando padrões adequados de acessibilidade”, afirmou o secretário executivo de Defesa Civil, coronel Cássio Sinomar.

A primeira residência a ser reformada fica na Rua Portelândia, nº 26, Alto do Refúgio. Lá, residem Oliver Henrique, de 11 anos, e seus pais, Stênio Henrique, de 33 anos, e Ana Paula, de 34. O local, que já havia recebido uma melhoria de acesso pelo Programa Parceria, ganhará um banheiro mais acessível, com barras de apoio horizontais e verticais.

“Antes era bastante precário, tudo de barro, mas agora está bem melhor. Ele pode pegar a cadeira e se locomover, mas ainda com dificuldade em alguns pontos. No banheiro, por exemplo, eu precisava carregá-lo no braço”, contou Stênio. “Eu jamais imaginei que um dia poderia oferecer isso a ele. Trabalho na construção civil, mas o salário é muito apertado. Comprava alguns materiais, mas sempre faltava algum. Estava sempre procurando o melhor para a minha família”, disse o pai, que é carpinteiro.

Os critérios de seleção dos beneficiários seguem a legislação municipal e federal. Além do critério de pessoas usuárias de cadeiras de rodas, serão priorizadas famílias inscritas no CadÚnico, com idosos, maior precariedade habitacional, maior número de moradores e lares chefiados por mulheres. Esses fatores permitem que o programa chegue primeiro às residências em maior situação de vulnerabilidade e nas quais as intervenções terão impacto social mais significativo.

Foto: Edson Holanda/Prefeitura do Recife

Prefeitura de Garanhuns requalifica UBS Liberdade, totalizando 65 entregas na saúde

Unidade passou por reestruturação, aquisição de nova cadeira odontológica e instalação de grades para mais segurança
 
Nesta segunda-feira (24), a Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Saúde, realizou a entrega da Unidade Básica de Saúde Liberdade. A UBS foi totalmente requalificada, ganhou uma nova cadeira odontológica e foi gradeada, proporcionando mais segurança para a equipe e cerca de 3.600 usuários.

“Continuamos investindo nas nossas Unidades Básicas de Saúde e, aqui na Liberdade, estamos trazendo mais modernidade, segurança e conforto para a população. E, em breve, o bairro será beneficiado com o novo projeto do Centro Esportivo da Liberdade, um espaço de lazer equipado com campo society, arquibancadas, vestiários, academia de musculação e pista de cooper, trazendo mais vida à comunidade”, comentou o prefeito Sivaldo Albino.

Com a requalificação da UBS Liberdade, a Saúde de Garanhuns já totaliza 65 entregas para a população, um marco histórico no cuidado e no bem-estar dos cidadãos.

A UBS dispõe de atendimento de enfermagem, odontológico, multidisciplinar e médico, com profissional do programa de provimento federal Mais Médicos. O atendimento acontece de segunda à sexta, das 7h30 às 16h30, na rua Voluntários da Pátria, n° 258.

Farol Viajante traz exposição imersiva OCEANVS a Garanhuns

Experiência itinerante do Santander e do Ministério da Cultura transforma carreta em sala sensorial sobre a água, com projeções e trilha original
 
O Ministério da Cultura e o Santander em uma iniciativa do projeto Social Integrado Santander, que contempla também ações de música, esporte e empreendedorismo leva o Farol Viajante a cidade de Garanhuns, com a exposição imersiva OCEANVS – Imersão em azul, uma experiência artística sobre a água.

O nome Farol Viajante é uma referência ao Farol Santander São Paulo, centro cultural instalado no icônico edifício Altino Arantes, e ao Farol Santander Porto Alegre, espaços que se consolidaram como pólos de arte, cultura e inovação. A versão itinerante leva agora a experiência cultural do banco para diferentes regiões do Brasil.

A exposição foi montada em uma carreta customizada, que se transforma em sala expositiva com projeções nas paredes e no piso, criando uma experiência interativa de cerca de 20 minutos. O público percorre o espaço e é envolvido por imagens imersivas que evocam a imensidão dos oceanos, a importância da água na sociedade e no imaginário humano. Com curadoria de Antonio Curti, criação da AYA Studio, direção de Felipe Sztutman, trilha sonora original de Juvi, OCEANVS é 100% autoral e combina arte digital, música e interatividade.

“Esta mostra é uma jornada imersiva etérea dentro do elemento água e a sua representação. Primordial para a sobrevivência da humanidade e do planeta, a relação com a água se estabelece antes mesmo do nosso nascimento e se propaga por toda a vida. O líquido que nos sacia, as praias que nos acalmam e as piscinas que replicam a sensação do ventre materno são signos da relevância desse elemento para o ser humano”, reflete Antonio Curti, curador da exposição.

“O Farol Viajante é uma oportunidade de levar arte e reflexão a diferentes públicos, aproximando a cultura de quem nem sempre tem acesso a experiências desse porte”, afirma Bibiana Berg, head de Experiência, Cultura e Impacto Social do Santander.

Lula sanciona isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

CNN – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (25) a lei que amplia a isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Além disso, o texto prevê a isenção parcial do imposto para aqueles que têm renda de até R$ 7.350 mensais.

A lei foi sancionada em cerimônia no Palácio do Planalto. Com a sanção, a nova faixa de isenção entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Aprovada no Senado Federal ainda neste mês, a medida beneficiará 25 milhões de brasileiros. A isenção será compensada com uma taxação maior para aqueles que ganham acima de R$ 600 mil por ano (ou seja, acima de R$ 50 mil por mês).

A isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil é uma promessa de campanha de Lula. O presidente já disse que a proposta corrige uma “grande injustiça” com os trabalhadores brasileiros.

Agora, presidiário!

Por: Ricardo Barreto
Foto: Reprodução/CNN

Ontem chegou o dia em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a ser considerado presidiário. Aliás, é o quarto ex-ocupante do cargo que, no popular, vê o sol nascer quadrado, desde que os presidentes voltaram a ser eleitos através do voto direto. Só não sabem o que é isso Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), além de Itamar Franco, já falecido. É mais uma página lamentável da história da democracia brasileira, porém Bolsonaro deu motivos ao tentar permanecer no Poder através de um golpe. Não deu certo, mas serviu de alerta, mostrou que há pontos frágeis e que não se pode baixar a guarda. Fica agora a expectativa sobre como será a sua participação na escolha do candidato da direita, pois o PL definiu que a indicação será dele. O favorito continua sendo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, porém tendo que trocar o Republicanos pela sigla liberal e, assim, ter maiores chances de herdar o espólio bolsonarista. Seu atual partido é conservador e ligado à Igreja Universal, contudo tem cargos no Governo Lula. E isso certamente seria usado na campanha eleitoral para minar a candidatura. Ainda é preciso esperar as reações dos filhos de Bolsonaro, que se julgam sucessores diretos. E também dos apoiadores, afinal Jair Bolsonaro não será visto nas campanhas e não fará pronunciamentos. Seus aliados usarão sua imagem com o discurso de que é preciso tirar Lula (PT) e eleger um presidente que tenha força para anular a decisão do STF. Mas vale lembrar que o mesmo STF condenou e depois mandou soltar o petista, em meio às provocações do então presidente Bolsonaro contra os magistrados.

Dona Lica: O sabor que ficou na memória de Afogados da Ingazeira

*Por Rinaldo Remígio

Algumas pessoas não precisam de monumentos para serem lembradas; basta o brilho silencioso da vida que viveram. Maria Salomé Gomes — a eterna Dona Lica — pertence a esse seleto grupo de figuras que, mesmo décadas após sua partida, continuam presentes na lembrança afetiva de um povo inteiro. Se estivesse entre nós, comemoraria neste mês de outubro seus 117 anos. Partiu em 1992, aos 83, mas deixou um legado que nem o tempo, nem o silêncio, nem a saudade conseguem apagar.

Nascida em 28 de outubro de 1908, no sítio Saco dos Queiróz, era filha de Francisco Gomes da Silva e Maria Francelina da Conceição. Vinda de uma família simples de cinco irmãos, cresceu entre o cheiro da terra molhada, o batuque das tradições sertanejas e o calor de um lar que carregava, em cada gesto, o valor da simplicidade e da dignidade.

Ainda adolescente, mudou-se para Afogados da Ingazeira, cidade que, sem imaginar, ganharia ali uma de suas personagens mais emblemáticas. Trabalhou como zeladora no antigo Ginásio Pinto de Campos e dedicou anos de sua vida ao movimentado Cine Pajeú, onde foi funcionária até sua aposentadoria. Porém, se sua presença era marcante nesses espaços, foi na cozinha que ela realmente se tornou inesquecível.

A culinária de Dona Lica atravessou fronteiras simbólicas. Era admirada por visitantes, autoridades, viajantes e, sobretudo, pelos filhos de Afogados da Ingazeira, que encontravam em seus pratos um sabor impossível de replicar. Mulher de estatura mediana, tez morena, traços marcados pela forte descendência indígena, ela cozinhava não apenas com técnica, mas com alma. Cada panela era um gesto de afeto; cada prato, uma história.

Não foram poucos os convites que recebeu para trabalhar em grandes cidades. A própria primeira-dama de São Paulo, Leonor de Barros, esposa do então governador Ademar de Barros, tentou levá-la para o sudeste. Chegaram até propostas dos Estados Unidos, reconhecimento raríssimo para uma cozinheira sertaneja no início do século XX. Mas Dona Lica recusou todas as oportunidades. E recusou por amor: não deixaria seu filho Carlos para trás. Escolheu ficar. Escolheu sua terra. Escolheu sua gente.

Construiu uma família forte e afetuosa. De sua união nasceram quatro filhos: Antônio Gomes,
Neuza de Melo Tavares, José Francisco do Nascimento e Francisco Carlos Gomes.

Para eles, foi porto seguro. Para a comunidade, foi referência de dedicação, amizade e generosidade.

Mesmo sofrendo por longos anos com problemas cardíacos, manteve-se firme, trabalhando, acolhendo e repartindo sua mesa como quem distribui bênçãos. Em 27 de abril de 1992, seu coração, tão grande e tão exigido pela vida e pelos afetos, finalmente repousou. Foi sepultada no Cemitério São Judas Tadeu, deixando a cidade envolta em profunda comoção.

Mas a história de Dona Lica não terminou ali. Ela se perpetuou no imaginário coletivo de Afogados, nos relatos de quem provou seus pratos, nas conversas à sombra das calçadas, no orgulho de um povo que reconhece quem ajudou a construir sua identidade.

Dona Lica não foi apenas uma cozinheira. Foi um símbolo cultural, um patrimônio afetivo, uma mulher à frente de seu tempo que, com seu talento e sua humildade, mostrou ao mundo que grandeza não depende de títulos, e sim de legado.

E o dela permanece — vivo, forte, inesquecível — como o perfume de uma panela que acabou de ser aberta na cozinha do sertão.

*Professor universitário aposentado e memorialista!

Prefeitura de Caruaru realiza vacinação noturna contra influenza na Via Parque nos dias 26 e 27

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), realizará uma ação especial de vacinação noturna contra a influenza nesta quarta-feira (26) e quinta-feira (27), na Via Parque, das 17h às 20h. A iniciativa busca ampliar o acesso dos grupos prioritários que ainda não atualizaram a proteção contra a gripe.

Podem receber a vacina: crianças de 6 meses a menores de 6 anos; gestantes; puérperas; idosos; trabalhadores da saúde; professores; forças de segurança e salvamento; forças armadas; pessoas com deficiência permanente; caminhoneiros; trabalhadores do transporte coletivo; adolescentes em medidas socioeducativas de 12 a 21 anos; população privada de liberdade; pessoas com comorbidades; moradores de rua; profissionais dos Correios; imunossuprimidos e quilombolas.

Para a imunização, é necessário apresentar cartão do SUS ou CPF, além do cartão de vacina.

Senador Fernando Dueire abre a Coniben 2025 e destaca avanços e desafios da transição energética

O senador Fernando Dueire (MDB) abre oficialmente amanhã a edição 2025 da Conferência Ibero-Brasileira de Energia (Coniben), que acontece em Lisboa, Portugal. Reunindo autoridades, especialistas e representantes dos setores público e privado, a Coniben se consolida como um dos principais fóruns de discussão sobre o futuro energético entre Brasil, Portugal e Espanha.

Com uma programação voltada para os grandes desafios globais, a edição deste ano traz temas centrais como estratégias para a transição energética, estrutura tarifária de energia e gás, mercado de crédito de carbono, armazenamento de energia, ESG e agronegócio, além de debates aprofundados sobre hidrogênio verde, área na qual o senador é coautor do marco legal aprovado pelo Congresso.

Durante sua participação, Dueire enfatiza que o Brasil vive um momento decisivo. Ele leva à pauta iniciativas que envolvem o avanço da geração eólica e solar, o fortalecimento do biocombustível com competitividade internacional e os caminhos para alinhar desenvolvimento econômico à responsabilidade ambiental.

“A Coniben é um espaço estratégico para aprofundarmos discussões essenciais ao futuro energético do Brasil. Aqui, encontramos conhecimento, inovação e parceria internacional. A transição energética já não é uma escolha — é uma necessidade para garantir competitividade, sustentabilidade e justiça social. Nosso papel é construir pontes e preparar o País para liderar essa agenda com responsabilidade e visão de futuro.”

Prefeito Simão comemora nova redução do tarifaço e diz que mobilização seguirá para que produtores de uva também sejam contemplados

A recente decisão da Casa Branca dos Estados Unidos de extinguir a tarifa de 40% aplicada a mais de 200 produtos brasileiros, entre eles a manga e outras frutas, representa um alívio concreto para a fruticultura do Vale do São Francisco. A medida abre caminho para que produtores da região retomem exportações e recuperem competitividade em mercados exigentes. Em Petrolina, o prefeito Simão Durando, que há meses vinha mobilizando autoridades, produtores e parlamentares, celebrou a conquista e destacou que é uma vitória direta para quem planta, colhe e emprega no Sertão.

Para a região irrigada, a fruticultura assume papel estratégico, tanto pelas áreas de cultivo quanto pelo valor gerado à economia local. Com a tarifa elevada, muitos produtores enfrentaram dificuldades, contratos de exportação foram renegociados ou cancelados, e os custos logísticos se tornaram ainda mais onerosos. Agora, com a retirada da alíquota, o cenário deve mudar substancialmente. “Seguiremos trabalhando junto com os governos Federal, Estadual, parlamentares, todos prefeitos e os produtores para garantir as melhores condições comerciais para nossa região. Estamos prontos para atender a nova demanda internacional, porque sabemos da qualidade do que produzimos e do quanto o Vale do São Francisco significa para o Brasil”, afirmou o prefeito.

Simão Durando, que também representa a fruticultura irrigada junto à Frente Nacional dos Prefeitos, destacou que agora a luta será pela redução das tarifas voltadas para a uva, tendo em vista que as medidas tarifárias ainda não foram reduzidas.

“Nossa regiao é a maior produtora de uva da América Latina. A retirada das tarifas para a manga e outras frutas representa um grande avanço. Mas os produtores de uva ainda seguem muito prejudicados. Teremos novas rodadas de conversas com o governo federal e os prefeitos do Brasil para pressionar pela extinção das tarifas também para uva e outros produtos que seguem com uma enorme taxação americana”, adianta Simão.

Sentença Definitiva Confirma Nulidade da Exoneração e Determina Reintegração da Procuradora-Geral da Câmara Municipal de São José do Egito

A Justiça de São José do Egito proferiu, nesta terça-feira (25/11), sentença definitiva no Mandado de Segurança impetrado por Hérica de Kássia Nunes de Brito, então Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal, confirmando integralmente a decisão liminar anteriormente concedida e declarando nula a Portaria nº 81/2025, que havia determinado sua exoneração sob a alegação de nepotismo.

A sentença, assinada pela Juíza de Direito Tayná Lima Prado, reconhece que não houve qualquer prática de nepotismo no caso concreto, afastando expressamente a justificativa usada pelo Presidente da Câmara ao exonerar a servidora comissionada.

Segundo a magistrada, os autos demonstraram que o vereador José Albérico Nunes de Brito — irmão da Impetrante — não exerce cargo de direção, chefia ou assessoramento, tampouco integra a Mesa Diretora, não possuindo poder hierárquico, de nomeação ou influência administrativa que pudesse caracterizar a vedação contida na Súmula Vinculante nº 13 do STF.

O decisum destaca ainda que:

Não houve qualquer demonstração de influência política apta a configurar nepotismo;

O cargo exercido pela Impetrante é de Procuradora-Geral, função técnica, com nomeação baseada em qualificação profissional comprovada;

A alegação de nepotismo foi usada como motivação expressa na portaria, mas sem qualquer suporte fático ou jurídico — o que atrai a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, tornando o ato administrativo nulo por falta de adequação e veracidade dos motivos declarados;

A atuação do Ministério Público, citada pelo Presidente da Câmara para justificar a exoneração, não autorizava ato arbitrário, tampouco dispensava a análise concreta de legalidade.

Diante disso, a Juíza concedeu definitivamente a segurança, determinando:

1. A declaração de nulidade da Portaria nº 81/2025

por ausência de motivação válida e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

2. A reintegração definitiva de Hérica de Kássia Nunes de Brito

ao cargo de Procuradora-Geral do Poder Legislativo Municipal de São José do Egito,
com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida.

3. A condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais.

Em razão de vedação sumular, não houve condenação em honorários advocatícios.

A sentença ainda ressalta que a decisão não está sujeita ao reexame necessário e que, embora caiba recurso, os fundamentos jurídicos adotados estão fortemente amparados pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Com a publicação da sentença, o processo aguarda apenas o trânsito em julgado.