Para o deputado federal Danilo Cabral (PSB), a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus exigirá o fortalecimento dos mecanismos de proteção social do Brasil. Por isso, ele apresentou projeto de lei que restitui as competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.

A proposta visa tornar sem efeito o Decreto nº 9759, de 11 de abril de 2019, que provocou uma alteração do Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social, ocasionando mudanças na sua estrutura e no seu funcionamento. Como consequência,  o Conselho perdeu autonomia e houve um enfraquecimento do controle social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

“Precisamos garantir um novo padrão de proteção social às pessoas mais vulneráveis no país. Isso se dá com uma reestruturação e o fortalecimento do SUAS”, afirmou Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS. O deputado defende que as políticas de proteção social, como a renda básica, sejam discutidas e implementadas no âmbito do SUAS.

Danilo Cabral destaca que o Conselho Nacional de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, é composto por membros do governo federal e da sociedade civil e vinculado à estrutura do Ministério da Cidadania. Ao longo dos anos, a incorporação de novos sujeitos no processo de construção da política de assistência social por meio de conselhos e conferências têm contribuído para a melhoria dos indicadores de inclusão social no Brasil.

“A saída do país do Mapa da Fome, segundo o Relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em 2014, os programas de transferência de renda são exemplos das conquistas que esse modelo compartilhado e participativo de gestão da assistência social trouxe para o Brasil”, comenta Danilo Cabral.

Segundo o parlamentar, há uma tentativa de esvaziamento do modelo de assistência social implantado no Brasil. “Nós não podemos permitir, especialmente neste momento em que vivemos, quando milhões de pessoas estão em situação de vulnerabilidade e sem termos a menor perspectiva de quando a crise se encerrará”, destacou Danilo Cabral. Ele ressalta que, de acordo com o governo federal, 67 milhões de pessoas recebem o auxílio emergencial de R$ 600, beneficiando mais de 126 milhões de pessoas, de forma direta ou indireta.

No projeto de lei apresentado, está prevista a criação de comissões temáticas, de natureza permanente, e os grupos de trabalho, de natureza temporária, com a finalidade de subsidiar o colegiado no cumprimento de sua competência, reiterando os princípios do SUAS. E também a definição do calendário anual de reuniões ordinárias presenciais e  a convocação e a participação dos membros titulares e suplentes nas reuniões ordinárias do Conselho, com vistas a fortalecer o controle social no âmbito do SUAS.

Foto: Chico Ferreira

A criação do Renda Brasil voltou a ser defendida pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP), autor do PL 3023/20, que cria um programa de distribuição de renda permanente. O parlamentar destacou dados da Fundação Getúlio Vargas, que avaliou o impacto do auxílio emergencial na população, para demonstrar a importância do programa.

“São mais de sete milhões de brasileiros que saíram da extrema pobreza graças ao auxílio emergencial. Para se ter uma ideia, é mais do que a população de 17 estados brasileiros. Estou engajado em tornar esse auxílio permanente através da implantação do Renda Brasil. São milhões de famílias diretamente beneficiadas, sem contar o impacto na retomada da economia”, afirmou Eduardo da Fonte.

Segundo o levantamento da FGV, a porcentagem da população que vivia em extrema pobreza caiu de 6,9% (14 milhões de pessoas) em junho de 2019, para 3,3% (6,9 milhões de pessoas) em junho de 2020, sendo o menor nível em 40 anos.

Fui informado que o Governador Paulo Câmara, convidou o ex-prefeito de Petrolina Julio Lóssio (PSD), para uma conversa nesta sexta-feira no Palácio do Campo das Princesas, agendada para às 16 horas.

Segundo uma fonte informou, a conversa deverá ser em torno das eleições em Petrolina, tendo em vista que o socialista e pré-candidato a prefeito Lucas Ramos, saiu do páreo, em virtude de assumir na próxima segunda-feira (03), a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).

“Esta conversa deve dá sequência a última conversa que o governador Paulo Câmara teve com Lóssio quando da sua visita a Petrolina. O governador não faria o ex-prefeito vir de Petrolina à Recife, se não fosse para conversar sobre uma questão importante, que deve ser o alinhamento do PSB com o PSD, para ás eleições de Petrolina e podendo se ampliar com outros municípios.”, concluiu a fonte.

A candidata a prefeita de Tracunhaém, Regina Lapa, do DEM, recebeu importante apoio para sua candidatura ao governo municipal do Município. Mais do que apoio, o ex-senador Armando Monteiro Neto garantiu sua participação na pré-campanha e campanha, numa reunião que também contou com a presença do ex-deputado Carlos Lapa.

A advogada Regina Lapa Pimentel é especializada em Direito Trabalhista. Foi assessora jurídica da Câmara Municipal de Ipojuca e Secretária de Ação Social de Tracunhaém, em 2001, na gestão da prefeita Graça Lapa.

“Regina Lapa tem os melhores predicados para unir as oposições em Tracunhaém e terá nosso apoio e do PTB para que o município possa voltar aos rumos do crescimento e trazer de volta a participação popular nas tomadas de decisão da prefeitura”, comentou Armando Monteiro Neto.

Acabou agora a pouco, a solenidade de entrega da reforma do Terminal Rodoviário de Tabira-PE, pela Diretora Marília Bezerra da EPTI- Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal.

Na oportunidade aconteceu o momento importante, quando a Diretora da EPTI Marília Bezerra, o prefeito Sebastião Dias e o Deputado Federal, Carlos Veras, assinaram a cessão Nº 020/2020, da qual concede ao Governo Municipal, a administração do terminal.

Vereadores, secretários municipais, lideranças políticas prestigiaram o evento. (Fotos: Jéssica Sibele)

A criação do Renda Brasil voltou a ser defendida pelo deputado federal Eduardo da Fonte (PP), autor do PL 3023/20, que cria um programa de distribuição de renda permanente. O parlamentar destacou dados da Fundação Getúlio Vargas, que avaliou o impacto do auxílio emergencial na população, para demonstrar a importância do programa.

“São mais de sete milhões de brasileiros que saíram da extrema pobreza graças ao auxílio emergencial. Para se ter uma ideia, é mais do que a população de 17 estados brasileiros. Estou engajado em tornar esse auxílio permanente através da implantação do Renda Brasil. São milhões de famílias diretamente beneficiadas, sem contar o impacto na retomada da economia”, afirmou Eduardo da Fonte.

Segundo o levantamento da FGV, a porcentagem da população que vivia em extrema pobreza caiu de 6,9% (14 milhões de pessoas) em junho de 2019, para 3,3% (6,9 milhões de pessoas) em junho de 2020, sendo o menor nível em 40 anos.

O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco e prefeito de Afogados da Ingazeira, José Patriota, participou ontem (30/07), de webinar realizado pelo Sebrae que discutiu a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no serviço público. Na oportunidade, Patriota destacou que é o assunto é mais um desafio para os municípios e frisou a importância do tema figurar na pauta dos prefeitos.

O webinar também contou com a presença do advogado e especialista em direito empresarial, Marcos Pontes, que destacou a importância do consentimento do titular para o uso de seus dados e o que os municípios precisarão se adequar. “O titular deve estar sempre ciente de como o poder público ou empresa vai usar seus dados. E os municípios terão que designar um encarregado, com aptidões técnicas, para conduzir e controlar a questão na administração pública municipal”, afirmou o advogado.

O presidente da Amupe, José Patriota, se comprometeu em colocar em pauta o assunto com os prefeitos pernambucanos e destacou o desafios dos municípios, principalmente das cidades pequenas, acerca da montagem de uma estrutura tecnológica que atenda às condições da Lei. “É urgente o debate desta importante legislação. Temos que voltar a discutir, pois é uma questão que impacta diariamente o funcionamento da gestão municipal e a vida das pessoas”, enfatizou o também prefeito de Afogados da Ingazeira.

“Ao mesmo tempo é mais um desafio. As prefeituras possuem dados importantes dos cidadãos. A pasta da saúde, da assistência social, educação, possuem muitas dados pessoais que, com a LGPD, devem ser integrados, a fim de criar um único banco de informações. Minha preocupação é com as cidades de pequeno porte, carentes de recursos, que terão que se adequar a questão. No entanto, a Amupe se compromete em discutir e buscar as melhores soluções para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados”, concluiu. O webinar completo está disponível no Youtube do Sebrae, no link https://bit.ly/2D3mzS2.