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A secretária de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Lucinha Mota, apresentou o sistema prisional do estado ao ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, nesta terça-feira (17/10). Os gestores visitaram as dependências do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (Pjallb) e os espaços e a obra do Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), ambos localizados no Complexo do Curado, no bairro do Sancho, no Recife. O secretário Nacional de Política Penitenciária, Rafael Velasco, também acompanhou a agenda.

A visita integra a Caravana dos Direitos Humanos, promovida pelo MDHC, que prevê a ampliação do diálogo com os diversos atores envolvidos com a temática do sistema penitenciário (poderes executivo e judiciário, movimentos sociais, ministério público, defensoria pública e demais entidades envolvidas no processo de encarceramento e ressocialização no estado).  A Caravana também busca avaliar o fortalecimento de parcerias entre os governos Federal e Estadual com foco nas determinações estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao estado.

De acordo com o ministro, em todo o país, os gargalos do sistema penitenciário só serão solucionados se forem trabalhados em parceria, de forma conjunta entre governo federal e os estados. Ainda segundo Almeida, a pauta das questões prisionais está diretamente ligada aos Direitos Humanos. “Para além de ser uma questão de justiça e segurança pública, tratar do sistema prisional é uma questão de direitos humanos. Não é possível pensar em segurança pública sem que se respeite o que está previsto na Constituição Federal”, garantiu o ministro.

Após a inspeção e determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela redução em 70% da população carcerária do Complexo do Curado, em agosto de 2022, a SJDH, por meio da sua Executiva de Ressocialização (Seres), conseguiu reduzir o número de pessoas privadas de liberdade em 66%, passando de de 6.422 (28/08/2022) para 1.963 (17/10/2023). A obra de ampliação do PFDB está com 81% de sua execução concluída. Após a finalização, a reforma irá gerar 954 novas vagas.

“Desde o primeiro dia de governo estamos trabalhando com afinco para mudar a realidade do sistema prisional de Pernambuco. Temos a plena consciência de que ainda há muito a ser feito, mas comemoramos também as grandes mudanças já implementadas”, comentou a secretária Lucinha Mota, ao citar algumas das principais ações desenvolvidas pela pasta neste ano, como a entrega da Unidade II, do Presídio de Itaquitinga, com a disponibilização de mais 996 vagas; a nomeação de 338 novos policiais penais, quase o dobro do previsto no concurso (200 PPs); o incremento de 20 novos veículos, através de parceria com a Senappen; e a contratação de 113 profissionais através da seleção pública simplificada, que já estão atuando na Seres.

À tarde, as comitivas do MDHC e SJDH integraram a reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (GMF/TJPE), que contou com a presença do presidente da casa, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

A secretária segue acompanhando a agenda do ministro Silvio Almeida, nesta quarta-feira (18/10), com a reunião com Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Secretaria de Segurança Pública e Direitos Humanos de Pernambuco, na sede da SJDH, na Praça do Arsenal, no bairro do Recife.

Balcão de Direitos: Na coletiva de imprensa realizada no TJPE, a secretária Lucinha Mota anunciou, junto ao ministro Silvio Almeida, a criação do projeto de ampliação do programa Balcão de Direitos, que é responsável pela emissão gratuita de segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito. A ideia é interiorizar as ações, que hoje se concentram na Região Metropolitana do Recife (RMR). “Quem tem sua documentação no bolso não faz ideia do quanto ela faz falta para quem não tem. O projeto está sendo desenhado, mas já sabemos que terá início pelo sertão”, adiantou Lucinha.

Outra novidade presente no projeto é a inclusão do mecanismo de facilitação de acesso, por parte dos familiares de pessoas vítimas de violência, aos processos criminais. “Pretendemos contratar profissionais capacitados para ajudarem as famílias a acompanharem seus processos com dignidade e transparência”, explicou a secretária. Mais detalhes do projeto serão apresentados assim que o plano de ação for concluído

Com o objetivo ampliar o debate sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado frente à metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento, representantes da Compesa e do Ministério Público de Pernambuco participaram de uma reunião técnica, ontem (16),  na sede da Companhia, no bairro de Santo Amaro, Recife. O encontro focou nas iniciativas promovidas pela empresa para cumprir os objetivos do marco, a exemplo do Programa Cidade Saneada, a Parceria Público Privada entre a Compesa e a BRK que tem a missão ampliar a cobertura de esgotamento sanitário nos 14 municípios da Região Metropolitana do Recife e na cidade de Goiana, na Mata Norte.

Participaram da reunião o diretor de Mercado e Parcerias da Compesa, Nilo Otaviano, e as promotoras coordenadoras do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, Liliane Fonseca, e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Belize Câmara, entre outros representantes da Companhia e do MPPE.

Durante a reunião, a equipe da Compesa apresentou à comissão do MPPE a Lei Complementar Estadual nº455/2021, que definiu no estado as Microrregiões da RMR/PAJEÚ e do SERTÃO e os municípios que as compõem, detalhando a toda a estrutura operacional em funcionamento. Além disso, foram apresentadas as principais alterações promovidas pelo Novo Marco do Saneamento e de que forma a empresa vem se adequando às mudanças legais, com a parceria da iniciativa privada. Outro tema discutido foi o processo de análise de agrotóxicos indicados na Portaria 888/2021.

O encontro finalizou com o entendimento entre os participantes da reunião sobre a importância do planejamento para a universalização do saneamento, que se sustenta sobre os pilares da promoção da saúde pública e da preservação ambiental. Nessa perspectiva, os representantes da Compesa e do Ministério Público propuseram-se, dentro de suas competências, a colaborar com o grande desafio, ampliando o debate sobre o tema a partir de reuniões periódicas.

Nesta terça-feira (17), a senadora Teresa Leitão usou o plenário do Senado para homenagear o Dia do Professor e da Professora, celebrado no último domingo (15). Ela destacou a necessidade de valorização profissional e cobrou o cumprimento do piso salarial da categoria. “A governadora do meu estado, por exemplo, não o cumpre; e, como ela, centenas de prefeitos e prefeitas, e outros governadores. Isso nos levou a fazer uma denúncia ao MEC e há no MEC um GT analisando essa questão do piso, porque uma lei não pode ser desconsiderada nessa medida”, discursou.

Professora aposentada, sindicalista, a senadora disse que o momento é de celebrar conquistas, enaltecer educadores, mas também de reforçar a atuação por valorização de todos os profissionais da educação.

“Posso testemunhar que nossas lutas, ao longo de toda a nossa história, reforçam sempre uma concepção de valorização dos profissionais da educação que deve considerar ­­­a articulação entre a formação inicial e continuada, a estruturação de boas carreiras com remuneração condigna, saúde, condições de trabalho, participação democrática e atratividade”, lembrou.

Teresa Leitão anunciou a realização da Conferência Nacional de Educação (Conae) Extraordinária, que deverá fazer uma atualização do Plano Nacional de Educação, com revisão de metas e de temas relacionados ao direito à educação, à qualidade da educação e à valorização dos seus profissionais. O novo Plano Nacional terá vigência de 10 anos.

Para a senadora, a valorização de professoras e professores “é um dever legal e um compromisso político que nosso país deve promover”. E acrescentou: “Valorizar a categoria é cumprir a Meta 17 deste Plano Nacional de Educação, que estabelece a necessidade de equiparar o rendimento médio dos docentes ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, o que deveria ter sido cumprido em 2021”.