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O reconhecimento da fibromialgia como deficiência representa um avanço histórico na garantia de direitos e na promoção da inclusão social no Brasil. A medida foi assegurada pela Lei Federal nº 15.176, sancionada em julho de 2025, que estabelece que pessoas com fibromialgia passam a ser consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, desde que as limitações funcionais sejam devidamente comprovadas por meio de avaliação médica e biopsicossocial. A legislação entrou em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Caracterizada por dores crônicas generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono e outras limitações que impactam diretamente a autonomia e a qualidade de vida, a fibromialgia, quando reconhecida como deficiência, garante às pessoas diagnosticadas os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência (PCDs), incluindo atendimento prioritário, acesso a políticas públicas de inclusão, proteções legais e benefícios sociais previstos na legislação específica.

Em Pernambuco, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), por meio da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD), atua na orientação, promoção e garantia desses direitos. Entre as políticas asseguradas está o Cartão PE Livre Acesso Intermunicipal, que garante a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com deficiência nas cidades que estão fora da Região Metropolitana do Recife.

Com o Cartão PE Livre Acesso Intermunicipal, a pessoa com deficiência pode exercer o direito de viajar gratuitamente em ônibus intermunicipais em todo o estado de Pernambuco.

Podem requerer o benefício pessoas com deficiência, incluindo aquelas com fibromialgia reconhecida como deficiência, desde que atendidos os critérios legais. A solicitação exige a apresentação de laudo médico padrão, documento de identidade (RG), CPF, foto 3×4 e comprovante de residência atualizado. O laudo deve ser emitido por médico especialista, preferencialmente do Sistema Único de Saúde (SUS). Nos casos de atendimento na rede privada, é necessária a assinatura de dois médicos, com identificação dos respectivos registros profissionais. Quando houver necessidade de acompanhante, essa condição deve estar expressamente indicada no laudo médico.

O cartão tem validade de dois anos. Em casos de perda, furto ou roubo, a solicitação de segunda via deve ser feita mediante envio da documentação atualizada e, quando necessário, do boletim de ocorrência.

A SJDH reforça que o reconhecimento da fibromialgia como deficiência amplia o acesso a direitos fundamentais e fortalece o compromisso do Governo de Pernambuco com a dignidade humana, a inclusão social e a efetivação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

O deputado federal Felipe Carreras esteve no município de Santa Cruz nesta segunda-feira (19), onde cumpriu agenda ao lado do prefeito Helinho Aragão, do vice-prefeito Flávio Pontes, do ex-prefeito Fábio Aragão, do deputado estadual Diogo Moraes, do ex-deputado e ex-prefeito José Augusto Maia, dos vereadores Augusto Maia, Deomedes Brito, Cristóvão Bomba, Galego de Mourinha, irmão Antônio, Emanuel Ramos, Tallys Maia, Gilson Julião, além de secretários municipais e outras lideranças locais. A visita teve como objetivo acompanhar de perto obras em andamento que representam avanços importantes para a cidade.

A comitiva esteve na obra de pavimentação da via de acesso da Manhosa, que segue em ritmo acelerado. A intervenção atende a um sonho antigo da população da localidade, garantindo mais mobilidade, segurança e qualidade de vida para os moradores. A obra conta com recursos viabilizados por meio de emenda parlamentar do deputado Felipe Carreras.

A agenda também incluiu a visita à obra do pórtico de entrada da cidade, outro investimento estruturante que contribuirá para fortalecer a identidade de Santa Cruz, e valorizar o município. Assim como a pavimentação da Manhosa, o pórtico é fruto de emenda destinada pelo parlamentar.

Durante a visita, o deputado destacou a parceria sólida com o prefeito Helinho Aragão e todo o seu time ressaltando os resultados já alcançados. Carreras também enfatizou que, além das conquistas já entregues e em execução, há um conjunto de novas ações e investimentos sendo planejados, reforçando o compromisso com o desenvolvimento de Santa Cruz.

Se considerados aptos, os agentes da primeira turma podem utilizar armas de fogo em serviço a partir do mês de março

O prefeito do Recife, João Campos, visitou nesta segunda-feira (19) a aula inaugural do treinamento da Guarda Civil Municipal para uso de armamento letal. A formação marca o início do processo de capacitação da primeira turma de agentes e faz parte da estratégia de armamento gradual e responsável da corporação.

Durante a visita, o prefeito destacou a condução cuidadosa da medida e o cronograma de formação. “Estamos participando do treinamento da primeira turma da Guarda, que vai garantir o armamento de forma gradual e responsável. Já começamos a parte teórica e, na próxima semana, teremos as aulas práticas. Ao todo, 250 agentes passarão por essa formação, e já fizemos a aquisição das armas e munições para que, a partir de março, a Guarda possa atuar armada na cidade”, afirmou João Campos.

A primeira turma conta com 30 agentes de segurança, que cumprirão 100 horas-aula, sendo oito por dia, incluindo disciplinas teóricas e práticas. No total, serão 250 agentes capacitados, em turmas com 25 a 30 alunos cada. O processo de armamento da Guarda Municipal do Recife (GCMR) deverá ser concluído até o final deste ano.

Os primeiros dias de formação têm o objetivo de qualificar os agentes da GCMR para o desempenho eficiente de suas atribuições operacionais, com ênfase na conformidade com os dispositivos legais vigentes, além de proporcionar domínio técnico no manuseio seguro e preciso de arma curta, do tipo pistola semiautomática. Ao todo, serão oferecidas 25 disciplinas, que englobam desde os aspectos legais relacionados ao uso de armas de fogo até a prática de tiro em estande.

Segundo o secretário de Ordem Pública e Segurança do Recife, Alexandre Rebêlo, todo o processo de formação e habilitação dos agentes é acompanhado pela Polícia Federal. “A partir do final desse curso é feito um laudo de avaliação se ele foi aprovado ou não, e a gente pega toda essa documentação e leva para a Polícia Federal. Todo esse processo vem sendo acompanhado pela Polícia Federal, e a gente vem seguindo passo a passo para fazer esse processo da forma mais segura e tranquila possível”, afirmou.

Recife foi a primeira capital do Brasil a aderir ao programa Município Mais Seguro, do Governo Federal, em outubro de 2025. Na ocasião, recebeu uma doação de 125 armas de eletrochoque e 1.040 sprays incapacitantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Dentro do escopo do programa, o município ainda se comprometeu a realizar, com o apoio do MJSP, projetos temáticos como o Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força, o Projeto Nacional de Polícia Comunitária e o Programa Escuta SUSP, voltado ao cuidado com a saúde mental dos guardas municipais.

Além dos testes psicológicos, o município do Recife já cumpriu a maior parte das exigências feitas pela Polícia Federal para autorizar o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal, entre elas a criação de ouvidoria e corregedoria próprias e a instalação de armaria. Em outubro de 2025, a Prefeitura publicou o decreto que regulamenta o uso e o armazenamento de armas de fogo funcionais pelos guardas civis municipais. Os agentes só poderão portar armas funcionais com autorização prévia da Polícia Federal e mediante comprovação de aprovação no curso de formação e treinamento técnico. Além disso, os guardas deverão passar anualmente pelo Estágio de Qualificação Profissional (EQP) para avaliação de aptidão no manuseio de armamento.

As armas e munições são fornecidas na modalidade de cautela diária, entregues no início do turno de serviço e devolvidas ao final, diretamente na armaria do Comando da Guarda Municipal, com registro em sistema de controle físico ou eletrônico. A autorização para retirada será concedida pelo comandante da Guarda Civil Municipal, mediante assinatura de um Termo de Cautela, válido por prazo indeterminado.

Histórico – O processo de armamento das guardas municipais é uma tendência crescente na realidade brasileira. Os municípios vêm assumindo novas funções a partir da nova Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e da instituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que prevê a integração das forças de segurança e uma maior participação das cidades no enfrentamento da criminalidade. A Prefeitura do Recife iniciou o processo de armamento da Guarda Civil Municipal do Recife (GCMR) em abril de 2025 e deverá concluí-lo até o final de 2026.

O município está estruturando o modelo de atuação da corporação a partir do conceito de guarda comunitária, com foco na prevenção da violência, no conhecimento do território e na proximidade com o cidadão. Importante destacar que todo agente público de segurança armado na capital utilizará também uma bodycam, recurso que garante a transparência da ação ostensiva e preserva a integridade tanto do guarda quanto dos cidadãos.

Em paralelo, o Recife atua em frentes cidadãs para a redução da criminalidade, por meio de iniciativas como o Comvida, a Rede Compaz, a Rede de Bibliotecas pela Paz e as Praças da Infância, entre outras ações ligadas à infraestrutura (iluminação pública, controle urbano e videomonitoramento) e ao urbanismo social.

Fotos: Edson Holanda/Prefeitura do Recife

Com foco no fortalecimento do empreendedorismo e na regularização de pequenos negócios em todo o Estado, o Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (SEDEPE), realiza, entre os dias 26 e 30 de janeiro, uma ação especial de atendimento gratuito voltada a empreendedores que tiveram o Microempreendedor Individual (MEI) desenquadrado e passaram à condição de Microempresa (ME).

A iniciativa acontece das 9h às 13h, no Espaço Bora Empreender, localizado na Rua da Aurora, 425, no bairro da Boa Vista, e conta com a parceria do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). O objetivo é oferecer orientação qualificada para empreendedores que desejam compreender sua situação cadastral, regularizar pendências e avaliar a possibilidade de retorno ao regime de MEI, conforme os critérios estabelecidos pela legislação.

Para o secretário de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, Emmanuel Fernandes (Manuca), a iniciativa reforça o papel do Estado como agente de apoio ao empreendedor. “Nosso compromisso é garantir que o empreendedor pernambucano tenha acesso à orientação correta e ao suporte necessário para manter seu negócio regularizado. Muitos desconhecem que, dependendo do caso, é possível retornar ao MEI, e essa ação vem justamente para esclarecer e orientar”, destacou.

Durante o período de atendimento, os empreendedores terão acesso a informações sobre obrigações fiscais, enquadramento empresarial, organização do negócio e caminhos para uma gestão mais segura e sustentável. A ação busca, sobretudo, ampliar o acesso à informação e reduzir as dificuldades enfrentadas por pequenos negócios que, muitas vezes, deixam o regime do MEI sem o devido acompanhamento técnico.

O secretário executivo de Micro e Pequena Empresa e Fomento ao Empreendedorismo, Leonardo Dias, destaca que a ação também contribui para a sustentabilidade dos negócios. “Ao oferecer atendimento gratuito e especializado, conseguimos ajudar o empreendedor a tomar decisões mais seguras, evitando problemas futuros e fortalecendo a base dos pequenos negócios, que são fundamentais para a economia do Estado”, pontuou.

A ação integra as políticas públicas do Governo de Pernambuco voltadas ao estímulo ao empreendedorismo, à formalização e ao desenvolvimento econômico, reforçando o compromisso da gestão estadual com a geração de renda, trabalho e oportunidades para a população.