Blog do Finfa - A verdade em forma de notícia
Em Brasília – O prefeito da cidade de Santa Terezinha, Delson Lustosa, acompanhado do vice-prefeito Dada de Adeval, encontram-se em Brasília com um agenda administrativa. Ontem (15),estiveram no gabinete do deputado federal e líder do PSB, Felipe Carreiras. “Tivemos um diálogo construtivo, compartilharam visões, estratégias e anseios, visando a busca por recursos e apoio que impulsionem ainda mais o progresso do nosso município. O deputado Felipe Carreras, compartilhou o compromisso de ajudar ainda mais nossa administração, que visa somente o bem-estar dos cidadãos de Santa Terezinha”, disse o prefeito Delson.
Inaugurações – A Prefeitura Municipal de Iguaracy, realiza nesta próxima sexta-feira inaugurações de obras, que foram executadas com emendas parlamentares do Senador Humberto Costa, que confirmou presença, e dos deputados federais Renildo Calheiros e Gonzaga Patriota. confira a agenda: às 17:30 horas, inauguração da pavimentação da Travessa Maria Santana de Siqueira, às 18 horas, inauguração da Ciclovia Geraldo Ferraz Rodrigues, da sede até o Bairro Frei Damião, eencerrando às 18:30 horas, inauguraçãoda Praça Pedro Olímpio de Siqueira(Praça dos Taxistas às margens da PE-292)
Lançamento – O Governo Municipal de São José do Egito, lança nesta próximo sábado (19), o programa ‘Minha Cidade que Faz’, que trata de ações e obras. O prefeito Evandro Valadares, assina a Ordem de Serviço, para a construção da unidade Básica Ipiranga 2, com a presença do Senador Humberto Costa, que vem para prestigiar as ações.
Realiza – A Prefeitura Municipal de Custódia, realiza de 06 à 10 setembro, a XX Exposição Regional de Animais do Vale do Moxotó, aonde serão distribuídos R$ 75 mil em prêmios.O prefeito Emmanuel Fernandes (Manuca), estará nesta quinta-feira, em entrevista na Rádio Custódia FM 95,9, a partir das 10 horas, dando mais informações sobre a Exposição de Animais e outros assuntos.
Disse – “Várias das nossas matérias passam aqui pela Alepe. Vários projetos de lei, quando saem aqui da Alepe, sempre passam pela Arpe para nós darmos alguma opinião. Então, nós sempre estamos em contato com comissões e gabinetes de deputados, de onde saem iniciativas de projetos de lei. Estamos sempre nessa comunicação para trocarmos ideias.”(Novo diretor-presidente da Arpe,, Carlos Porto Filho, após seu nome ser aprovado em plenário da Assembleia Legislativa, ontem)
Vibrando – A Secretaria Municipal de Educação de Serra Talhada, vibra com a evolução dos trabalhos nas escolas da rede municipal, onde recebeu os resultados das avaliações do Índice de Qualidade da Educação (IQE), que aconteceram no mês de junho.“Mais de 3 mil alunos do 6° ao 9° ano participaram da avaliação e os resultados foram positivos, mostrando para todos que fazem parte da educação que estamos no caminho certo e garantindo o direito da aprendizagem a nossa população.Essas avaliações e orientações pedagógicas tem todo um apoio da Equipe do Programa IQE junto com a Secretaria de Educação”, disse o vice-prefeito, Márcio Oliveira.
Você sabia – Que as inscrições do Concurso Público da Câmara de Vereadores da Ingazeira, se encerram no próximo dia 19 de agosto e que esta regido pelo edital 01/2023 já está disponível no endereço eletrônico da http://www.camaraingazeira.pe.gov.br e no site do Instituto ADM&TEC. www.admtec.org.br.
Frase – “Vamos encaminhar tanto à PF quanto para a Abin a instauração de procedimentos para apurar eventuais dolos [ações com intenção de causar prejuízo] nesse ocorrido de ontem”. (Ministro Alexandre Silveira, do MME, sobre o apagão que afetou todas as unidades da federação na manhã de terça-feira-15)
Perguntar não ofende – A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, ainda vai realizar o Concurso Público, anunciado pelo prefeito Sandrinho?
Visando desburocratizar os trâmites que envolvem os pequenos comércios, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Prefeitura da Vitória de Santo Antão, inaugurou na tarde desta segunda-feira (15/08), o espaço que contempla o Empreende Vitória: Salão do Empreendedor. Situado na Rua Rui Barbosa, na área urbana do município, o serviço unifica diversas ofertas comuns da rotina comercial, tais como oficialização de registros, orientações sobre microcrédito, cursos, palestras, agência do trabalho, informações sobre o Microempreendedor Individual (MEI), agência do trabalho, entre outros.
O ato de inauguração contou com a presença de várias entidades parceiras, entre elas, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência do Trabalho, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe), Agência de Empreendedorismo de Pernambuco, secretários da gestão, comerciantes, servidores e representantes da sociedade civil.
Fabio Telles, diretor do serviço, salientou que a Salão do Empreendedor funcionará também como uma central de oportunidades para quem busca emprego, e como um facilitador para quem busca crédito. “Teremos um banco de currículos com destinação para diversas empresas. Já para o empreendedor, daremos a possiblidade de ele crescer, pois saberão todos os trâmites para aderir ao AGE Microcrédito do Governo de Pernambuco. Aqui, todos vão encontrar um bom atendimento e de forma mais simplificada”, explicou.
Alex Maior, proprietário de um comércio de relógios, elogiou a estrutura montada. “Uma iniciativa muito boa para a cidade. Estou tendo a oportunidade de conhecer mais de perto e a ideia é divulgar para que outras pessoas venham conhecer também, principalmente aqueles que são comerciantes informais. O espaço está maravilhoso e tive a oportunidade de conhecer as pessoas que estão de frente. Já é sucesso”, enfatizou.
O local, que funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, conta com ambientes climatizados, salas de reunião e de atendimento, além de profissionais capacitados para atuar com os diversos benefícios oferecidos. “Aqui neste local, o empreendedor terá a oportunidade de adquirir conhecimento sobre a criação de um empreendimento, os requisitos documentais indispensáveis, o processo de geração de faturas, a forma de recrutar colaboradores, além de outras temáticas ligadas à administração de empresas”, reforçou o vice-prefeito Edmo Neves.
“É notável que a nossa equipe vem trabalhando por cada setor, por cada necessidade da população vitoriense. Essa é mais uma iniciativa que vai tornar bem dinâmica a vida dos microempreendedores de nossa cidade e não vamos parar por aí. Tem muita coisa boa chegando para Vitória e daqui pra frente, como sempre digo, o trabalho vai continuar a todo vapor”, finalizou o prefeito Paulo Roberto.
O prefeito do Recife, João Campos, assinou, na noite desta terça-feira (15), a ordem de serviço para a pavimentação e drenagem de mais duas ruas da cidade, realizadas através do Programa Rua Tinindo. Agora, os moradores das ruas Vereador Luiz Cavalcante e Maria Jaboatão, ambas na Várzea, poderão contar com mais conforto e dignidade onde residem. As intervenções vão melhorar as condições de circulação tanto de veículos quanto de pessoas, além do sistema de escoamento das águas das chuvas. O investimento nas obras totaliza quase R$ 3 milhões.
“A gente está aqui hoje com a empresa contratada e assinando a autorização para início das obras. Então é para começar na semana que vem e só parar quando terminar. A gente fez o dever de casa e toda obra que a gente começa, a gente tem o recurso para terminar”, disse o prefeito durante a assinatura da ordem de serviço para a realização das obras na rua Vereador Luiz Cavalcante.
As obras do Programa Rua Tinindo, que já estão espalhadas por toda a cidade, vão beneficiar cerca de 150 vias nos próximos dois anos, em um investimento de cerca de R$ 120 milhões. Em 40 vias, distribuídas nas seis RPAs da cidade, os serviços de pavimentação e drenagem estão em andamento neste momento. Em outras quatro ruas as obras já foram concluídas, melhorando as condições de tráfego e levando mais conforto, dignidade e qualidade de vida para moradores. Além disso, as intervenções na drenagem melhoram o escoamento e a captação das águas das chuvas, eliminando pontos de alagamento.
A Rua Vereador Luiz Cavalcante receberá pavimentação em paralelepípedos no trecho compreendido entre as ruas Teixeira de Freitas e Acadêmico Hélio Ramos, uma extensão total de 255,55 metros (ou uma área de 1.122,99 m²). A drenagem contará com a implantação de 11,80 metros de tubulação, 243,32 metros de canaletas, seis caixas coletoras com gavetas e 560 metros de meio fio. O investimento é de R$ 621 mil. As obras começaram no início da próxima semana e terão duração de seis meses.
Na Rua Maria Jaboatão, as intervenções também terão início no início da próxima semana, com duração prevista de seis meses. A via receberá pavimentação em paralelepípedos em toda a extensão, compreendida entre a Rua Padre Champagnat e a Avenida Barão Bonito, totalizando 590,55 metros (correspondendo a uma área de 5.131,10 m²). AInda serão implantados 443,37 metros de tubulação; 15 metros de canaletas; quatro caixas coletoras com gavetas; 2.932,56 m² de passeios públicos; e 1.282,64 metros de meio fio. O valor investido será de R$ 2,3 milhões.
O vigilante Jair José de Melo, 53 anos, morador da Rua Maria Jaboatão desde que nasceu, comemorou o início das obras na localidade. “A situação hoje aqui é muito ruim, tem muita lama e poeira. Como a rua não é calçada, cresce muito mato também. Quando estiver pronta, vai melhorar tudo, vai ser melhor para transitar de carro, porque como está hoje prejudica muito o amortecedor. Além disso, a casa vai ser valorizada. Vai melhorar tudo”, opinou ele. Fotos: Edson Holanda/PCR
O CAIS – Programa de Qualificação de Iniciativas Sociais – foi lançado pela Rede Muda Mundo, através da Associação Incubadora Porto Social, na tarde desta terça-feira (15), na Casa Zero (Recife Antigo). O prefeito do Recife, João Campos, participou do lançamento do programa que visa prover mentoria, desenvolvimento, estruturação e aceleração de iniciativas de impacto social.
“A gente junta poder público e sociedade civil, lança um edital, com orçamento de R$ 1 milhão da Prefeitura, para 75 ações, que impactam na cidade como um todo. A gente vai ajudar a organizar, vai dar mais força. O que há de mais difícil é ter a iniciativa, as pessoas mobilizadas para aquilo. E a parte mais fácil a gente vai fazer agora que é ajudar, dar tamanho”, explicou João Campos.
Durante o evento, foi divulgada a abertura do Edital do CAIS Recife 2023 para inscrições e convocação de Empreendimentos Sociais, bem como novas iniciativas sociais, ou seja, projetos em fase inicial ou negócios de impacto de diferentes personalidades jurídicas já em atividade, que buscam desenvolver, consolidar e maturar seus modelos de atuação dentro do ecossistema social. As inscrições terão o prazo de dois meses.
Serão selecionados 75 projetos da Região Metropolitana do Recife, que serão validados por uma comissão avaliadora. Em suas sete edições, o programa já qualificou 350 iniciativas no Recife.
O Programa de Qualificação de Iniciativas Sociais – CAIS Recife 2023 visa conectar pessoas, fortalecer as redes da sociedade civil e contribuir para a redução da desigualdade social, apoiando ações para o alcance das metas da Agenda 2030, objetivando profissionalizar iniciativas e/ou negócios e/ou projetos de impacto.
A Comissão de Segurança Pública e Defesa Social retomou, nesta terça-feira, as atividades na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Durante a primeira reunião do semestre Fabrizio Ferraz, presidente do colegiado, destacou a importância da Casa na construção de políticas públicas para os pernambucanos. Foram distribuídos 27 projetos de lei, além da discussão e aprovação de outros cinco. Os parlamentares também debateram as pautas da audiência pública que será realizada no dia 23 deste mês sobre a segurança pública no estado.
“A Casa tem se empenhado no debate, apresentando projetos e discutindo iniciativas que contribuam efetivamente na vida das pessoas. O assunto pede uma análise técnica, bem fundamentada, e é o que os nós estamos fazendo”, declarou Fabrizio Ferraz.
Durante agenda em Brasília nesta terça-feira (15), a governadora Raquel Lyra participou de reuniões com o ministro da Educação, Camilo Santana, e a secretária de Saúde Digital do Ministério da Saúde, Ana Estela Haddad, na Esplanada dos Ministérios. Nos encontros foram tratadas políticas educacionais em benefício da população pernambucana e a cooperação para digitalização dos sistemas de saúde das unidades hospitalares.
“Hoje tivemos duas reuniões muito importantes. Tanto o ministro Camilo Santana, como a secretária Ana Estela Haddad acolheram as demandas que trouxemos. Discutimos temas prioritários para nosso estado, como a melhoria na educação e a modernização dos sistemas de saúde. Isso significa maior agilidade no atendimento médico e melhoria nos serviços oferecidos pelas grandes emergências do Estado”, destacou Raquel Lyra.
No início da manhã, a chefe do Executivo discutiu o projeto de digitalização dos registros da Atenção Primária da saúde e telesaúde com a equipe técnica do Ministério da Saúde e a secretária de Saúde Digital, Ana Estela Haddad. Foi discutida a possibilidade de cooperação entre os governos estadual e federal para a criação do prontuário eletrônico, unificação de filas de espera para exames e cirurgias, além da modernização do sistema de gestão hospitalar. As iniciativas têm como objetivo melhorar os serviços de saúde em todo o Estado.
Já no período da tarde, a criação do Juntos pela Educação foi apresentada ao ministro da Educação, Camilo Santana. A captação de recursos federais para investimentos de suplementos escolares esteve entre os assuntos. Também foi tema do encontro a parceria do ministério com a Secretaria Executiva de Transformação Digital, que integra a Secretaria de Comunicação, para criação de um plano que visa conectividade nas escolas, garantindo conexão de alta qualidade aos professores, servidores e alunos.
Participaram das reuniões os secretários estaduais Rodolfo Costa Pinto (Comunicação), Zilda Cavalcanti (Saúde) e Fernando Holanda (Assessoria Especial), além de servidores dos ministérios.
A capital pernambucana e a cidade de Luján, na Argentina, agora são cidades-irmãs. Isso quer dizer que haverá cooperação mútua em áreas importantes como turismo, cultura, comércio e desenvolvimento social. A minuta do Pacto de Amizade e Colaboração entre a cidade de Luján, província de Buenos Aires e o Recife foi assinada, na tarde desta terça-feira (15), pelo prefeito João Campos, a vice-prefeita Isabella de Roldão e a cônsul da Argentina, Julieta Grande, e o padre católico, Sérgio Gómez Tey. Também participaram do protocolo, de forma online, o prefeito de Luján, Leonardo Boto, e a subsecretaria de Assuntos Nacionais da Argentina, Marina Cardelli. 
Também estiveram presentes, no gabinete do prefeito João Campos, no momento da assinatura, oito peregrinos católicos, que saíram da Argentina, com o padre Sérgio Gómez, percorrendo boa parte do caminho a pé em direção ao Recife. Eles carregaram dois andores das santas, Nossa Senhora Aparecida e da Virgem de Guadalupe. O grupo chegou a Pernambuco no último dia 10. “Hoje é um dia muito especial para a gente. Essa história não é por acaso. O Recife tem uma padroeira de direito que é Nossa Senhora do Carmo e uma padroeira afetiva que é Nossa Senhora da Conceição. A cidade tem essa força e essa ligação forte com Nossa Senhora como vocês também têm, então conseguimos sentir o que vocês sentem. Fico impressionado com a demonstração de fé de quem cruzou o Brasil inteiro com as imagens. Que nossas cidades possam seguir sendo protegidas”, comentou o prefeito.
Os fiéis estão fazendo a peregrinação revivendo a história de ‘Negro Manuel’, servo de Cabo Verde. A história refere-se ao século XVII, à origem da devoção à Virgem de Luján, padroeira da Argentina. Aos 25 anos, Negro Manuel foi vendido e levado ao Brasil para servir o capitão português Andrea Juan. No país, foi batizado na noite de Natal de 1629. De acordo com registros históricos, alguns meses depois, o capitão Juan partiu para uma missão especial: levar uma imagem da Virgem Imaculada para uma capela em Sumampa, na região de Santiago del Estero. No entanto, quando desembarcou em Buenos Aires, atrasado por outros trâmites, delegou a tarefa de completar a entrega via terra a seu servo de confiança. No segundo dia da marcha, os bois amarrados à carroça com a imagem da Virgem pararam de repente e não quiseram continuar o caminho. O ‘Negro Manuel’ não teve dúvidas: Nossa Senhora escolheu parar bem ali, em Luján, cidade da Argentina. 
A perigrinação atual teve o objetivo chegar ao Recife, de onde a virgem partiu, séculos antes, com o Negro Manuel, invertendo o trajeto original. Fotos: Edson Holanda/PCR
Honrada com o convite de conversar sobre um tema tão atual e, um dos mais importantes e, mais ameaçador ao meio ambiente, deixo meu agradecimento e passo, incialmente, a uma breve apresentação pessoal.
Sou Patrícia Cerqueira Ammirabile, advogada desde 1998, com escritório de advocacia há 22 anos no mercado de trabalho, professora universitária há 12 anos, palestrante, influenciadora digital, pós-graduada em Direito do trabalho, Direito Processual civil, Direito Tributário, Didática do Ensino Superior e Mestranda em Tecnologia ambiental com conclusão no presente ano de 2023 pelo ITEP – Instituto de Tecnologia de Pernambuco.
O presente artigo, é tema do Projeto de Conclusão do Mestrado e objetiva discutir a hipótese jurídica de responsabilização civil solidária e objetiva do Estado como agente poluidor indireto, diante da real possibilidade de aprovação do PL 2159/2021 – Lei Geral de licenciamento ambiental simplificado pela modalidade de adesão e compromisso do empreendedor.
Ocorre que o PL 2159/21 (PL 3729/2004) trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental tendo sido aprovado no mês de maio de 2021 na Câmara dos Deputados e, atualmente, se encontra em trâmite no Senado, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.
Não se desconsidera a nobre motivação da elaboração do projeto, mas sim, analisa-se os potenciais riscos ambientais trazidos, inclusive, já tratados pelo STF- Supremo Tribunal Federal, quando se aplicar a flexibilização da licença ambiental nos casos de empreendimentos potencialmente lesivos ou causadores de significativa degradação do meio ambiente em abstrato.
Tem-se apenas, que o referido projeto de lei que objetiva a desburocratização do licenciamento ambiental, enfraquece o controle fiscalizatório a empreendimentos que impactam negativamente o meio ambiente e, ainda ofende os princípios e direitos constitucionais, bem como, os acordos internacionais onde o Brasil é signatário.
Assim, o interesse pelo tema surgiu diante da possibilidade de responsabilização civil solidária do Estado como poluidor indireto face à flexibilização da licença ambiental através da aprovação pelo Senado Federal do PL 2159/21 que fere o princípio de proteção ambiental e acarreta lesão ambiental.
No cenário político pernambucano, uma voz tem se destacado na defesa das famílias do sertão: o deputado estadual Kaio Maniçoba. Na última segunda-feira (14), seu discurso na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) reverberou o compromisso enérgico em relação à conclusão do Instituto Médico Legal (IML) de Salgueiro.
O deputado não apenas expressou seu empenho pessoal, mas também propôs uma emenda participativa, buscando unir os parlamentares em torno dessa causa essencial para a região. “Ressalto a importância de um debate construtivo e unido em torno da proposta de uma emenda participativa, que não só enfatiza a responsabilidade compartilhada de nós legisladores, mas também permite que a comunidade tenha voz ativa na construção das políticas públicas que os afetam”, explicou o parlamentar.
O sertão pernambucano há muito tempo necessita de infraestruturas que atendam às necessidades da população, e a conclusão do IML de Salgueiro é uma dessas prioridades inadiáveis. De acordo com Kaio Maniçoba, o objetivo é encurtar as distâncias para quem viaja para liberar o corpo de um familiar. Hoje, quem morre em Floresta, por exemplo, tem o corpo levado para Petrolina ou Caruaru.
“Essa obra vem parada já faz um tempo, uma obra importante para nós sertanejos e que a gente tem uma responsabilidade muito grande de cobrar ao governo Raquel Lyra que essa seja concluída”, finalizou.