O IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis trouxe ao Pajeú seus funcionários para que estes cumprissem seu papel, no que diz respeito a fiscalização da Piracema nas Barragens da Região, já que a Lei é para todos (lex enim omnis). Se é para todos, não haverá desleixo no seu cumprimento, fato de quem a fere sofre as consequências.
A algum tempo a Barragem de Ingazeira vem sofrendo todos os danos causados as espécies de peixes e a flora ali existente. Pescadores de outros municípios e de Estados vizinhos, muitos com freezers, barracas estruturadas, veículos de porte para transportes, barcos motorizados e quilômetros de redes, ocupam os espaços indenizados/desocupados e subtraem das água do manancial, todo e qualquer tipo de peixes para comercialização (peixes pequenos estão sendo levados para fabricação de ração para gatos) fora da área compreendida entre os quatro municípios diretamente atingidos pelo lago da Barragem de Ingazeira.
Nada mais justo de que o IBAMA exercer seu papel de fiscalização na Piracema, destinando com frequência seus fiscais para tal procedimento, principalmente na região onde a ausência de leis imperam desordenadamente.
Não existe o intento em proibir a pesca, lógico, mas, o respeito ao direito dos demais cidadãos que cumprem as normativas enquanto outros as desafiam e nada os atinge (abusus non tollit usum).
Na época da Piracema, a Lei é deliberadamente aplicada para quem faz uso da pesca no período.
LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.
§ 1º É considerado crime punível com a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos a violação do disposto no artigo 1º e seus parágrafos 4º, 8º e suas alíneas a, b e c, 10 e suas alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l e m, e 14 e seu § 3º desta lei.
(…)
§ 4º Fica proibido pescar no período em que ocorre a piracema, de 1º de outubro a 30 de janeiro, nos cursos d’água ou em água parada ou mar territorial, no período em que tem lugar a desova e/ou a reprodução dos peixes; quem infringir esta norma fica sujeito à seguinte pena:
a) se pescador profissional, multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) Obrigações do Tesouro Nacional – OTN e suspensão da atividade profissional por um período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;
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Art. 33. A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca bem como os instrumentos utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver, e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz.
Parágrafo único. Em se tratando de produtos perecíveis, poderão ser os mesmos doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas de caridade mais próximas.
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A Lei existe, vai de encontro a ela quem quer.
Joel Gomes Pessôa
O Governo de Pernambuco segue fortalecendo a política habitacional no Estado para que cada vez mais pernambucanos realizem o sonho da casa própria. Na última quarta-feira (22), o governo federal anunciou a seleção do Minha Casa, Minha Vida FAR (MCMV-FAR) e o Estado deu sua contribuição para aumentar a oferta de unidades habitacionais a partir da doação de 19 terrenos para entidades aprovadas no programa federal. Com o apoio da gestão estadual, o MCMV-FAR irá disponibilizar 10.130 unidades habitacionais em Pernambuco.
Com a ministra – O deputado estadual e primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Gustavo Gouveia, teve uma reunião com a Ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, onde discutiram alguns projetos. “A ministra Luciano foi muito sólicita conosco, apresentou Juana Nunes, também do ministério, e eu aproveitei para convidar para uma visita técnica em Paudalho, junto ao prefeito do município Marcelo Gouveia e os amigos da cidade, com o objetivo de conhecer projetos nas escolas municipais daquele município”, disse Gustavo. O assesor do deputado Gustavo Gouveia, Duffles Pires, acompanhou toda a agenda em Brasília.
Anunciou – O deputado estadual Luciano Duque, anunciou ontem (22), na tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco, que o Governo do Estado autorizou um novo curso de Medicina em Serra Talhada. A instituição escolhida foi a Autarquia Educacional de Serra Talhada – AESET, por se tratar de uma instituição pública. “Ainda não foram divulgados os detalhes e os prazos para que o novo curso funcione na AESET, mas deverão ofertar 80 vagas a partir do próximo ano. Agradeço o gesto da governadora e o compromisso do Governo do Estado em oferecer oportunidade aos sertanejos de realizarem o sonho de se formarem médicos”, concluiu Duque.
Disse – “Quem aqui não cumpriu com o Regimento foi presidente da comissão de Finanças que se retirou da sessão, deixando lá sete deputados. Então, isso foi uma falta de respeito e eu fui consultado, a presidência foi consultada para dar um parecer porque não sou omisso. Não estou a serviço de ninguém, nem sou subserviente a ninguém. Então, por isso, dei meu parecer favorável para quem continuasse ocorrendo essa reunião. Uma reunião que por falta de respeito deixou vários deputados na comissão e eles tinham direito e dever de continuar. Então tudo que está sendo feito aqui, está sendo feito dentro do Regimento desta Casa”.(Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto, criticando à condução da deputada Débora Almeida da reunião da Comissão de Finanças da Casa)
Escolhido – Na manhã desta quarta-feira (22), o então corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal, foi escolhido para presidir o tribunal nos próximos dois anos. Atualmente, o conselheiro Ranilson Ramos preside a instituição. A votação da Mesa Diretora do biênio 2024/2025 aconteceu na sede do TCE-PE, no bairro da Boa Vista, área central do Recife. A atual gestão segue até o fim de dezembro. A posse da nova Mesa Diretora acontece no dia 8 de janeiro.(Informação Blog da Folha)
Participou – O prefeito da Ingazeira, Luciano Torres, esteve nesta quarta-feira (22), participando na cidade de Salgueiro, do Encontro dos Coordenadores Municipais de Proteção e Defesa Civil da Operação Carro Pipa. “Solicitamos o aumento das cotas para melhorar o abastecimento no nosso município, bem como sugerimos que o manancial de abastecimento seja a Barragem do Rosário”, disse Luciano, que foi acompanhado da vereadora e extensionista do IPA, Deorlanda Carvalho e do Secretário Municipal de Agricultura, Antônio Carlos.
Hoje – O prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino, fará a entrega simbólica de mais um trecho da terceira etapa da Av. Santo Antônio, do trecho compreendido entre a Pastello e a Av. Dom José (antigo posto policial), nesta quinta-feira (23), às 17:30h. “Nosso ponto de encontro será na frente da Pastello. Venha conferir conosco mais este passo importante no resgate e valorização do centro comercial de Garanhuns”, disse o gestor garanhuense.
O Recife foi contemplado com mais de 1.400 unidades habitacionais aprovadas no edital do programa Minha Casa, Minha Vida, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à habitação de interesse social. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (22), pelo presidente Lula, em evento no Palácio do Planalto, na presença do prefeito João Campos e do secretário de Habitação, Ermes Costa. O número de empreendimentos aprovados pelo Ministério das Cidades para a cidade ficou perto do teto de 30% da cota do estado de Pernambuco para uma única cidade.
A governadora Raquel Lyra vai participar da solenidade de comemoração dos 45 anos do Complexo Industrial Portuário de Suape, na sexta-feira (24), às 14h, na área externa do centro administrativo da empresa. Durante o evento, será possível conhecer dois projetos sociais de Suape que estimulam o empreendedorismo: o Tô na Feira e o Encadeamento Produtivo, em parceria com o Sebrae-PE.