Blog do Finfa - A verdade em forma de notícia

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) anunciaram, nesta terça-feira (29), a aprovação da suplementação de recursos concedida aos projetos do Edital Parques Tecnológicos, no valor de R$ 240 milhões para 19 parques tecnológicos. O montante equivale a cerca de 80% do valor total destinado a todo o ano de 2022, de R$ 297 milhões. Oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), os recursos serão destinados à expansão e modernização de estruturas, além de implantação de hubs, com vistas ao surgimento de start ups e empresas de bases tecnológicas.

“Os parques são estruturas fundamentais para a criação de soluções tecnológicas que atendam às necessidades e demandas de desenvolvimento de determinadas regiões”, explicou a ministra Luciana Santos. “Entre os contemplados, vejo exemplos de estruturas voltadas para o arranjo produtivo marinho, outras para cadeia produtiva do leite, e todas elas aproximam o conhecimento científico dos desafios reais da sociedade e do País através da interação entre empresas e Instituições de Ciência e Tecnologia”, completou.

O montante irá atender 19 parques. Deles, 18 estão em operação (aqueles já em plena atividade, com empresas instaladas, equipe gestora e infraestrutura operacional consolidadas, que permitam seu funcionamento) e um em implantação (que integra um programa formal de desenvolvimento econômico regional e já tem iniciadas as obras de infraestrutura, construção ou reformas da sede e outros edifícios e possui estrutura gestora para sua implantação).

Durante o anúncio, o presidente da Finep, Celso Pansera, enalteceu a celeridade e empenho do governo para recompor o FNDCT. “Chegamos a um patamar de recursos do FNDCT que não tivemos anteriormente, de R$ 10 bilhões para a Ciência brasileira”, lembrou. “Os parques têm impacto grande onde estão instalados, com geração de emprego, novas empresas, empregabilidade para doutores, pós-doutores e mestres, têm um impacto lá na ponta”, completou.

Transformação digital

Ao longo do evento, a ministra defendeu ainda a inovação dentro da política de reindustrialização em novas bases tecnológicas. Reiterou que o MCTI incluiu, dentro do Novo PAC, um conjunto de medidas com vistas a ampliar a abrangência, a qualidade e a segurança da conectividade para educação e pesquisa.

Entre as ações, está o Programa Conecta e Capacita, que inclui investimentos de R$ 640 milhões até 2026 na implantação de infraestrutura óptica para expandir o acesso e a qualidade da internet nas atividades de educação e pesquisa. “É um investimento que considero fundamental para estimular o desenvolvimento de novas tecnologias e as parcerias entre os setores público e privado, além de contribuir para a qualificação de jovens no setor de TICs”, disse a ministra Luciana Santos.

Outra iniciativa destacada foi a recuperação e expansão da infraestrutura de pesquisa em universidades e Institutos de Ciência e Tecnologia por meio do Pró-Infra, com investimentos de R$ 4,4 milhões. “Nosso objetivo é apoiar programas estratégicos nacionais e o desenvolvimento industrial em áreas prioritárias, como a transformação digital”, comentou a ministra.

Confira a lista completa dos parques tecnológicos beneficiados: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/noticias/2023/08/mcti-e-finep-anunciam-r-240-milhoes-para-19-parques-tecnologicos

O meio ambiente e as mudanças climáticas ganharam destaque no debate da segunda tarde do 6º Congresso Pernambucano de Municípios. Governo e organização não governamental estiveram juntos enriquecendo a discussão sobre sustentabilidade.

“Quais são os desafios das cidades e dos governos locais relacionados à questão climática? Cada vez mais, a gente vem discutindo a necessidade de mudança de hábito. É importante que os governos trabalhem em função de fazer uma política que tenha o diagnóstico de emissão de gases do efeito estufa, que conheça a realidade do território, fazendo análise de risco e vulnerabilidade com um plano estratégico de ação climática”, explicou Keyla Ferreira, coordenadora de baixo carbono e resiliência do ICLEI.

A presidenta da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC/PE), Suzana Montenegro, também participou da discussão. “O Estado vem atuando de forma estruturadora com a questão da variação climática e o efeito das mudanças, principalmente com relação aos recursos hídricos e à ocorrência de eventos extremos. Preservamos o uso racional para garantir para as gerações futuras a segurança hídrica. Somos um estado que tem uma região carente de recursos hídricos, como o agreste, com uma grande demanda da população e da indústria pelo abastecimento. Nós temos a escassez em algumas regiões, mas também o excesso de água em outras áreas que causam as enchentes urbanas, por exemplo”, pontuou.

Desafios das cidades – “Energia e água são temas muito preocupantes.” Foi assim que o pesquisador da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Pedro Rosas, iniciou sua palestra, na tarde desta terça-feira (29.08). “A geração de energia nas cidades e a mobilidade elétrica são temas que merecem nossa atenção. Apesar de vivermos num país onde a matriz energética vem das hidrelétricas, temos fontes de energias renováveis, como eólica e solar, que apresentam um crescimento na nossa sociedade”, assegurou o professor.

Entre 2013 e 2022, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atraiu quase R$ 56 bilhões em investimentos para Pernambuco realizados por empresas que contaram com os incentivos fiscais da autarquia. Ainda assim, dos 184 municípios do estado, apenas 61 registram empreendimentos beneficiados com este instrumento. O desafio de ampliar o acesso das cidades pernambucanas a mecanismos que atraiam novos investidores foi debatido na mesa temática “Investimentos para o desenvolvimento do Nordeste”, realizada nesta terça-feira (29) durante o 6º Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

O coordenador-geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros da Sudene, Silvio Carlos do Amaral e Silva, representou o superintendente Danilo Cabral no evento. Estiveram presentes a economista e especialista em desenvolvimento regional, Tânia Bacelar, o economista-chefe do Banco do Nordeste, Luiz Esteves, e o representante da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco (Adepe), Maurício Laranjeira. A medicação ficou por conta do prefeito do município de Vitória de Santo Antão, Paulo Roberto Leite de Arruda.

Silvio Carlos explicou que o acesso aos incentivos fiscais oferecidos pela Sudene está disponível para empresas dos mais variados portes, destacando o caráter democrático deste mecanismo. Em Pernambuco, segundo o gestor, dos R$ 55,8 bilhões em investimentos registrados pelas pessoas jurídicas beneficiadas, as indústrias de transformação (R$ 43,3 bi) e empreendimentos da área de infraestrutura (R$ 11,5 bi) foram os setores que mais aportaram recursos em projetos localizados no estado. No total, foram 615 empresas beneficiadas pela Superintendência no mesmo período.

“Um dos nossos maiores desafios é ampliar ainda mais o acesso aos incentivos fiscais, especialmente para levar mais empresas ao interior dos estados, desconcentrando os investimentos. Percebemos que há muitos municípios com grande potencial econômico que ainda não registram empresas beneficiadas por estes instrumentos e queremos melhorar esse cenário”, explicou o gestor da Sudene.

Tânia Bacelar destacou que o maior desafio do Nordeste ainda é modificar a visão ultrapassada que os centros nacionais de decisões econômicas e políticas possuem da região. Na avaliação da economista, persiste o estigma de flagelo social associado especialmente à seca, mesmo com o desponte de novas iniciativas bem-sucedidas na região – a exemplo da geração de energia renovável, nas áreas de educação e tecnologia da informação. “A diversidade regional é um ativo estratégico. E cabe ao Nordeste apresentar esta característica como diferencial. A economia do semiárido está mudando. É preciso, por exemplo, colocar a caatinga na agenda ambiental brasileira. A agenda de investimentos se renovou e tornou-se mais complexa”, apontou a especialista.

A presença da Sudene no congresso municipalista segue até o dia 30. A autarquia conta com stand no pavilhão do evento, no qual especialistas do quadro funcional da Autarquia estão à disposição para tirar dúvidas sobre a atuação, estabelecer parcerias e receber demandas de gestores públicos e empreendedores. A feira acontece no Centro de Convenções de Pernambuco, em Olinda.

O 6º Congresso Pernambucano de Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), testemunhou nesta terça-feira (29) a apresentação de dez importantes boas práticas municipais no palco do auditório Beberibe, no Centro de Convenções de Pernambuco. O evento, que reuniu líderes municipais, gestores públicos e especialistas, serviu como plataforma para compartilhar e reconhecer abordagens inovadoras e bem-sucedidas em diferentes áreas.

A cerimônia foi comandada pelo prefeito de Paudalho e vice-presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, que destacou a importância de compartilhar experiências positivas entre municípios para fortalecer o desenvolvimento local e regional. “Acreditamos que compartilhar conhecimento é fundamental para o crescimento coletivo. As boas práticas apresentadas são exemplos brilhantes do potencial que nossos municípios têm para promover mudanças positivas nas vidas das pessoas”, frisou Marcelo.

As prefeitas de Camaragibe, Nadegi Queiroz, e de Cortês, Fátima Borba; os prefeitos de Calumbi, Anchieta Patriota; de Taquaritinga do Norte Ivanildo Bezerra, o Lero, de Brejo da Madre de Deus, Roberto Asfora; de Brejinho, Gilsomar Bento; de Salgadinho, José Soares da Fonseca, de Ingazeira, Luciano Torres e de Panelas Rubens Barbosa também compuseram a mesa. As dez boas práticas municipais apresentadas abrangeram uma ampla gama de temas, demonstrando a diversidade e a criatividade das soluções implementadas em diferentes regiões do estado:

Araçoiaba: Prefeitura no Meu Bairro – Uma abordagem de gestão orientada a resultados na Mata Norte, promovendo maior envolvimento da comunidade no planejamento e tomada de decisões municipais.

Bezerros: Empreendedorismo na Escola – Uma iniciativa educacional inovadora no Agreste Central, incentivando o empreendedorismo desde a juventude por meio de programas escolares.

Brejinho: Promovendo o Desenvolvimento Rural através da Assistência Técnica – Uma estratégia de desenvolvimento econômico no Sertão do Pajeú que capacita a população rural por meio de assistência técnica especializada.

Brejo da Madre de Deus: Atendimento Multidisciplinar Especializado (AME) – No Agreste Central, uma abordagem abrangente de saúde que oferece atendimento multidisciplinar para a população.

Calumbi: Espaço Cidadão – Um projeto de inclusão social no Sertão do Pajeú, criando espaços para capacitação e integração da comunidade.

Carnaíba: Barragem de Nível – Uma iniciativa de desenvolvimento rural sustentável no Sertão do Pajeú, promovendo a agricultura familiar e a geração de renda.

Igarassu: Hub Canoa Grande Igarassu – Estratégia de desenvolvimento econômico na Região Metropolitana do Recife (RMR), criando um centro de inovação e empreendedorismo.

Olinda: Educação Assistida com Animais – Bolinha de Pelo – Uma abordagem inovadora na infância, usando animais para enriquecer a experiência educacional no município da RMR.

Panelas: Recuperação de Área Degradada – Um projeto de restauração ambiental no Agreste Central, corrigindo erros passados e construindo um futuro sustentável.

Taquaritinga do Norte: A Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Uma estratégia de planejamento estratégico no Agreste Setentrional, alinhada com a Agenda 2030 da ONU.

Membros do Conselho de Moradores da Vila da Fábrica, em Camaragibe, estiveram na manhã desta terça-feira (29) na sede do Grande Recife Consórcio de Transportes. Eles vieram pedir melhorias no quadro de horários da linha 2488 – Vila da Fábrica/TI Caxangá e o acesso ao TI Camaragibe para a integração com a Estação do Metrô. Os representantes foram recebidos pela Coordenadora de Comunicação e Imprensa, Jô Lima, e pela Gerentes de Marketing, Rochana Regis, que estavam acompanhadas das equipes da Divisão de Atendimento às Comunidades, da Gerência de Programação e da Diretoria de Planejamento.

Os moradores solicitaram uma reunião com agentes do Grande Recife para apresentar as demandas da comunidade em relação ao transporte público na área. “Sabemos que a quantidade de passageiros da linha não é grande, mas o intervalo entre os ônibus nos horários de pico é alto. Sem contar que a única possibilidade de integração é na Caxangá”, disse Inaldo Francisco, presidente do Conselho.

Os representantes do Consórcio apresentaram algumas alternativas que serão testadas na operação da linha como a diminuição do intervalo no pico da manhã e a ampliação dos horários na parte da noite para aqueles que trabalham até mais tarde e dependem dos ônibus para chegar em casa; além da integração temporal com outras linhas de Camaragibe que deem acesso ao terminal integrado da cidade.

“Eu considero que foi uma reunião muito boa porque saímos daqui com algumas ideias que serão testadas na prática e se não derem certo nós voltaremos a conversar para construir de forma coletiva o que for melhor para a comunidade”, afirmou Inaldo Francisco.

A governadora Raquel Lyra participou, nesta terça-feira (29), em Brasília, na Plenária do Senado Federal, da sessão de debates temáticos com os governadores para discutir a Reforma Tributária que está em tramitação. A chefe do Executivo estadual defendeu posicionamentos mais claros sobre o valor e os critérios de distribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a governança do Conselho Federativo, bem como a manutenção de incentivos sobre a indústria automobilística nas regiões Norte e Nordeste.

“Quero parabenizar a iniciativa de fazer um debate sobre a Reforma Tributária no Brasil e aproveito aqui para fazer uma reflexão sobre o papel e os princípios que a Reforma Tributária, a meu ver, deve seguir. Temos aqui no Brasil muitas injustiças e muitas desigualdades. Desigualdades sociais e regionais, que estão incrustadas na história do povo brasileiro. Sobre as desigualdades e injustiças sociais, a Reforma Tributária tem o papel de conseguir combatê-las, diminuindo a carga tributária sobre aqueles que têm menos recursos. A tributação em cascata, sendo eliminada, permite que quem tem menos pague menos e quem tem mais passe a pagar mais”, enfatizou a governadora durante seu discurso na Plenária.

A chefe do Executivo estadual defendeu que o FNDR disponha de um orçamento de R$ 75 bilhões, diferente do texto que foi aprovado na Câmara, e que a forma de distribuição dos recursos siga critérios que combatam as desigualdades regionais, tais como o PIB per capita de cada um dos municípios considerado de forma invertida na priorização.

A governadora destacou, ainda, a necessidade de prorrogação até 2032 dos benefícios concedidos à indústria automobilística instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, dada a necessidade de garantia da competitividade desse setor na região. O texto aprovado na Câmara deixa em aberto a renovação após o ciclo atual de incentivos e, portanto, cabe ao Senado recolocar esta questão. Além disso, também foi ressaltado que tais incentivos sejam ampliados para questões da produção de energias renováveis na região Nordeste e, em especial, o hidrogênio verde.

Outro ponto mencionado foi sobre o Conselho Federativo. A chefe do Executivo estadual ressaltou que a estrutura de governança do Conselho garanta paridade das Unidades Federativas, e que tal governança seja determinada pela própria emenda à Constituição e não em Lei Complementar. A governadora entende que este é um tema Constitucional e, portanto, deve ser garantido na própria PEC, a fim de preservar o pacto federativo.

A governadora defendeu ainda a revisão do Seguro Receita previsto na proposta aprovada pela Câmara, ampliando o percentual para os estados de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Seguro Receita é a previsão de uma retenção de parcela da receita do IBS para redistribuir entre os entes que tiverem tido a maior queda de receita, que deverá perdurar até o ano de 2098.

A iniciativa da sessão foi do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que considera prioridade ouvir os entes da federação sobre a simplificação tributária proposta pela reforma. Também participaram da audiência os governadores Paulo Dantas (Alagoas), Clécio Luís (Amapá), Wilson Lima (Amazonas), Jerônimo Rodrigues (Bahia), Elmano de Freitas (Ceará), Ronaldo Caiado (Goiás), Mauro Mendes (Mato Grosso), Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul), Ratinho Júnior (Paraná), Rafael Fonteles (Piauí), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Jorginho Mello (Santa Catarina) e Wanderlei Barbosa (Tocantins), além dos Vice-governadores Sérgio Gonçalves (Rondônia) e Zezinho Sobral (Sergipe).

Foto: Divulgação

O presidente do Consórcio dos Municípios Pernambucanos (Comupe) Luiz Aroldo e o reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Alfredo Gomes assinaram nesta segunda-feira (28/08) durante a abertura do 6º Congresso Pernambucano de Municípios, realizado pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), um termo de cooperação técnica que vai viabilizar o licenciamento ambiental via consórcio, ação pioneira em Pernambuco.

“O Comupe já nasce com seu estatuto prevendo a gestão e apoio técnico do licenciamento ambiental dos municípios consorciados. Após um longo período de estudos técnicos prévios, diálogo e levantamento de dados iniciamos a fase de implantação do programa de licenciamento ambiental. O municipalismo precisa andar de mãos dadas com a Universidade, o conhecimento compartilhado transforma realidades”, contou o presidente do Comupe, Luiz Aroldo, que também é prefeito de Águas Belas.

Por outro lado, a UFPE se compromete em compartilhar corpo técnico nas áreas de Engenharia Civil, Engenharia Química, Engenharia de Minas, Química Industrial, Geologia, Arquitetura e Urbanismo e Ciências Biológicas para apoiar a análise dos procedimentos de licenciamento ambiental no Comupe. A UFPE também vai realizar ações de educação ambiental e capacitação dos agentes públicos municipais.

“Executar o licenciamento ambiental de impacto local tem sido um grande desafio para os municípios desde que a Lei Complementar no 140/2011 definiu essa como uma possibilidade jurídica. É um desafio em especial para os municípios de menor porte, em razão do necessário esforço de ter profissionais habilitados à sua disposição, órgão específico e conselho de meio ambiente paritário. O financiamento por consórcio viabiliza essa ação, uma vez que todos os municípios consorciados pelo Comupe dividirão os custos do processo”, concluiu a advogada especialista em direito ambiental, Anne Cabral.

Para o deputado estadual José Patriota, um dos idealizadores do Comupe, “o programa de licenciamento ambiental municipal através de consórcio é estratégico para que os municípios de menor porte possam exercer sua competência para licenciar ambientalmente, isso deve atrair eficiência, pois com o custo compartilhado, municípios de menor porte poderão contar com rigoroso padrão ambiental a partir do apoio de universidades e por outro lado, será uma ação que desafogará o também o órgão estadual de licenciamento ambiental”, concluiu.