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Os presidentes brasileiro e norte-americano, Lula e Joe Biden, assinaram, hoje(20), a Coalizão Global pelo Trabalho. Os países pretendem agir conjuntamente e ampliar as discussões sobre melhorias nas condições de trabalho. A defesa da liberdade sindical e garantias aos trabalhadores por aplicativo são pontos presentes no documento.

Acompanhando a comitiva presidencial brasileira, o deputado federal Pedro Campos exaltou o posicionamento do Brasil, que cobrou o fomento de postos de trabalhos mais decentes. “Brasil e Estados Unidos estarão juntos na promoção da dignidade do trabalho, no combate ao trabalho escravo e à exploração de mão de obra infantil. É essencial e urgente combater a precariedade e fomentar postos de trabalho decentes, com igualdade salarial entre homens e mulheres, que ampliem a geração de emprego e a renda”, afirmou.

O parlamentar celebrou a retomada do protagonismo do Brasil no cenário mundial e ressaltou a importância do cumprimento dos objetivos da Agenda 2030 aliar sustentabilidade, justiça social e crescimento econômico. “É preciso combater as desigualdades e as condições precárias de trabalho, que se expandiram em grande velocidade em todo o mundo”, afirmou.

O parlamentar, que é vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Nordeste, ressaltou a importância do intercâmbio de informações entre as nações durante os debates da 78• Assembleia Geral da ONU. “Trouxemos o olhar do Nordeste brasileiro, que tem um papel estratégico no processo de transição energética do nosso país. No recorte da preservação ambiental, precisamos incluir na pauta legislativa a temática da preservação da caatinga, importante bioma brasileiro, que tem extensas áreas sob risco de desertificação”, afirmou.

Para o deputado, é fundamental criar o zoneamento econômico – ecológico do bioma, pensando no desenvolvimento das atividades que são importantes para a região, no extrativismo sustentável e no respeito aos povos que ali vivem. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, o bioma conta com apenas 10% de seus territórios inseridos em áreas de proteção, mesmo contabilizando 50% da sua cobertura original devastada.

O Secretário Executivo de Direitos Humanos, Jayme Asfora, recebeu, nesta quarta-feira (20), na sede da secretaria, a família de Ana Letícia, que está internada após ser baleada em Camaragibe e colocou os programas que compõem o Sistema de Proteção a Pessoas à disposição da família e das demais vítimas da ocorrência, no último dia 13.

A reunião teve como objetivo esclarecer a importância da adesão aos programas de proteção do Estado, que são de responsabilidade da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e sua Executiva de Direitos Humanos.  Após apresentação, a advogada Aline Maciel e familiares de Ana Letícia não aceitaram a inclusão da família em nenhum dos programas que compõem o Sistema de Proteção à Pessoa por não quererem se afastar do local onde moram e nem mudar sua rotina.

“Estamos comprometidos em garantir a segurança e proteção das vítimas e suas famílias. Apresentamos os programas de proteção do Estado à família de Ana Letícia, ressaltando que estamos aqui para apoiá-los. É importante lembrar que, embora esses programas possam parecer rigorosos em alguns aspectos, eles são projetados para garantir a integridade e o bem-estar das pessoas protegidas”, explicou Jayme Asfora.

Também participaram da reunião a representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB, a advogada Maria Julia Leonel, e os representantes do GAJOP, sua coordenadora executiva, Edna Jatobá, e o advogado Sóstenes Rocha.

O deputado estadual José Patriota (PSB) apresentou nesta quarta-feira (20) recurso na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) contra o parecer terminativo às emendas N° 12/2023; 13/2023; 14/2023 e 18/2023 ao Projeto de Lei Ordinária N° 1075/2023 de autoria do Governo do Estado que trata sobre o aumento da carga tributária em Pernambuco, em especial o aumento do ICMS que sairá de 18% para 20,5%  a partir do ano que vem. Esse conjunto de emendas haviam sido rejeitadas nas Comissões de Justiça e Finanças da Casa Legislativa.

As emendas tratam das seguintes proposições:

Emenda nº 12/2023: Isenção de IPVA para veículos com mais de 15 anos de fabricação.
Emenda nº 13/2023: Eliminação do artigo 12-H do PLO nº 1075/2023, que previa o IPVA para veículos com mais de 20 anos de fabricação.
Emenda nº 14/2023: Mudança no artigo 15-A do PLO nº 1075/2023, determinando que o primeiro pagamento da cota única ou da primeira parcela do IPVA seja sempre em março de cada ano.
Emenda nº 18/2023: Criação do Fundo Estadual de Apoio Financeiro aos Municípios (FEAFIM).

Para o ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) todas estão alinhadas com o Princípio da Capacidade Contributiva e buscam promover a Justiça Fiscal. “Essas emendas são uma construção coletiva, com participação de diversos agentes, para garantir melhorias para a população. A emenda nº 18/2023, em particular, fortalece o Federalismo Fiscal, beneficiando os municípios de Pernambuco com apoio financeiro. Fui escolhido para apresentá-las representando um conjunto de prefeituras, garantindo melhoria de arrecadação para os municípios de Pernambuco”, afirma Patriota.

O recurso será votado na próxima semana. Sua aprovação garantirá que as emendas sejam novamente apreciadas pelas comissões. “Peço a sensibilidade desta Legislatura e seu compromisso com o bem-estar dos pernambucanos. Vamos aprovar este recurso para que as proposições acessórias possam seguir seu curso normal”, afirmou.Reunião de Prefeitos
Mais cedo, a Assembleia Legislativa sediou uma reunião com cerca de 45 prefeitos de todas as regiões do estado. A reunião foi presidida pelo presidente da Alepe, Álvaro Porto e teve participações da presidente da Amupe e prefeita de Serra Talhada Márcia Conrado e o vice-presidente da Associação e prefeito de Paudalho, Marcelo Gouveia; diversos outros deputados e prefeitos.

Nela foram debatidos métodos de aumentar a arrecadação dos municípios; e a emenda da criação do FEAFIM foi colocada em pauta. Ele prevê que 0,5% do valor arrecadado com o ICMS, com o valor não inferior a quinhentos milhões de reais, seja dedicado para que as prefeituras possam investir em despesas de custeio nas seguintes áreas: educação; saúde; segurança; desenvolvimento social; agropecuária; meio ambiente; sustentabilidade; infraestrutura urbana e rural; defesa da pessoa com deficiência; defesa dos direitos da mulher; defesa dos direitos da criança e do adolescente; e defesa dos direitos do idoso.

Mais tarde, os secretários de Estado, Túlio Vilaça; Wilson de Paula e Fabrício Marques também participaram da atividade.

Apesar de não fechar as portas para uma negociação do Governo do Estado, Patriota falou que não irá retirar o recurso para as emendas sem uma orientação dos municípios. “Essa proposição não é minha e sim do municipalismo pernambucano. Depois de uma década à frente da Amupe eu não teria como não representar a causa”, disse.  “Estou sempre a favor do diálogo e estamos aqui para ouvir propostas concretas do Governo do Estado que façam bem aos municípios”, concluiu Patriota.

O deputado Sileno Guedes (PSB) anunciou, nesta quarta (20), medidas de apoio às políticas sociais em Pernambuco. Uma delas é o Projeto de Lei 1223/2023, que institui o Programa Estadual de Fomento às Cozinhas Comunitárias, iniciativa voltada ao reforço do enfrentamento à insegurança alimentar e nutricional em meio à população em vulnerabilidade social. Outra ação é a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Assembleia Legislativa (Alepe), pauta que, por articulação do deputado, já tem o número mínimo de assinaturas para ter sua reimplantação discutida na Casa.

“Tenho como bandeira do mandato o fortalecimento da assistência social. Entre 2019 e 2022, no período em que fui o secretário estadual responsável por essa área, falávamos em resistência em meio aos constantes cortes de recursos federais. Agora, com o novo Governo Federal, recomposições orçamentárias já têm sido feitas e podemos começar a falar em reconstrução. Mas os desafios são muitos. Por isso, estamos propondo essas medidas para contribuir com o fortalecimento das políticas sociais”, diz Sileno, que, pela manhã, participou da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, no Centro de Convenções, em Olinda.

No caso do PL 1223/2023, o objetivo é assegurar apoio financeiro para a implantação e reabertura de cozinhas comunitárias, equipamentos que servem refeições diárias gratuitamente para pessoas em vulnerabilidade social. Essa medida foi iniciada em agosto de 2021, no âmbito do programa Tá na Mesa PE, mas ainda não tem força de lei. A matéria em tramitação na Alepe prevê o repasse de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para esse fim como política permanente, garantindo que os municípios sigam dispondo de cofinanciamento após os 12 meses iniciais de custeio da operação das cozinhas. O projeto ainda define que os alimentos servidos nesses espaços sejam preferencialmente adquiridos junto a agricultores familiares.

Já a recriação da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, que foi um dos pleitos apresentados pelas entidades presentes na Conferência Estadual de Assistência Social, tem o intuito de destinar um espaço específico para audiências públicas e o debate de projetos dessa área, somando esforços à Comissão de Saúde e Assistência Social, que já funciona na Alepe.

A Diretoria Colegiada da Sudene aprovou R$ 11,5 milhões em investimentos, através de incentivos fiscais, para três pleitos de empreendimentos instalados no Ceará, nas cidades de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, e em Alagoas, no município de Passo de Camaragibe. As empresas geram, juntas, 191 empregos diretos e indiretos.

O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, destaca que os incentivos fiscais integram os instrumentos da Autarquia, além do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), para a promoção do desenvolvimento regional. “A Sudene desempenha um papel importante para a atração de investimentos para a Região, gerando renda, emprego e oportunidades para a população, de acordo com as diretrizes do governo do presidente Lula”, afirma.

As empresas beneficiadas são a Pousada JRMP, localizada na praia do Marceneiro, em Alagoas; a Jeri Windsurf Club, instalada em Jijoca de Jericoacoara, e a Préa Loteamento e Pousada, de Cruz. O primeiro empreendimento fará um investimento de R$ 10 milhões a partir dos incentivos fiscais. Ele foi constituído em 2020, mas iniciou suas operações em novembro do ano passado.

A Préa Loteamento e Pousada, que tem o nome fantasia Rancho do Peixe, promoverá um investimento de 1,5 milhão a partir do incentivo. Instalada na Praia do Preá, a pousada tem 18 anos no mercado, atendendo especialmente os adeptos do kitesurf e windsurf, atraídos pelos ventos da região. Já o Jeri Windsurf Club, nome fantasia da Vila Kalango, aprovou R$ 1 milhão para investir na modernização de suas instalações.

“O Nordeste tem uma importância muito grande para o turismo do Brasil. Nosso objetivo é pensar de que forma atrair mais gente e por mais tempo, porque isso aumenta a capacidade de geração de emprego e de renda. O Nordeste é um dos principais destinos brasileiros. A Embratur quer ser parceira das iniciativas que já existem aqui, para fazer com que o turismo continue oferecendo emprego e renda”, disse o presidente da Embratur, Marcelo Freixo. Ele e o superintendente da Sudene têm realizado discussões sobre ações para o incremento do turismo na região.

Danilo Cabral lembra que o prazo de vigência dos incentivos fiscais da Sudene, a partir da aprovação, têm um prazo de vigência de 10 anos. “É um mecanismo importante para a implantação e modernização de empresas e que pode ser utilizado pelos empreendimentos do turismo”, disse.

Mais informações
Na mesma reunião, a Diretoria Colegiada aprovou mais 13 pleitos de incentivos fiscais, que representam o investimento de R$ 276,5 milhões para 12 empresas instaladas em sua área de atuação. São empreendimentos dos setores de alimentos, têxtil, siderurgia, petroquímica, infraestrutura, fruticultura, minerais não metálicos. Os recursos garantiram a manutenção e a geração de mais de 11 mil empregos.

Segundo o diretor de Gestão de Fundos, Incentivos Fiscais e Atração de Investimentos, Heitor Freire, em 2023, a Sudene atraiu R$ 9 bilhões em investimentos para os 11 estados da sua área de atuação, referentes a 242 pleitos de incentivos fiscais. “E nós temos mais 141 pleitos em análise que podem atrair R$ 11 bilhões em investimentos para a região, caso sejam aprovados”, ressalta.

Esta última aprovação pela Diretoria Colegiada da Sudene viabilizou a implantação de quatro novos empreendimentos, oito de modernização, dois de complementação de equipamentos, além de um de transferência e um de retificação. São empreendimentos na Bahia (3), no Ceará (3), no Espírito Santo (3), Rio Grande do Norte (2), Minas Gerais (2), Pernambuco (1), Paraíba (1) e Alagoas (1).

Em relação ao tipo de incentivo fiscal aprovado para os empreendimentos, 14 são oriundos da Redução de 75% do IRPJ e Reinvestimento de 30% do IRPJ.O primeiro pode ser solicitado por pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos cuja solicitação seja feita até 31 de dezembro deste ano. O benefício oferece a redução do imposto, inclusive adicionais não-restituíveis, pelo prazo de 10 anos.

Já o Reinvestimento de 30% do IRPJ beneficia as pessoas jurídicas com empreendimentos em operação na área de atuação da Sudene com o reinvestimento de 30% do imposto devido em projetos de modernização ou complementação de equipamento até o ano de 2023.

Confira as empresas beneficiadas:
M Dias Branco (PE e RN) – R$ 142,1 milhões
São Joanense Têxtil (MG) – R$ 5 milhões
Laticínios Santa Rita Ltda (MG) – R$ 4,4 milhões
Café Meridiano Indústria e Comércio Ltda (ES)- R$ 2 milhões
Povoação Energia SA (ES) – R$ 102 milhões
C&G Comércio de Café e Pimenta Importação e Exportação Ltda (ES) – R$ 500 mil
Comércio de Confecções RM Ltda (BA) – R$ 1,5 milhão
Corlex Indústria Comércio Produtos Plásticos (BA) – R$ 9,6 milhões
Recôncavo E&P SA (BA) – R$ 1,7 milhão
Jeri Windsurf Club (CE) – R$ 1 milhão
Préa Loteamento e Pousada Ltda (CE) – R$ 1,5 milhão
Arcelormittal Pecém SA (CE) – retificação
Bentonit União Nordeste Indústria e Comércio Ltda (PB) – R$ 6,6 milhões
Pousada JRMP Ltda (AL) – R$ 10 milhões
Global Agro Brasil Produção e Comercialização de Frutas Ltda (RN) – transferência

Evento turístico dos mais frequentados, no chamado ‘circuito do frio’, deve ser municipalizado de acordo com o prefeito da cidade

O Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) foi pauta de uma audiência pública, nesta quarta-feira (20), no âmbito da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Proposto pelo deputado estadual João Paulo (PT), o encontro reuniu críticas à organização da última edição do FIG, em julho, e buscou indicar caminhos para melhorar a realização do festival no próximo ano, destacando a necessidade de diálogo entre prefeitura de Garanhuns e governo do Estado.

A redução da verba prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) deixada pelo governo anterior prejudicou a organização do festival, de acordo a presidente da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe), Renata Borba, responsável pelo evento. Este ano foram investidos, segundo ela, R$ 6 milhões contra R$ 21 milhões em 2022, do orçamento previsto na Lei Orçamentária.

“É um dos maiores festivais culturais da América Latina, que não pode se resumir ao Palco Mestre Dominguinhos. Mas claro que a gente não poderia deixar um polo tão especial em segundo plano, então eu não posso dizer que um palco que teve Lenine, Tiago Iorc, Arnaldo Antunes, Gabriel o Pensador, Baianasystem, Simone Mendes, é um palco que não teve atrações de nível nacional, que não teve atrações que chamem público”.

Presente à audiência pública, o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), anunciou que a prefeitura terá autonomia na organização da próxima edição do FIG, pois segundo ele o diálogo com o governo estadual “deixou a desejar”.

“Queremos fazer com que esse festival cresça a cada ano e se fortaleça. Por isso, anunciamos 13 das 19 atrações que já fechamos para o FIG de 2024. E volto a dizer: a gente quer o apoio e a parceria com o Governo do Estado, estamos abertos ao diálogo e vamos buscar o apoio do Governo Federal e da iniciativa privada, que ao longo desse tempo todo não teve participação no Festival”.

A próxima edição do Festival de Inverno de Garanhuns será realizada no período de 11 a 28 de julho de 2024. A municipalização do festival, anunciada pelo prefeito, dividiu opiniões de vereadores da cidade presentes à audiência.

Entre os que declararam apoio à medida está o presidente da Câmara, Luizinho Roldão (PSB). Os contrários à proposta argumentaram que o FIG pode perder terreno para outras cidades do circuito do frio e alertaram para o risco de que haja privatização do evento e precarização dos cachês pagos às atrações locais.

Conselheiro cultural eleito, Wagner Stader lamentou a disputa política envolvendo a realização do evento e defendeu que o sucesso de um festival de fomento à cultura não pode ser medido apenas pelo tamanho do público. Já os vendedores ambulantes se queixaram da queda de público e declararam que, datas e atrações anunciadas em cima da hora, “os impedem de dimensionar os estoques para evitar prejuízos”.

Artistas presentes à audiência reclamaram da estrutura disponibilizada e da falta de transparência na avaliação das atrações inscritas em 2023. O deputado João Paulo (PT) autor do requerimento para realização da audiência pública, acredita que há tempo para um entendimento entre as gestões estadual e municipal. O parlamentar sugeriu aprofundar o diálogo com uma participação mais ampla da sociedade civil.

O Projeto de Lei N° 011, de 18 de setembro de 2023, que institui o complemento financeiro para valorização salarial da categoria de enfermagem do município, foi sancionado pela prefeita Lucielle Laurentino, após aprovação do Plenário da Câmara Municipal, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (20).

“É um dia importante para cada cidadão bezerrense, especialmente para os profissionais que se dedicam, todos os dias, em cuidar de quem mais precisa. Hoje, sancionamos a lei que regulamenta o complemento financeiro para valorização salarial da categoria e o pagamento integral do retroativo para os profissionais da enfermagem em nosso município. Uma conquista que celebramos juntos com quem nos ajuda a fazer Bezerros acontecer, com mais saúde, dignidade e respeito”, destacou a prefeita Lucielle Laurentino.

A lei estabelece a assistência financeira para complemento salarial dos profissionais e sobre o pagamento do retroativo referente aos meses de maio a agosto deste ano, a partir dos recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde. Em Bezerros, são aproximadamente 200 profissionais contemplados com a medida, que, além da valorização salarial, recebem mais respeito e dignidade para trabalhar com dedicação e alegria.

“São profissionais que dedicam dias e noites para cuidar de nossa população, que não medem esforços para cumprir sua missão e, acima de tudo, que acreditam na força do bem. Tenham certeza que nossa gestão sempre seguirá lutando pelo crescimento de nossa cidade, com trabalho, responsabilidade e transparência”, completou Lucielle.

>>>LEI Nº 1.500

A Lei Nº 1.500, de 20 de setembro de 2023, autoriza o Poder Executivo fazer o repasse dos recursos enviados pela União para cumprimento da assistência financeira complementar da qual trata a Emenda Constitucional Nº 127/2022 e a Lei Federal Nº 14.434/2022, aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras de Bezerros.

FOTO: Joelma Silva