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Blog do Finfa - A verdade em forma de notícia

Senado aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

Por Vinícius Cassela, g1 — Brasília

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos fabricados a mais de 20 anos de pagar IPVA. Foram 65 votos favoráveis e quatro contrários.

A PEC segue para discussão na Câmara dos Deputados.

A medida — que pode beneficiar 6,7 milhões de veículos — visa padronizar a possibilidade de isenção no pagamento do imposto entre todas as unidades federativas do país, já que cada uma escolhe a forma como aplicar a regra (leia mais abaixo).

Estados como Amapá e Roraima permitem a isenção do IPVA de qualquer veículo fabricado até 2014. Ou seja, para esses, a nova regra poderia acabar prejudicando alguns motoristas.

Por isso, o relator da PEC, senador Marcos Rogério (PL-RO), fez uma modificação na redação que prevê que os estados que já possuem prazos menores para a isenção do tributo estão fora da mudança.

Ao todo, cinco estados serão atingidos pela PEC, por não terem prazo definido ou terem prazo maior para isenção comparado ao da proposta.

Esses são os casos de Santa Catarina e Tocantins, que preveem o benefício apenas para veículos com mais de 30 anos de fabricação.

Segundo o autor da proposta, senador Cleitinho (Republicanos-MG), a escolha do prazo de 20 anos se deu devido ao aumento da frota de veículos nessa faixa após a pandemia de covid-19.

“Esse cenário se deveu, principalmente, à pandemia da Covid-19, que ocasionou um aumento considerável no preço dos veículos, inclusive em relação aos usados, e à queda do poder aquisitivo da população”, afirmou.
A medida visa atender, prioritariamente, o reduto eleitoral de Cleitinho, uma vez que Minas Gerais, assim como Pernambuco, não possui a possibilidade de isenção no IPVA por tempo de fabricação do veículo.

Em Minas, atualmente, apenas veículos que utilizam placa preta – reconhecido como valor histórico – podem receber a isenção.

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), se a proposta for promulgada, só nesses dois estados, 5,4 milhões de veículos podem passar a ser beneficiados com a isenção do imposto. E, ao todo, cerca de 6,7 milhões.

Garanhuns entre as cidades do país onde melhor funciona a Máquina Pública

O Centro de Liderança Pública do Brasil acaba de divulgar, em seu Instagram (@clpbrasil), o Ranking dos Municípios Brasileiros com o melhor Funcionamento da Máquina Pública. E Garanhuns mais uma vez aparece com grande destaque, ficando na 32ª colocação nacional, e em 2º no estado de Pernambuco, atrás apenas de Recife, que ocupou a 11ª posição. Vitória (ES), Londrina (PR) e Juiz de Fora (MG), ficaram com as três primeiras colocações.

Cabe lembrar que o Ranking de Competitividade dos Municípios, que conta com pesquisa técnica da @govedigital, analisa os 410 municípios brasileiros com população acima de 80 mil habitantes. O ranking completo está disponível no site: rankingdecompetitividade.org.br.http://rankingdecompetitividade.org.br.

O Ranking de Competitividade dos Municípios, divulgado pelo CLP, congrega os seguintes indicadores:
→ Custo da função administrativa
→ Custo da função legislativa
→ Qualidade da informação contábil e fiscal
→ Tempo para abertura de empresas
→ Qualificação do servidor
→ Transparência municipal

Rodrigo Pinheiro mostra força ao receber apoio do Podemos

Em um grande evento, realizado na noite desta quarta-feira (13), no Teatro Difusora, o partido Podemos, liderado em Caruaru por Anderson Luiz, garantiu o apoio à reeleição do prefeito Rodrigo Pinheiro (PSDB). Nomes de peso do partido estiveram no encontro, como o presidente estadual da sigla, Marcelo Gouveia, o vice Ricardo Teobaldo, o ex-senador Armando Monteiro e o ex-deputado estadual Wanderson Florêncio. O deputado estadual e líder do Governo do Estado, Izaías Régis, também esteve presente.

“Estamos montando uma chapa extremamente competitiva aqui, em Caruaru, para fortalecer o partido na Câmara dos Vereadores e garantir a reeleição de Rodrigo Pinheiro, que vem fazendo, em apenas dois anos, um excelente trabalho, com muita determinação, em prol de toda a população, da zona rural à zona urbana”, ressaltou o presidente municipal, Anderson Luiz.

Armando Monteiro ressaltou a boa parceria da governadora Raquel Lyra com Rodrigo Pinheiro em prol de Caruaru. “É tempo de esperança para Caruaru. Um jovem e competente prefeito e uma governadora que tem um olhar sobre todo o Pernambuco e o compromisso de fazer uma aliança administrativa com Rodrigo Pinheiro para garantir a Caruaru novas e importantes conquistas. Agradeço pela acolhida e digo que eu não tenho dúvida nenhuma de que vamos celebrar em outubro essa grande vitória. Conte conosco, conte com o Podemos”, falou.

Já o presidente estadual do partido falou da missão do Podemos na Capital do Agreste. “O Podemos está junto do desenvolvimento de Caruaru. Essa é a nossa missão, é a missão do partido. E viemos aqui fortalecer esse time, fortalecer essa batalha. Tenho certeza absoluta de que no dia 7 de outubro estaremos comemorando a vitória de Rodrigo Pinheiro para prefeito do município de Caruaru. Conte com o nosso partido”, disse Gouveia.

Por sua vez, o prefeito Rodrigo Pinheiro agradeceu o apoio do partido. “O Podemos foi o primeiro partido a nos apoiar. Política é feita de pessoas para pessoas. É dormindo tarde e acordando cedo que esse trabalho ainda vai render muitos frutos. Caruaru continuará a crescer transformando a vida das pessoas, que é a nossa missão desde 2017 junto à ex-prefeita e governadora Raquel Lyra. Gratidão a todos que fazem o Podemos. Boa sorte a todos os pré-candidatos”, ressaltou.

Além do vereador Maurício Caruaru, já filiado ao partido, também irão concorrer ao pleito e preencheram a ficha de inscrição os ex-vereadores Duda do Vassoural, Alison da Farmácia, Sérgio Siqueira, Heleno Oscar e Lairton Vieira e as lideranças Roberta Costa, Thiago Macaco e Emanuel Mendes. Chegaram ao partido, também, os vereadores Irmão Ronaldo, Carlinhos da Ceaca e Jorge Quintino.

Prefeitura do Recife inicia requalificação da Rua do Lazer no final do ano

Em reunião, gestão municipal, Universidade Católica de Pernambuco e permissionários decidiram pelo adiamento da intervenção em virtude do período chuvoso e da movimentação de aulas no semestre

Inicialmente prevista para abril, a obra de requalificação e pedestrianização da Rua Bernardo Guimarães, conhecida como Rua do Lazer, no bairro da Boa Vista, será realizada a partir do final deste ano. A medida foi decidida nesta quarta-feira (13), em reunião realizada entre a Conviva – Feiras e Mercados do Recife, a Universidade Católica de Pernambuco, Câmara Municipal do Recife e representantes dos 42 permissionários que operam os equipamentos de alimentação na via.

“Após conversa entre as partes, chegamos à conclusão de que a chegada do período chuvoso e a movimentação na universidade em plena atividade do semestre de aulas seriam motivos para esse adiamento. Mas o compromisso da Prefeitura – através da Conviva e da Emlurb – em realizar a intervenção continua”, explica o diretor-presidente da Conviva, Gabriel Leitão.

O serviço prevê um novo pavimento para a rua, além do nivelamento deste com os passeios – o que deixará a via totalmente pedestrianizada. Também será instalado um novo sistema de iluminação no local, no trecho que vai da Rua Bispo Cardoso Ayres até a Rua Afonso Pena.

“Trata-se de uma intervenção necessária e importante para o local. Os permissionários da Rua do Lazer receberão, de forma gratuita, novas e modernas estruturas definitivas para operar seus comércios. Além disso, com a requalificação e a pedestrianização, a via ficará ainda mais acessível e atrativa para o público”, completa Gabriel Leitão.

SES-PE divulga atualização epidemiológica das arboviroses em Pernambuco

A Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE) divulgou, nesta quarta-feira (13/03), o Boletim Epidemiológico das Arboviroses Nº 10, contendo os dados das semanas epidemiológicas de 31/12/2023 a 09/03/2024. O levantamento atual apresenta uma elevação para 70,1 na incidência de casos prováveis de dengue por 100 mil habitantes. Os casos prováveis, vale destacar, são os em investigação somados aos casos já confirmados.

O número de casos prováveis – 6.347 -, registrados até a referida Semana 10, é 365,3% superior ao mesmo período de 2023. Até o momento, 469 casos de dengue foram confirmados em Pernambuco, sendo notificados cinco graves, que seguem em investigação.

O Boletim Epidemiológico aponta os municípios que estão, no momento, em alta incidência de casos de dengue, sendo eles: Araçoiaba, Chã de Alegria, Terra Nova, Lagoa Grande e Belém do São Francisco e Itaquitinga. O critério técnico de alta incidência, estabelecido pelo Ministério da Saúde (MS), considera as notificações acima de 300 casos prováveis por 100 mil habitantes.

O informe epidemiológico aponta ainda que a VII, VIII, X e XII regiões de saúde apresentam média incidência de casos para dengue. As três primeiras regionais estão localizadas no Sertão e a última localizada na Mata Norte do estado.

Neste mesmo período, dois óbitos suspeitos foram descartados. Outros 16 óbitos notificados para as arboviroses seguem em investigação, pois os sintomas das referidas doenças podem ser confundidos com um conjunto considerável de outras patologias. Após a investigação, todos os óbitos são discutidos em comitê para confirmar ou descartar os registros.

OUTRAS ARBOVIROSES – O boletim 10 mostra que a Chikungunya apresenta 1.340 casos prováveis, tendo incidência de 14,8 por 100 mil habitantes. Até o momento, 75 casos foram confirmados. Já a Zika, que não apresenta circulação há alguns anos no Estado, tem 116 casos prováveis, sem nenhuma confirmação.

MONITORAMENTO INTENSIFICADO – A Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde e Atenção Primária (SEVSAP) tem atuado junto às Gerências Regionais de Saúde (Geres) do Estado e municípios pernambucanos, alinhando ações de combate ao mosquito Aedes aegypt. O Comitê de Enfrentamento das Arboviroses foi instituído desde o dia 16 de fevereiro deste ano e realizou a primeira reunião no último dia 21 de fevereiro. Além disso, a pasta já havia lançado, em novembro de 2023, um Plano de Contingência – documento constituído de ações que orienta o enfrentamento dessas doenças, organizado por cinco eixos estratégicos: Vigilância Epidemiológica, Vigilância Entomológica, Vigilância Laboratorial, Assistência à Saúde, Comunicação/Mobilização Social e Gestão.

Em todo o estado, as estratégias de mobilização têm sido intensificadas, através de parcerias entre Geres e prefeituras, incluindo abordagens educativas à população, mutirões de limpeza, visitas domiciliares, além da capacitação dos profissionais de saúde dos municípios de Pernambuco.

Prefeitura de Petrolina anuncia programação da ExpoRajada com Marcynho Sensação, Thiago Aquino e outras atrações

Empreendedorismo rural, cultura, tradição e muito forró irão marcar a 11ª edição da Feira de Exposição de Caprinos e Ovinos de Rajada (ExpoRajada), que acontece na área rural de Petrolina. O evento, que atrai, anualmente, milhares de pessoas, abre oficialmente o ciclo junino da cidade sertaneja e acontece nos dias 19, 20 e 21 de abril. A programação foi divulgada, nesta quarta-feira (13), pela Prefeitura de Petrolina.

Além de shows musicais, a festa contará ainda com rodada de negócios, exposição e desfile de caprinos e ovinos, competição dos animais por categorias e entrega de premiações, aquecendo a economia local. A expectativa é de que a feira receba 120 criadores e mais de 60 mil visitantes ao longo dos três dias. Na grade cultural, a ExpoRajada trará shows de diversos artistas contemplando todos os públicos, além do tradicional desfile alegórico.

A abertura será na noite da sexta (19), com apresentações de Thiago Aquino, Sergio do Forró e Boteco Sertanejo. No sábado (20), o evento terá o show de um dos filhos ilustres da região, Adãozinho de Rajada, Marcynho Sensação e Brasas do Forró. A feira será encerrada no domingo com a realização de concursos e entrega de premiações.

“Rajada é uma importante região de Petrolina, que tem muita história e economia forte. Estou muito feliz com o resultado das ultimas feiras. No ano passado, a economia da região teve uma injeção de R$ 1,2 milhão na cadeia produtiva. Portanto, é muito mais que uma festa, trata-se de valorizar a tradição, a cultura e economia de Rajada. Se ano passado foi bom, em 2024 será ainda mais especial”, concluiu o prefeito Simão Durando.

A Feira de Exposição de Caprinos e Ovinos de Rajada (ExpoRajada), é uma realização da Prefeitura de Petrolina, através das secretarias de Agricultura e de Desenvolvimento Econômico e Turismo, além da Agência do Empreendedor.

Governadora Raquel Lyra participa de reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação

A primeira reunião do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) deste ano, que será realizada nesta quarta-feira (12), em Porto de Galinhas, contará com a participação da governadora Raquel Lyra. O evento reúne secretários estaduais de educação de todo o país para tratar da criação de políticas públicas relacionadas ao tema.
 
AGENDA DA GOVERNADORA RAQUEL LYRA | quinta-feira, 14 de março de 2024
 
9h – Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed)
 
Local: Hotel Marupiara – Rua Marupiara, n° 09, Porto de Galinhas, Ipojuca.

Diogo Moraes é escolhido para relatar projeto que cria o Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções

Parlamentar vai analisar a proposta nas comissões de Legislação, Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Tributação

Representante do Polo de Confecções do Agreste por quatro mandatos consecutivos, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB) foi designado relator do Projeto de Lei  1670/2024, de autoria do Poder Executivo estadual, que cria o Programa de Desenvolvimento do Polo de Confecções do Agreste de Pernambuco – PE Produz Polo de Confecções. Diogo vai relatar a matéria nas comissões de Legislação, Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Tributação, que são os dois principais colegiados que garantem a tramitação dos projetos.

A iniciativa tem como finalidade garantir a aquisição de fardamentos e material escolar da área têxtil destinados à Rede Estadual de Educação, que sejam comprovadamente produzidos no Polo de Confecções do Agreste. O objetivo é fomentar as atividades desenvolvidas no âmbito dos arranjos produtivos das áreas têxtil e de confecções da região, reduzir as desigualdades sociais e regionais, por meio do desenvolvimento econômico sustentável, além de incentivar a formalização e regularização das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) estabelecidas na região.

“Como defensor do fortalecimento do Polo de Confecções, temos uma importante missão de contribuir com este projeto, analisando sua constitucionalidade e formas de aperfeiçoar a matéria. Sem dúvidas, vai ser uma iniciativa que vai ser positiva para nossa região, fortalecendo nossa economia e valorizando a mão de obra local, que hoje já é referência nacional”, afirmou Diogo Moraes.

O deputado reúne uma série de conquistas históricas em prol do desenvolvimento do Polo de Confecções, como a duplicação da PE-160, o Calçadão Miguel Arraes, a redução de carga tributária, a Operação Têxtil, entre várias articulações realizadas para garantir o crescimento da região.

Foto: Allan Torres 

Duque reúne Compesa, Anatel e Neoenergia para debater o furto e roubos de fios

O furto e roubo de fios e baterias metálicas foi tema de audiência pública, na manhã de hoje (13), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A iniciativa proposta pelo deputado estadual Luciano Duque tem por objetivo debater ações e medidas legais para coibir esses crimes. Durante o ano passado, mais de 5 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram roubados e furtados no Brasil, segundo a Conexis Brasil Digital.

Em Pernambuco, a Neoergia e a Compesa são os órgãos mais prejudicados por esses tipos de delitos. Além do prejuízo material, o dolo interfere na prestação de serviço, trazendo impactos diretos à população. “O que mais interfere no fornecimento de água hoje em Pernambuco é o roubo de fio e transformador. Os moradores do município de Vitória de Santo Antão tiveram a redução de 70% do abastecimento, recentemente, por conta de dois furtos seguidos de aproximadamente um quilômetro de fiação no Sistema Tapacurá”, destacou o presidente da Compesa, Alex Machado.

Segundo apresentou o gerente regional de relações institucionais da Neoenergia no estado, Rafael Mota, em 2022 e 2023, esse tipo de crime gerou mais de 55 mil interrupções no fornecimento de energia. Os municípios mais afetados foram Recife, Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Olinda e Serra Talhada. No ano passado, uma tentativa de roubo de fios causou incêndio na subestação de energia do Curado, na zona oeste do Grande Recife, e a interrupção de energia para mais de 90 mil clientes. “Temos investido em segurança privada e na substituição dos cabos de cobre por alumínio para tentarmos diminuir o problema”, disse Mota.

O gerente regional da Anatel em Pernambuco, Paraíba e Alagoas, Alexandre Oliveira, destacou que a recomposição de estruturas já existentes prejudica os investimentos em setores estratégicos para o país. “É um problema de segurança pública, mas que precisa ser tratado por todos os entes da sociedade. As prestadoras têm que estar neste debate”.

Segundo o deputado estadual Luciano Duque, é preciso garantir a rastreabilidade dos produtos comercializados no mercado. “Se a gente não controlar desde o furto até a utilização desse material roubado pela indústria, que é de fato o que está acontecendo, a gente não consegue resolver o problema”. Ele lembrou que tramita na Alepe o Projeto de Lei Ordinária 1094/2023 de sua autoria, que tem como objetivo estabelecer penalidades administrativas que possam ser aplicadas às pessoas físicas e jurídicas envolvidas em atividades relacionadas ao comércio ilegal de materiais metálicos provenientes de crimes. “Nosso projeto dialoga na penalidade de cancelar o licenciamento das empresas e prevê punições administrativas rígidas”, explicou.

Também participaram da audiência pública, os deputados estaduais Joaquim Lira, Eriberto Filho e Dani Portela.