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Data: 02/04/2013 – SEGUNDA-FEIRA

No próximo dia 07 de abril é comemorado o Dia Mundial da Saúde, o Governo Municipal da Ingazeira, através da Secretaria de Saúde, vai comemorar na próxima sexta-feira (05). O evento será realizado na academia da cidade, às 16h30, será disponibilizado ao público aferição de pressão, palestra sobre alimentação saudável, palestra sobre a importância da prática de exercícios físicos, caminhada, alongamento e finalizando com lanche.

A lei Lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2).

Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann aparecia nua terem sido divulgadas na internet.

Ao todo, 36 imagens da atriz foram publicadas na web em maio de 2012. Ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil para não ter as fotos publicadas.
Após dar queixa, a Polícia descartou a hipótese de as imagens terem sido copiadas de uma máquina fotográfica que havia sido levada para o conserto. Constataram que a caixa de e-mail da atriz havia sido violada por hackers.

A partir deste dia 2 de abril, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois anos.

Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.

Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à metade.

Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública.

Além disso, dados do cartão de crédito passam a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punição à falsificação de identidade.

Cerca de 130 prefeitos reunidos, ontem, na Amupe, admitiram que não restará outra solução que não seja demitir servidores em função dos cortes que continuarão ocorrendo no Fundo de Participação dos Municípios. “As transferências constitucionais estão se traduzindo num presente de grego, que não dão sequer para cobrir as despesas de rotina e o duodécimo”, diz o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT). (Anchieta Santos)

Em vigor desde fevereiro deste ano, as novas regras para os motoboys serão alvo do Seminário Educativo Padronização dos Procedimentos das Ações Fiscalizadoras e Vistoria de Motofretes, que acontecerá nesta terça-feira (2 de abril), a partir das 9h, no auditório da Escola Pública de Trânsito, na sede da Autarquia – Iputinga. O evento é gratuito e irá reunir as classes patronal e de motoboys, além de representantes das entidades de fiscalização de trânsito de todo o Estado. Até então, as ações de fiscalização têm sido meramente educativas.

O evento foi motivado por um pleito da própria classe, que alega ainda estar em dúvida em relação às exigências da Lei 12.009/2009, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran – 350 e 356) e correlatas (Res. Cetran 12/2011 e Portarias Detran 3086/2011). O Seminário terá palestras de especialistas do Ministério Público do Trabalho, do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e do Detran-PE, além do Banco do Brasil e da Agência de Fomento de Pernambuco, que oferecem linhas de crédito especiais para aquisição de equipamentos.

No evento, o Ministério Público do Trabalho também irá divulgar a data inicial de fiscalizações punitivas acertada em reunião com as classes patronal e de trabalhadores. Nas novas exigências, os empregadores que utilizarem serviços de motoboys não adequados à Lei também serão penalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho.