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LEI ‘CAROLINA DIECKMANN’ PASSA A VALER A PARTIR DE HOJE

A lei Lei 12.737 de 2012, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares, entrará em vigor nesta terça-feira (2).

Sancionada em dezembro de 2012, a alteração do Código Penal foi apelidada com o nome da atriz, após fotos em que Carolina Dieckmann aparecia nua terem sido divulgadas na internet.

Ao todo, 36 imagens da atriz foram publicadas na web em maio de 2012. Ela recebeu ameaças de extorsão para que pagasse R$ 10 mil para não ter as fotos publicadas.
Após dar queixa, a Polícia descartou a hipótese de as imagens terem sido copiadas de uma máquina fotográfica que havia sido levada para o conserto. Constataram que a caixa de e-mail da atriz havia sido violada por hackers.

A partir deste dia 2 de abril, crimes desse tipo serão punidos com multa mais detenção de seis meses a dois anos.

Se houver divulgação, comercialização ou envio das informações sensíveis obtidas na invasão, como comunicações privadas, segredos industriais e dados sigilosos, a pena pode ser elevada de um a dois terços.

Se o crime for cometido contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos, entre outros, a pena será aumentada de um terço à metade.

Também passa a ser crime interromper serviço telemático ou de informática de utilidade pública.

Além disso, dados do cartão de crédito passam a equivaler aos dados do documento particular para atribuir punição à falsificação de identidade.

QUEDA DO FMP PODE OBRIGAR PREFEITURAS A DEMITIR

Cerca de 130 prefeitos reunidos, ontem, na Amupe, admitiram que não restará outra solução que não seja demitir servidores em função dos cortes que continuarão ocorrendo no Fundo de Participação dos Municípios. “As transferências constitucionais estão se traduzindo num presente de grego, que não dão sequer para cobrir as despesas de rotina e o duodécimo”, diz o prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT). (Anchieta Santos)

MOTOBOYS: EVENTO IRÁ REUNIR CLASSE PARA ESCLARECER REGRAS

Em vigor desde fevereiro deste ano, as novas regras para os motoboys serão alvo do Seminário Educativo Padronização dos Procedimentos das Ações Fiscalizadoras e Vistoria de Motofretes, que acontecerá nesta terça-feira (2 de abril), a partir das 9h, no auditório da Escola Pública de Trânsito, na sede da Autarquia – Iputinga. O evento é gratuito e irá reunir as classes patronal e de motoboys, além de representantes das entidades de fiscalização de trânsito de todo o Estado. Até então, as ações de fiscalização têm sido meramente educativas.

O evento foi motivado por um pleito da própria classe, que alega ainda estar em dúvida em relação às exigências da Lei 12.009/2009, Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran – 350 e 356) e correlatas (Res. Cetran 12/2011 e Portarias Detran 3086/2011). O Seminário terá palestras de especialistas do Ministério Público do Trabalho, do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e do Detran-PE, além do Banco do Brasil e da Agência de Fomento de Pernambuco, que oferecem linhas de crédito especiais para aquisição de equipamentos.

No evento, o Ministério Público do Trabalho também irá divulgar a data inicial de fiscalizações punitivas acertada em reunião com as classes patronal e de trabalhadores. Nas novas exigências, os empregadores que utilizarem serviços de motoboys não adequados à Lei também serão penalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho.

IBIMIRIM: DESSALINIZADOR PROPICIA ÁGUA POTÁVEL, CRIAÇÃO DE PEIXES E ALIMENTO PARA ANIMAIS

Um sistema de dessalinização a partir do qual é possível produzir água potável, criar peixes e alimentar os animais. É isso o que propicia a Unidade Demonstrativa (UD) de Ibimirim, que será inaugurada amanhã 03/04, às 15h, na Agrovila 8 do município, em solenidade que contará com a presença de representantes do governo federal e estadual.

A UD de Ibimirim faz parte do Programa Água Doce (PAD), do Governo Federal, que é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, em parceria com estados, municípios e sociedade civil. Em Pernambuco, o PAD é coordenado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos (SRHE).

A UD é um sistema de produção integrado que consiste em produzir água potável a partir da dessalinização com aproveitamento dos efluentes como insumo para atividades produtivas. O processo tem três etapas: na primeira, a água captada de um poço passa pelo dessalinizador que a torna potável. Na segunda fase, o efluente da dessalinização (concentrado), é usado para a criação de tilápia. Finalizando o processo, o efluente da criação da tilápia é aproveitado para a irrigação da erva-sal (Atriplex nummularia), utilizada na produção de feno para a alimentação de caprinos e ovinos.

Além de produzir água potável para a população e alimento para o gado, a UD tem como vantagens a garantia de um apoio na geração de renda, com a produção de tilápias e auxiílio na redução dos impactos ambientais, uma vez que se os efluentes gerados pelo processo de dessalinização fossem jogados no solo causariam agressão ao meio ambiente e poderiam afetar a água do subsolo.

A Agrovila 8, em Ibimirim, tem uma população residente de cerca de 300 pessoas, que vivem da agricultura familiar e recebem água potável a partir da UD. Duas despescas (retirada dos peixes) já foram realizadas desde que a UD começou a funcionar. “A produção da UD fica com a própria comunidade que decide o que fazer com os peixes. Eles podem ser distribuídos pela comunidade ou comercializados, revertendo a renda para todos as famílias da agrovila”, explicou o gerente geral de Recursos Hídricos da SRHE, Mauro Lacerda, que coordena o Água Doce no estado.

VEJA 10 CARROS E 10 MOTOS MAIS VENDIDOS EM MARÇO DE 2013

O Volkswagen Gol se manteve o campeão nas vendas de carros em março passado, mas a disputa pela vice-liderança foi acirrada entre os dois veículos mais emplacados da Fiat: o Uno e o Palio. O primeiro levou a melhor, com 1.286 unidades a mais vendidas, porém está perdendo no acumulado do ano, onde o Palio é o segundo colocado, depois do Gol, com uma pequena vantagem sobre o Uno (160 unidades).

O Hyundai HB20, um “novato” nessa “turma”, lançado 5 meses atrás, repetiu a quarta posição de fevereiro, tomando o lugar que era do Volkswagen Fox há tempos. Em janeiro, o hatch sul-coreano havia sido o nono colocado.

Entre as motos, a briga pela vice-liderança também é destaque. Tanto em março quanto no acumulado do ano, a Honda Biz toma a dianteira da Honda CG 125. A CG 150 continua liderando o ranking. Veja o top 10 abaixo.

PRESIDENTE ENFRENTA SABATINA, FAZ DEFESA DE CARLOS EVANDRO E RECEBE APLAUSOS DA OPOSIÇÃO

O presidente do Instituto de Previdência Própria de Serra Talhada (Ippst), Jânio Carvalho, acabou dando um ‘show’ na sabatina realizada nesta segunda-feira (1), na Câmara Municipal de Serra Talhada. Por mais de 1 hora, o gestor respondeu a todas as perguntas dos vereadores e em alguns momentos partiu para o ataque. Entretanto, um dos pontos altos do debate foi protagonizado por Jânio e pelo líder da oposição, Gilson Pereira, que acusou o gestor do IPPST de ter sido condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não ter denunciado o ex-prefeito Carlos Evandro que não fez o aporte da parte patronal por 13 meses.

“Vossa Excelência está sendo condenado por inércia. Lei é lei e o senhor prevaricou quando não denunciou o ex-prefeito Carlos Evandro”, disse Pereira, que de pronto ouviu uma defesa meio que ‘suicida’ de  Carvalho. “Fui nomeado pelo prefeito Carlos Evandro. Nunca vi nenhum gestor entrar com ação contra o prefeito. Isto não acontece no Governo do Estado e nem na presidência da República”, disse Carvalho, arrematando e provando a sua lealdade. “Não cometi inércia. O TCE fez que nao viu, pois houve uma confissão de dívida por parte do ex-prefeito”, acrescentou.

A maioria das perguntas partiram dos vereadores da oposição. Da base governista, fizeram questionamentos os vereadores Sinézio Rodrigues (PT), Manoel Enfermeiro (PT) e José Raimundo Filho (PTB). No final, todos os parlamentares de oposiçao fizeram questão de parabenizar Jânio Carvalho. “Gostaria de parabenizar o senhor que criou coragem de vir aqui”, disse Gilson Pereira, recebendo o aparte de Carvalho. ” Coragem eu sempre tive e nunca deixei de vir aqui. Não tenho nada a esconder”, reforçou.

COMPROMISSO

No témino da sabatina, alguns compromissos foram assumidos pelo presidente do Ippst, Jânio Carvalho. Até a próxima quinta-feira (4) a câmara vai indicar um membro para compor o Conselho Fiscal da Previdência e o gestor terá que enviar cópias de todas as atas de reuniões do conselho fiscal realizadas em 2012. Jânio Carvalho confirmou que os valores não repassados à previdência pelo ex-prefeito Carlos foram superiores a R$ 4 milhões.(Farol de Notícias)

ROMÁRIO ENTREGA PETIÇÃO CONTRA JOSÉ MARIA MARIN

Romário entregou nesta segunda-feira à Confederação Brasileira de Futebol (CBF), uma petição com mais de 50 mil assinaturas no qual se pede a renúncia do presidente da entidade, José Maria Marin.

Deputado federal pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) levou à CBF uma petição intitulada “Fora Marín”, justo no aniversário do golpe militar de 1º de abril de 1964, que depôs o presidente João Goulart e instaurou um regime que durou até 1985.

O ‘Baixinho’, que desde sua chegada ao Congresso, em 2010, faz críticas pesadas à gestão da CBF, estava acompanhado da também deputada federal Jandira Feghali, do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), e de Ivo Herzog, filho do jornalista Vladimir Herzog, morto em uma carceragem do Exército em 25 de outubro de 1975.

Marin, que comanda a entidade desde março de 2012, após a renúncia de Ricardo Teixeira, foi acusado de ter vínculos com o regime militar e de ter feito carreira na política paulista nas décadas de 70 e 80, justamente por suas relações com a ditadura.

Ivo Herzog alega que os discursos de José Maria Marín na época apoiavam as prisões arbitrárias e torturas dos opositores ao regime militar, e que uma vítima deles foi seu pai, jornalista da TV Cultura.

Romário alega que o Brasil, sede da Copa do Mundo, não pode ter na presidência da CBF alguém com suspeitas sobre seu passado. “O Brasil é um país democrático. Não tem nada a ver com um regime ditatorial que matou e torturou tantas pessoas”, disse o ex-jogador.     No dia 13 de março a CBF publicou em seu site um comunicado intitulado de “Desmascarando uma falsidade”, em que afirma que as acusações contra Marín são “infundadas”. Hoje, não houve qualquer menção ao ato liderado pelo ex-jogador, na página da entidade. (AGÊNCIA EFE)