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A PEC 37 atribui poderes para as policias civil, federal e retira os poderes de investigação do ministério público.
O poder judiciário ele não existe sem duas instituições advocacia e ministério público. A constituição federal declarou em seus artigos 127 a 135 que ministério público e advocacia são funções essenciais na administração da justiça. Temos em vigor três instituições que constitui o poder judiciário, sendo o poder judiciário o que julga, o ministério público que acusa e a advocacia que defende. O que são os delegados? São os auxiliares do poder judiciário, todo processo criminal começa com um delegado, o delegado é um auxiliar do juiz ele é quem dá início ao processo penal sendo quem preside uma investigação, assim como o juiz preside um julgamento. No julgamento em que o juiz está julgando é evidente que o ministério público seja uma parte e o advogado seja outra parte nas questões penais. Admitir que o ministério público ao mesmo tempo seja parte juiz da investigação é desequilibrar uma relação que tem que ser de igualdade entre os acusados (réu) e os acusadores (ministério publico), agora se o acusador diz eu sou acusador e eu mesmo serei o investigador é evidente que o acusado não terá defesa e sendo que o processo penal tem como principal função garantir o principio da ampla defesa, ou seja, garantir que o acusado tenha o direito de se defender. Minha posição é de que o ministério público tem relevantes funções mais é ministério público e é parte, não podendo ser parte juiz numa democracia por que se não transformaríamos democracia em ditadura, essa é a razão pela qual sou integralmente favorável a PEC 37.
Edson Henrique, aluno do 5º Período de Direito
Um tremor de terra atingiu o município de Belo Jardim, no Agreste Pernambucano, por volta das 20h30 da quinta-feira (30) e deixou os moradores assustados. De acordo com a Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco (Codecipe), o abalo atingiu 2,5 pontos na escala Richter – medidor da intensidade de fenômenos desse tipo.
O valor atingido na escala é considerado baixo pelos especialistas e não costuma causar estragos. Por isso, nem a Codecipe nem o Corpo de Bombeiros registraram nenhum chamado relacionado ao ocorrido. Não houve registros de tremores de terra em outras cidades do estado.
O decreto que garante os descontos na conta de luz foi publicado na quarta-feira (29), em edição extra do “Diário Oficial da União”. A ordem foi a maneira encontrada pelo governo federal para manter os abatimentos previstos na medida provisória 605, que não foi votada pelo Senado e perde a validade no dia 3 de junho. A redução da tarifa de energia elétrica foi anunciada em setembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff.
No início da semana, a MP que garantia os descontos foi aprovada na Câmara, mas o Senado não votou o texto. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que os senadores não vão mais analisar matérias que cheguem ao Senado menos de 7 dias antes de perderem a validade, como era o caso da MP 605.
A estratégia do governo para substituir a medida provisória foi incluir os dispositivos dela em outra MP que tramita no Congresso, a 609, que trata da cesta básica. Enquanto a nova MP não é aprovada, o decreto serviria para manter os descontos.
Em entrevista na quarta, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, explicou que o decreto presidencial possibilitará à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar à Eletrobras o uso dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para que sejam enviados às distribuidoras de energia elétrica. O adiantamento envolverá um total de R$ 2,8 bilhões, segundo ele, e também contemplará repasses que usinas térmicas teriam a receber entre junho e dezembro deste ano.
Com o adiantamento dos repasses, o governo garante a manutenção dos descontos na energia elétrica até que outra medida provisória que contemple o tema seja aprovada.(G1.COM)
Data: 31/05/2013 – SEXTA-FEIRA
Horário | Evento | Local |
11h | Assinatura de ordem de serviço para ampliação do Hospital do Câncer de Pernambuco (HCP) | Pátio do HCP (Av. Cruz Cabugá, 1597 – Santo Amaro, Recife) |
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