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O deputado estadual Luciano Duque comemorou a abertura do processo licitatório para a construção do Complexo da Polícia Científica em Serra Talhada, um passo decisivo para a implantação do Instituto de Medicina Legal (IML) no Sertão do Pajeú. A iniciativa representa um avanço histórico para a região, garantindo mais estrutura, agilidade e dignidade na realização dos serviços periciais, além de reforçar a política de interiorização da segurança pública em Pernambuco.

Duque destacou a sensibilidade e o compromisso do Governo do Estado com o Sertão e agradeceu à governadora Raquel Lyra por atender a uma demanda antiga da população. “Esse é um investimento que vai mudar a realidade de Serra Talhada e de todo o Sertão. É mais respeito com as famílias, mais eficiência para a justiça e mais segurança para a nossa gente. Raquel Lyra demonstra, mais uma vez, que governa olhando para o interior”, afirmou o parlamentar.

O deputado ressaltou ainda que a chegada do Complexo da Polícia Científica fortalece a rede de serviços públicos na região e reduz desigualdades históricas entre a capital e o interior. “A obra simboliza uma conquista coletiva, fruto do diálogo, da parceria institucional e da luta permanente por mais desenvolvimento e cidadania para o Sertão pernambucano”, disse.

Por: André Luiz/ Causos & Causas

Promotoria aponta que serviços de adequação à LGPD e revisão de leis são ‘atividades típicas’ do funcionalismo e que valor pago está acima do mercado; casa tem 10 dias para se manifestar.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou formalmente à Câmara de Vereadores de Serra Talhada a anulação imediata dos contratos firmados sem licitação com dois escritórios de advocacia para serviços de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e revisão de leis internas. A Promotoria de Justiça da cidade concluiu que os serviços contratados são “atividades típicas da administração pública” e que o valor pago está acima do mercado, configurando possível “mau uso do erário” e duplicidade de pagamento, já que há servidores no quadro da casa para realizar as tarefas.

A Recomendação nº 02165.000.367/2025, assinada pelo promotor Vandeci Sousa Leite e publicada no Diário Oficial do MPPE desta quarta-feira (17), dá um prazo de 10 dias corridos para que o presidente da Câmara se manifeste sobre o acatamento. Em caso de negativa, o órgão ameaça ajuizar uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra os responsáveis.

Contratação irregular e ‘especialização’ questionada
A investigação do MPPE teve início a partir de uma Notícia de Fato sobre a contratação dos escritórios Jorge Márcio Pereira Sociedade Individual de Advocacia e Geraldo Cristóvam Sociedade Individual de Advocacia. O objetivo dos contratos era a adequação da Casa à LGPD e a revisão do Regimento Interno, do Código de Ética e da Lei Orgânica do Município.

A Promotoria, no entanto, rejeitou os argumentos que justificaram a dispensa de licitação. O documento aponta que a “notória especialização” dos contratados, exigida pela lei, foi baseada em cursos à distância com duração máxima de 33 horas e mínima de 12 minutos, “em sua maioria disponíveis para acesso por qualquer cidadão”. Além disso, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fornece guias públicos para a adequação à LGPD, o que, segundo o MP, demonstra que “não se trata de matéria de alta complexidade”.

Serviço público feito por servidores
O MPPE destacou que a contratação de um escritório externo para revisar o próprio regimento e a lei orgânica municipal caracteriza “atividade típica da administração pública”. A recomendação cita o exemplo da Câmara de Vereadores de Saltinho (SP), que implementou a LGPD por meio de um Grupo de Trabalho formado por seus próprios servidores, sem custos adicionais.

“A contratação pode evidenciar duplicidade de pagamento pelo serviço, visto possuir mão de obra já existente”, afirma o promotor no documento. O MPPE também informa que a revisão das leis municipais já é alvo de uma auditoria especial do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) e de uma ação do Ministério Público de Contas.

Recomendações e prazo
Além da anulação dos contratos, a Promotoria recomenda que a Câmara:

1 – Abstenha-se de contratar com escritórios para a prestação de serviços típicos da administração;
2 – Estabeleça um Grupo de Trabalho ou Comissão Especial interna para implementar a LGPD e revisar as leis, seguindo o exemplo de outros municípios.

Caso a Câmara aceite a recomendação, terá o mesmo prazo de 10 dias para apresentar os comprovantes de anulação dos contratos e dos atos administrativos que criarão os grupos de trabalho internos. A inércia será considerada como uma negativa, podendo resultar em ações judiciais por ato de improbidade.

O TRE acaba de restabelecer por 4 votos a 2 os mandatos de Luiz de Raimundo, Patrícia de Bacana e Tadeu do Hospital, todos do partido União Brasil, de São José do Egito.

Eles tinham sido condenados em primeira instância por violação da cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão havia sido da juíza Tayná Prado.

Na sessão de 9 de setembro, o relator, desembargador Paulo Machado Cordeiro, votou pela negativa de provimento ao recurso, mantendo o entendimento de primeira instância que reconheceu a fraude.

Antes da conclusão do julgamento, o desembargador Washington Amorim pediu vista dos autos.

Mas a maioria, quatro desembargadores, decidiram que os elementos apresentados não devem causar perdas dos mandatos. E por 4×2, devolveu os mandatos aos vereadores. Blog do Nill Júnior

Na manhã desta quarta-feira (17), durante entrevista à Rádio Independente, o prefeito Zeca Cavalcanti apresentou o balanço do primeiro ano de sua terceira gestão à frente da Prefeitura de Arcoverde, destacando avanços em áreas estratégicas e o compromisso permanente com a população e com os servidores públicos municipais. Entre os principais pontos, o gestor ressaltou o pagamento rigorosamente em dia dos salários e a antecipação do 13º salário de todos os servidores, garantindo maior segurança financeira às famílias arcoverdenses.

Na área da saúde, Zeca destacou que o primeiro dia de mandato já foi marcado pela retomada do funcionamento das policlínicas 24 horas, com farmácias abastecidas e ampliação significativa da oferta de medicamentos. O município registrou aumento expressivo no número de doses aplicadas nas campanhas de vacinação, com mais de 20 mil doses em comparação ao ano anterior, além do fortalecimento da vacinação animal. “A saúde foi tratada como prioridade desde o primeiro dia. Organização, planejamento e cuidado com as pessoas fizeram a diferença”, afirmou o prefeito.

A educação também avançou, e o prefeito anunciou que a convocação do cadastro reserva está no planejamento da gestão, com possibilidade de novas nomeações. Paralelamente, a administração executou mutirões de limpeza urbana, ações de drenagem e melhorias em diversos bairros, além de investimentos na zona rural, com a recuperação de estradas, como a estrada do Cedec, a melhoria do acesso à comunidade de Caraíbas e a ampliação do programa Água Para Quem Precisa, que passou a contar com cinco caminhões-pipa e recebeu o reforço de dois novos tratores para apoio à agricultura familiar.

O balanço também destacou o fortalecimento da assistência social, que voltou a operar em sua totalidade, com a inauguração do Centro POP e a implantação de cozinhas comunitárias e solidárias. Eventos culturais e turísticos marcaram a retomada da identidade da cidade, com a realização de um São João de grande porte, o retorno do Carnaval, um Natal que surpreendeu a população e a organização de um calendário anual de eventos. Com parcerias firmadas com o Governo de Pernambuco, que somam mais de R$ 20 milhões em investimentos, além do fortalecimento do esporte e da valorização da mulher e do homem do campo, Zeca Cavalcanti afirmou que Arcoverde encerra o ano com resultados concretos. “Arcoverde voltou a ser forte porque houve trabalho, responsabilidade e compromisso com o nosso povo”, concluiu.

Na noite desta terça-feira (16), o Governo Municipal de Itapetim (PE) realizou a cerimônia de entrega dos certificados de 56 alunos concluintes dos cursos de Informática Básica e Office Avançado, da Casa das Juventudes.

Os cursos são ofertados pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo coordenados pela Casa das Juventudes. Implantada em 2013, a iniciativa tem como objetivo capacitar jovens do município, contribuindo para a preparação e inserção no mercado de trabalho.

As formações acontecem de forma semestral, com duas certificações ao longo do ano. No primeiro semestre de 2025, 59 alunos receberam certificados, enquanto nesta etapa mais 56 participantes concluíram os cursos.

A solenidade contou com a presença da prefeita Aline Karina, do vice-prefeito Chico de Laura, do coordenador da Casa das Juventudes Benone Henrique, da coordenadora de Cultura Lucivânia, dos professores Leandro John e Jonnes Nunes, além dos vereadores Alexandre e Carlos, secretários, diretores municipais e familiares dos concluintes.

O Governo Municipal segue desenvolvendo ações voltadas à qualificação profissional, com foco na ampliação de oportunidades para a juventude itapetinense.

Desembargador Washington Amorim (foto), que pediu vista dos processos, deve apresentar seu voto em julgamentos que definem o futuro de mandatos municipais.

Do Causos & Causas

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) retoma nesta quarta-feira (17) dois julgamentos de alto impacto que podem resultar na cassação de mandatos eletivos. As sessões analisam um recurso contra a cassação do prefeito e da vice de Pesqueira e uma ação que acusa o diretório do União Brasil de fraudar a cota de gênero em São José do Egito. Em ambos os casos, o desembargador Washington Amorim, que pediu vista, deve apresentar seu voto.

O primeiro processo em pauta é o Recurso Eleitoral 0600328-48.2024.6.17.0068. Trata-se de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra o diretório municipal do União Brasil e diversos candidatos por suposta fraude à cota de gênero e abuso de poder político nas eleições de 2024 em São José do Egito (68ª Zona Eleitoral).

Na sessão de 9 de setembro, o relator, desembargador Paulo Machado Cordeiro, votou pela negativa de provimento ao recurso, mantendo o entendimento de primeira instância que reconheceu a fraude. Antes da conclusão do julgamento, o desembargador Washington Amorim pediu vista dos autos. Sua decisão nesta quarta será crucial para definir se a corte mantém ou não a penalidade aplicada à legenda e aos candidatos.

O segundo caso é ainda mais direto: o Recurso Eleitoral 0600530-64.2024.6.17.0055 questiona a decisão que cassou os diplomas e declarou a inegibilidade do prefeito eleito Marcos Luidson de Araújo e da vice Cilene Martins de Lima, em Pesqueira (55ª Zona Eleitoral). A condenação em primeira instância foi baseada em suposta prática de abuso de poder político e econômico durante a campanha de 2024.

Neste processo, o relator, também o desembargador Paulo Machado Cordeiro, votou pela negativa de provimento ao recurso em sessão de 7 de outubro, ou seja, pela manutenção da cassação. Novamente, o desembargador Washington Amorim pediu vista dos autos, suspendendo a conclusão do julgamento.

Os dois julgamentos serão retomados a partir dos votos de Washington Amorim. A decisão do TRE-PE em ambos os casos é terminativa, com possibilidade de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apenas em situações específicas, definindo assim a permanência ou não dos mandatos em disputa.

A sessão do Conselho Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizada nesta segunda-feira 15 de dezembro entrou para a história da instituição. Por aclamação dos Desembargadores presentes, foram homologados os três nomes que compõem a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de Desembargador(a) Eleitoral Efetivo(a) do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE).

O momento foi marcado por um simbolismo especial: pela primeira vez, em mais de 200 anos de história do TJPE, uma lista tríplice do TRE conta com a presença de mulheres advogadas oriundas do interior do Estado, refletindo, na prática, os avanços preconizados pelo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A sessão ocorreu justamente no Dia da Mulher Advogada, o que reforçou ainda mais o caráter histórico da deliberação e a importância da representatividade feminina nos espaços de decisão do Poder Judiciário.

Após o encerramento da sessão, foi realizado um registro institucional que simboliza esse marco, reunindo integrantes do Conselho Pleno e os(as) advogados(as) que passam a integrar a lista tríplice, em um gesto de reconhecimento institucional e valorização da advocacia.

Uma das integrantes da lista, a advogada Hérica de Kássia Nunes de Brito, presidente da OAB Subseccional de São José do Egito, destacou a dimensão do momento:  “Recebo essa confirmação com serenidade, profundo respeito às instituições e elevado senso de responsabilidade. Trata-se de um marco que transcende trajetórias individuais. É um passo importante para a advocacia do interior, para as mulheres e para todos aqueles que acreditam em um Judiciário cada vez mais plural, representativo e conectado com a realidade do Estado.”

Também integrante da lista tríplice, a advogada Gelva Lúcia Barbosa de Araújo, presidente da OAB Subseccional de Carpina, ressaltou o significado da representatividade feminina e regional: “Este é um momento que simboliza avanços reais. Representamos regiões historicamente afastadas desses espaços e, ao mesmo tempo, reafirmamos a capacidade técnica, ética e institucional das mulheres advogadas. É uma conquista coletiva da advocacia pernambucana.”

Já o advogado Washington Luís Macêdo de Amorim, candidato à recondução ao cargo de Desembargador Eleitoral, enfatizou a relevância institucional do processo e a maturidade da Justiça pernambucana:  “A formação desta lista tríplice reafirma o compromisso do Tribunal com a advocacia, com a estabilidade institucional e com a valorização da experiência jurídica aliada à renovação e à diversidade.”

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Desembargador Ricardo Paes Barreto, também ressaltou a relevância da sessão e o significado institucional da composição da lista:  “É motivo de satisfação para o Tribunal ver a advocacia do interior e as mulheres ocupando, com mérito, espaços historicamente restritos. O TJPE avança ao refletir, em seus atos, os valores da diversidade, da equidade e do fortalecimento institucional.”

Durante a sessão, foi ressaltado ainda que a formação da lista tríplice representa não apenas um procedimento formal, mas um gesto concreto de reconhecimento da advocacia enquanto função essencial à Justiça, rompendo com a lógica histórica de concentração das indicações nos grandes centros.

Como desdobramento natural desse processo, a advogada Hérica de Kássia Nunes de Brito encaminhou, ainda na mesma data, mensagem de agradecimento institucional aos gabinetes dos 58 Desembargadores e Desembargadoras do TJPE, reconhecendo a atenção dispensada, o respeito ao diálogo republicano e a condução serena e transparente de todo o procedimento.

Outro aspecto institucional que merece registro é o fato de que a lista tríplice homologada pelo Conselho Pleno do TJPE é composta, em sua integralidade, por presidentes de Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco, o que reforça o papel da advocacia organizada e representativa no processo. Integram a lista o advogado Washington Luís Macêdo de Amorim, presidente da OAB Subseccional de Vitória de Santo Antão; a advogada Hérica de Kássia Nunes de Brito, presidente da OAB Subseccional de São José do Egito; e a advogada Gelva Lúcia Barbosa de Araújo, presidente da OAB Subseccional de Carpina. O dado evidencia o fortalecimento institucional das Subseccionais e o reconhecimento do protagonismo da advocacia do interior nos espaços de decisão do sistema de Justiça

O processo que culminou na homologação da lista foi conduzido com transparência, urbanidade e respeito institucional, consolidando um momento que reafirma o compromisso do TJPE com a evolução democrática, a equidade de gênero e a valorização da advocacia pernambucana em toda a sua diversidade regional.