Posts published by “Handson Matheus”
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, atendeu ao pleito do prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Dr. Ismael, e deu início à operação tapa-buracos na PE-378, importante rodovia que liga o município pernambucano à cidade de Manaíra, na Paraíba.
A ação faz parte de um conjunto de solicitações encaminhadas pelo gestor municipal ao Governo do Estado com o objetivo de melhorar a trafegabilidade e garantir mais segurança para quem utiliza diariamente a via, especialmente moradores, comerciantes, agricultores e motoristas que dependem da estrada para escoar produção e acessar serviços na região.
“Recebemos com gratidão a resposta positiva da governadora Raquel Lyra. Essa intervenção era urgente e representa um grande alívio para todos que transitam pela PE-378, uma via estratégica para a mobilidade e o desenvolvimento da nossa cidade e de municípios vizinhos”, destacou o prefeito Dr. Ismael em suas redes sociais.
A presidenta do Sintepe (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco), Ivete Caetano, informou nas redes sociais do Sindicato que o Governo Federal efetuou hoje (31) o depósito da primeira parcela do novo precatório do Fundef na conta da Caixa Econômica do Supremo Tribunal Federal (STF). O valor desta parcela depositada – que corresponde a 40% de um total de mais de 1,2 bilhões – é de R$ 559.688.000,00 (quinhentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e oito mil reais).
O total deste precatório ainda será pago em mais duas parcelas: em 2026 (30%) e 2027 (30%), totalizando 100% do valor, que ainda será acrescido de correção monetária. A Assessoria Jurídica do Sintepe acompanha e agiliza o processo quase que diariamente, defendendo os interesses e o direito da parte mais interessada na demanda que são os profissionais do magistério beneficiários dos valores.
O depósito cumpre a primeira etapa do pagamento deste precatório ao Estado de Pernambuco, sendo que do total dos mais de R$ 559,68 milhões (60% do valor) será destinado a professores e professoras que lecionaram na rede estadual de ensino entre os anos de 1997 e 2006.
O Sindicato esteve no STF ainda no mês de junho, de onde obteve a informação sobre a transferência na Secretaria de Orçamento e Finanças da Suprema Corte. “Agora, a expectativa é pela rápida transferência dos valores da conta do STF para a conta do Fundef em Pernambuco. O Governo Federal fez a parte dele, depositando o precatório na conta do STF. O STF, por sua vez, se comprometeu com o Sintepe a transferir o mais rápido possível o valor para a conta específica do Fundef em Pernambuco. Agora, o Governo do Estado de Pernambuco deve fazer a parte dele agilizando o pagamento aos beneficiários”, detalhou Ivete Caetano, presidenta do Sintepe.
O assessor jurídico do Sintepe, Breno Perez, esclarece que este novo precatório decorre de uma luta pelo reconhecimento do direito, também, ao saldo que era ainda controverso na ação que tramita no STF, uma vez que a AGU não reconhecia o direito aos mais de R$ 1,2 bilhões que ainda estavam em disputa. “A conquista do acordo judicial realizado em 2024 e que levou a este novo precatório, popularmente chamado de 4ª parcela, também é fruto da luta política e jurídica histórica que garantiu a subvinculação dos 60% aos profissionais do magistério, garantiu o correto pagamento dos mais de R$ 4 bilhões de reais que foram pagos nas parcelas liberadas em 2022, 2023 e 2024 e, agora, resta assegurado o direito ao novo precatório com parcelas a serem pagas em 2025, 2025 e 2027”, explicou o jurista.
O Sintepe também informou que na próxima segunda-feira, 4 de agosto, haverá uma reunião entre Sindicato e Governo do Estado para tratar sobre o trâmite do precatório e celeridade no processo de pagamento aos beneficiários.
Sobre o Sintepe
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe) é a entidade representativa dos professores, analistas educacionais e administrativos da Rede Estadual de Ensino em Pernambuco.
O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco (SES-PE), passa a ofertar um curso de especialização lato sensu, presencial, para cuidados de transtornos do neurodesenvolvimento com foco no Transtorno do Espectro Autista (TEA). O curso começou nesta quinta-feira (31/07), com uma aula inaugural no auditório da SES-PE, no bairro do Bongi, e segue com a formação, a partir de agora, na Universidade de Pernambuco (UPE), Campus Santo Amaro, no Recife.
O “Curso de Especialização em Atenção Multiprofissional em Transtornos do Neurodesenvolvimento com ênfase no Autismo” é destinado a profissionais dos serviços que atendem pessoas com TEA em todos os municípios pernambucanos. Ao todo, quatro turmas vão receber os ensinamentos em períodos diferentes. O investimento é de 1,5 milhão.
Com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre o autismo, unindo teoria e prática, a partir da literatura científica atual e da prática profissional, o curso vai fornecer instrumental ético, técnico e legal. Os participantes serão direcionados a agir com segurança, ética e responsabilidade no cuidado de crianças, adolescentes e adultos diagnosticados ou com suspeita de TEA.
No total são 200 vagas – divididas em quatro turmas – focadas na qualificação do atendimento realizado pelos profissionais de diversas categorias de saúde. Com isso, é esperado que o reconhecimento, encaminhamento e a assistência aconteçam de maneira precoce e o paciente receba o devido atendimento a partir do seu diagnóstico.
“É uma alegria poder fazer parte do time da governadora Raquel Lyra, que prometeu não deixar ninguém para trás. Essa entrega expressa o esforço coletivo de muitas pessoas, com determinação e propósito. O curso nasce de uma necessidade real da rede de saúde e vai ajudar a formar profissionais para diagnóstico e acompanhamento de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, especialmente fora da capital, onde há grande escassez. Essa é só a primeira turma. O curso integra o programa Pernambuco Acessível (PE Acessível), que tem investimento de R$ 400 milhões voltados à política da pessoa com deficiência. A saúde só acontece de forma solidária, e com essa parceria com os municípios e com a UPE, a gente começa a transformar o cuidado no estado”, expressou a secretária de saúde de Pernambuco, Zilda Cavalcanti.
Aluna do curso, psicóloga do município de Pesqueira, Ana Cláudia Brayne deu ênfase à importância da qualificação para contribuir na melhora do cuidado. “Atuo na área desde 1997 e, há 13 anos, atendo crianças em Pesqueira com dificuldades de aprendizagem e transtornos, como o espectro do autismo. O curso vem agregar na avaliação e no diagnóstico. A vivência de uma especialização é diferente da leitura de livros. Eu me interesso por essa área para entender melhor as causas e como a psicologia pode contribuir para a qualidade de vida dos pacientes e das suas famílias”, relatou.
Cada uma das quatro turmas vai ser composta por 50 alunos. E as inscrições para o segundo grupo estão marcadas para o mês de setembro. “Esse curso tem relação com o reconhecimento de um processo, que a gente vem acompanhando nos últimos anos, de aumento do número de diagnósticos de transtornos do neurodesenvolvimento e o aumento na demanda por cuidado em saúde mental nos territórios. Entendemos que a formação dos profissionais que estão na linha de frente é um dos caminhos fundamentais para que o cuidado em saúde seja feito de forma especializada, efetiva, alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Então nós formaremos até 200 profissionais dos 185 municípios do estado”, pontuou a diretora geral de Educação na Saúde da SES-PE, Kellyane Santos.
Na mesa de abertura da solenidade realizada na SES-PE, estiveram presentes, além da secretária Zilda Cavalcanti, o vice-reitor da UPE, José Roberto de Souza Cavalcanti, o representante do Conselho Estadual de Saúde (CES), Lucas Estevão, a secretária de saúde do município de Abreu e Lima e representante do Conselho de Secretarias Municipais de Pernambuco (Cosems), Leidjane Virães, e a secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pernambuco, Mauricélia Vidal, que destacou a parceria entre as duas pastas.
“O que vocês estão fazendo nesse curso de especialização tem tudo a ver com ciência. Por coincidência, lançamos, na quarta-feira [30/07], o Instituto Pernambucano de Ciência, Tecnologia e Inovação (IPECT), nosso quarto instituto com foco em Neurodiversidade da Criança e Juventude, em parceria com a Secretaria de Saúde. Também temos o UPP SUS, com investimento direto em pesquisas que fortalecem o SUS. Estou muito feliz com esse passo que estamos dando dentro do SUS para que a gente tenha profissionais habilitados que possam dar suporte a essas mães”, declarou.
A formação terá duração de 12 meses, com uma vaga por município e carga horária de 360 horas. As aulas vão acontecer de maneira quinzenal. Nessa primeira turma estão matriculados alunos dos seguintes 49 municípios mais o distrito estadual de Fernando de Noronha: Aliança, Amaraji, Angelim, Araripina, Arcoverde, Bezerros, Bom Jardim, Buenos Aires, Camaragibe, Capoeiras, Carnaiba, Carpina, Caruaru, Casinhas, Catende, Condado, Correntes, Fernando de Noronha, Glória de Goitá, Granito, Gravatá, Igarassu, Ilha de Itamaracá, Ipojuca, Itacuruba, Itaíba, Itaquitinga, Jaboatão dos Guararapes, Jupi, Lagoa do Carro, Limoeiro, Machados, Moreno, Ouricuri, Orobó, Palmares, Passira, Paudalho, Pesqueira, Poção, Quipapá, Recife, Riacho das Almas, Salgadinho, São José do Belmonte, Sertânia, Surubim, Toritama, Vertente do Lério, Vitória de Santo Antão.
Na tarde desta quinta-feira 31de Julho o prefeito de Iguaracy, Dr. Pedro Alves, esteve reunido com o deputado federal Renildo Calheiros (PCdoB), no escritório do parlamentar na capital pernambucana. O encontro teve como foco discutir ações e projetos de interesse da população de Iguaracy, buscando garantir recursos e melhorias em áreas essenciais como saúde, infraestrutura e desenvolvimento social.
Durante a visita, Dr. Pedro Alves também aproveitou a oportunidade para conversar com o representante do órgão federal SUDENE, Álvaro Ribeiro, diretor de planejamento e articulação de políticas, além de Alanir Cardoso, integrante do partido (PCdoB).
A Prefeitura de Itapetim efetuou nesta quinta-feira, 31 de julho, o pagamento referente ao mês de julho para os servidores municipais ativos, aposentados, pensionistas e membros do Conselho Tutelar.
De acordo com o Governo Municipal, a quitação da folha salarial dentro do prazo demonstra o compromisso da gestão com os servidores públicos. O pagamento dos salários dos profissionais da limpeza urbana, transporte escolar e trabalhadores terceirizados será realizado nesta sexta-feira, 1º de agosto.
O pagamento em dia sempre foi uma das prioridades da administração municipal, garantindo segurança financeira aos servidores, fortalecendo o comércio e movimentando a economia do município.
Atividade integra o Seminário de Atualização da V Conferência Municipal da Igualdade Racial no Compaz Dom Hélder Câmara, na Ilha de Joana Bezerra
A posse dos novos representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Política de Promoção de Igualdade Racial (CMPPIR), biênio 2025-2027, e também das entidades eleitas, ocorrerá no próximo sábado (2), a partir das 16h, durante o Seminário de Atualização da V Conferência Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial, no Compaz Dom Hélder Câmara, Ilha Joana Bezerra. Os cinco titulares e os cinco suplentes eleitos por Região Político-administrativa (RPA), bem como as quatro entidades escolhidas no pleito do último dia 18 de junho, vão contribuir com a promoção da igualdade racial no Recife e buscar a participação popular nesta pauta.
A programação do seminário começa às 8h, com acolhimento, café da manhã e apresentação cultural. Os interessados em participar do evento podem efetuar as inscrições através do https://forms.gle/aph3YF6EGKR5P8dVA. Os delegados da conferência de 2022 também marcarão presença no encontro.
Durante a manhã, o Seminário de Atualização da V Conferência Municipal de Promoção da Política de Igualdade Racial vai realizar uma homenagem à Marta Almeida, liderança expressiva da causa das mulheres negras em Pernambuco, no auditório do Compaz. Em seguida, haverá uma mesa de abertura para as boas-vindas com a participação do secretário de Direitos Humanos e Juventude do Recife, Marco Aurélio Filho. “Quando o poder público abre espaços de escuta como esse, a tendência é acertar cada vez mais na implementação das políticas públicas. Para promover igualdade racial no Recife, é essencial que a Prefeitura do Recife esteja atenta às demandas da sociedade civil, principalmente, de quem sofre discriminação no dia a dia. Vamos seguir juntos por um Recife sem Racismo!”, afirmou o gestor.
Ainda pela manhã, também haverá palestra com o tema “Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Social”, ministrada pela professora da UFPE, coordenadora do projeto de pesquisa Educação Antirracista: Práticas da Cultura Corporal de Mulheres de Terreiros, Teresa França; e pela representante da secretaria de Saúde do Recife, que atua com a política para saúde da população negra, Rose Santos.
Já à tarde, após pausa para o almoço, os participantes vão realizar trabalhos em grupo nas salas do Compaz. As propostas criadas por eles serão apresentadas na sequência. Por fim, haverá a eleição das delegadas e dos delegados para conferência estadual e a posse dos novos conselheiros e conselheiras do CMPPIR.
Em caso de dúvidas, os recifenses podem entrar em contato pelos emails igualdaderacial@recife.pe.gov.br e cmppirrecife@gmail.com ou pelo telefone: (81) 3355-8916. Também é possível obter mais informações através do Instagram @sdhjrecife. Tanto o Seminário quanto o processo eleitoral dos conselheiros são realizações da Prefeitura do Recife, por meio da Gerência de Igualdade Racial da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude, junto com o Conselho Municipal de Política de Promoção de Igualdade Racial (CMPPIR).
CMPPIR/RECIFE – O CMPPIR/Recife é um órgão colegiado, deliberativo e de controle social, instituído pela Lei Municipal nº 17.311/07, com a finalidade de fortalecer a luta contra o racismo e o preconceito racial ou étnico. O Conselho atua no monitoramento, acompanhamento, fiscalização e proposição de políticas afirmativas voltadas à promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra recifense, visando ampliar a participação popular.
Confira o resultado do processo eleitoral:
Representantes eleitos por Região Político-administrativa (RPA):
RPA 2
Titular: Cássio Cardoso Paiva de Lucena
Suplente: Diogo José Lemos Sales
RPA 3
Titular: Paulo Renato da Silva Fonseca
Suplente: Marta Santiago da Silva
RPA 4
Titular: Rosilene Rodrigues dos Santos
Suplente: Witandira Tenório de França
RPA 5
Titular: Guaraci da Silva Rodrigues
Suplente: Jonas Victor dos Santos
RPA 6
Titular: Elza Celina Medeiros do Espírito Santo
Suplente: Neildma Hosana Pereira da Silva
Entidades eleitas (Movimento Negro e/ou Entidades de Enfrentamento ao Racismo):
Movimento Negro Unificado – MNU
CNPJ nº 60.552.749/0001-73
Maracatu Linda Flor
CNPJ nº 41.034.398/0001-64
Coletivo de Entidades Negras de Pernambuco – CEN
CNPJ nº 07.684.218/0001-51
União de Negros e Negras pela Igualdade – UNEGRO
CNPJ nº 47.309.315/0002-60
A governadora Raquel Lyra entrega, nesta quinta-feira (31), às 14h, nove novas vans adaptadas ao programa PE Conduz, ampliando a frota de 35 para 44 veículos, um aumento de 25,7%. O serviço garante transporte acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, dentro do Programa Pernambuco Acessível, coordenado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência em parceria com outras pastas estaduais.
Às 16h, a gestora comanda a formatura da 1ª Turma do Curso de Formação e Habilitação de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CFHP), com 280 novos soldados que reforçarão a corporação em todo o Estado. A ação integra o Juntos Pela Segurança, que prevê mais de 7 mil novos profissionais nas forças de segurança até 2026.
AGENDA DA GOVERNADORA RAQUEL LYRA | Quinta-feira, 31 de julho de 2025
14h – Entrega de nove novas vans do programa PE Conduz – Pernambuco Acessível
Local: Palácio do Campo das Princesas – Praça da República, s/n, Santo Antônio, Recife
16h – Formatura da 1ª Turma do CFHP do Corpo de Bombeiros Militar
Local: Centro de Convenções de Pernambuco – Av. Prof. Andrade Bezerra, s/n, Salgadinho, Olinda
Foto: Isac Nóbrega/PR
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai atuar na defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, contra as sanções aplicadas pelo governo de Donald Trump por meio da Lei Magnitsky.
A estratégia jurídica ainda vai ser definida, mas, neste momento, são dois caminhos principais em avaliação pela AGU, Palácio do Planalto e pelos ministros do STF: acionar a Justiça americana e/ou recorrer a organismos internacionais para questionar a legalidade da aplicação da sanção a Moraes.
Na prática, Moraes virou “cliente” do governo federal, uma situação inédita provocada pela decisão sui generis da Casa Branca de aplicar a Magnitsky com motivações políticas.
As estratégias já estão sendo discutidas pela AGU com Lula e seus auxiliares e também com os ministros da Suprema Corte, mas a definição só ocorrerá após conversa entre Moraes e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Segundo reportagem da “Folha de S. Paulo”, a AGU estuda contratar um escritório de advocacia nos Estados Unidos. O blog confirmou com auxiliares de Lula e com o Itamaraty que esse é um caminho provável.
A AGU e o Itamaraty já tinham levantado a possibilidade de contratar um escritório de advocacia nos EUA no início do ano, quando Moraes foi processado na Justiça da Flórida pelo grupo de mídia de Trump, a Trump Media & Technology, junto com a plataforma Rumble. Moraes havia determinado o bloqueio da plataforma, por se recusar a cumprir decisões judiciais no Brasil.
A avaliação do governo é que a aplicação da Magnitsky contra Moraes não se trata de uma medida contra alguém individualmente, e sim de um ataque à soberania do país. Nesse sentido, cabe à AGU atuar na defesa do magistrado no exterior.