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O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as declarações de Paulo Vieira(foto)sobre a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, não merecem “credibilidade”.

Paulo Vieira, ex-diretor da ANA (Agência Nacional de Águas), foi denunciado pelo Ministério Público como chefe de uma quadrilha que vendia pareceres públicos. Em entrevista ao jornal “O Estado de S. Paulo”, publicada nesta segunda-feira, Vieira acusou a ministra de ter atuado para defender projeto de interesse do ex-senador Gilberto Miranda.

“É uma pessoa que já foi denunciada pelo Ministério Público e obviamente não está em uma situação confortável para que possa ter credibilidade naquilo que fala”, afirmou Cardozo. “O inquérito da Polícia Federal em nenhum momento cita a ministra e as palavras de Paulo Vieira, na condição em que está e pelo conjunto de indícios que existem contra ele, não merecem nenhuma credibilidade.”

Cardozo disse que a investigação da PF é feita com “muito critério e cuidado”. “É uma investigação feita de forma absolutamente autônoma e republicana. A Polícia Federal está investigando tudo aquilo que deve ser investigado. Não é tentativa de pessoas incriminadas de desviar o foco da investigação ou diminuir o seu papel que vai mudar esse roteiro tão bem realizado pela polícia.”

Com o voto do ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda (17) que os 25 condenados no julgamento do mensalão perderam os direitos políticos e, por consequência, perderão o mandato parlamentar os três deputados federais condenados no processo: João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar da Costa Neto (PR-SP).

A decisão em relação à perda dos direitos políticos foi unânime. No caso da perda de mandato, o resultado foi 5 a 4 – quatro ministros entenderam que, apesar da perda dos direitos políticos, caberia à Câmara deliberar sobre a cassação do mandato. Os demais – que venceram a votação – entenderam que a decisão do Supremo é definitiva e não precisará passar por deliberação da Câmara.

“Ficam suspensos os direitos políticos de todos os réus condenados, e por votação majoritária ficam os réus condenados impedidos do exercício do mandato parlamentar”, declarou o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, ao proclamar o resultado.

Com isso, segundo a determinação do STF, os deputados devem perder os mandatos (que terminariam no começo de 2015) após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. Segundo a decisão do Supremo, a Câmara será notificada para cumprir a decisão.

“A perda do mandato é consequência direta e imediata da suspensão de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado. Nesses casos, a casa legislativa, no caso concreto a Câmara dos Deputados, procederá meramente declarando o fato conhecido já reconhecido e integrado ao tipo penal condenatório”, disse Celso de Mello ao votar.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) entregou nesta segunda-feira (17) a versão final do relatório do Orçamento de 2013, com salário mínimo de R$ 674,96 para o ano que vem. A proposta original do governo era de aumento do mínimo de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado e o mínimo deve acompanhar. A votação do Orçamento de 2013 no plenário do Congresso está marcada para esta quarta-feira (19).

Nos últimos anos, houve dificuldade para aprovar o Orçamento, mas o texto sempre acabou sendo aprovado antes do recesso parlamentar. Se o Orçamento não for votado, o Congresso não pode entrar em recesso, no dia 22 de dezembro.

De acordo com Jucá, cálculo da inflação em 2012 foi reajustado e, por isso, houve o pequeno aumento no valor do mínimo. O reajuste representará um gasto adicional de R$ 1,360 bilhão, segundo o relator.

“Cumprimos a lei, com o reajuste da previsão da inflação. Por isso esse aumento do mínimo”, afirmou Jucá.

Romero Jucá afirmou ainda nesta segunda que “não foi possível” conceder reajuste maior para o Poder Judiciário do que os 5% propostos pelo Executivo. “Mantivemos o reajuste dos servidores públicos tanto do Judiciário, como do Legislativo e do Executivo em 5%. Tratando todos com equidade”, disse.

O Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) realiza leilão de sete automóveis e 204 motocicletas apreendidos e não retirados pelos proprietários no prazo legal no dia 26 de dezembro, às 9h, no Clube das Águias, em Boa Viagem, Zona Sul do Recife. Os interessados em visitar os veículos que vão ser leiloados tem até a sexta-feira (21) no pátio do leiloeiro, em Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife.

O pátio fica na Avenida Duas Unas, s/nº, no bairro de Santo Aleixo, em Jaboatão dos Guararapes, e funciona de 9h às 12h e de 14h às 16h. Entre os veículos estão sucatas e também automóveis que podem voltar a rodar. Esse é o terceiro leilão realizado neste ano. Podem participar pessoas físicas e jurídicas, que devem apresentar CPF ou CNPJ na hora do arremate.

O edital do leilão pode ser obtido no site do Detran. Outras informações podem ser checadas através do telefone (81) 3325.1420.