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Na leitura de seu relatório sobre o uso da substituição tributária para as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples, Armando Monteiro deu parecer favorável à redução da carga tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os pequenos empreendedores. A apreciação da matéria ficou para a próxima sessão do CAE, na terça-feira (25).

O senador acredita que os estados vêm usando de forma abusiva o mecanismo e comprometendo os benefícios fiscais oferecidos pelo regime Simples às pequenas e micro empresas. “O ponto central dessa proposta foi estabelecer limites na utilização do mecanismo da substituição tributária que tem, na prática, anulado os benefícios do regime Simplificado de Tributação”, destacou. Armando manteve a substituição nas operações para combustíveis, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletroeletrônicos e veículos automotivos.

A substituição tributária é um método de arrecadação que atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. Assim, fica mais fácil a fiscalização dos chamados impostos plurifásicos, como é o caso do ICMS, que incide mais de uma vez na cadeia de circulação de uma determinada mercadoria ou serviço.

O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) protocolou nessa quarta-feira na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados projeto que prevê a descriminalização do consumo, produção e comércio da maconha. O parlamentar decidiu apresentar a proposta após o Uruguai ter regulamentadoo uso da droga. De acordo com o projeto, o plantio, o cultivo e a colheita da planta para o consumo pessoal serão liberados no país, desde que restrito a “até seis plantas de cannabis maduras e seis plantas de cannabis imaturas, por indivíduo”. O texto estabelece ainda a “obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização de tais atividades”.

A proposta prevê a regulamentação do plantio, cultivo e da colheita para uso medicinal. O texto proíbe processos de manipulação para aumentar ou produzir artificialmente a maconha e estabelece que a colheita que não exceder 480 gramas ficará isenta de registro, da inspeção e fiscalização. O projeto proíbe propaganda e a venda a menores de 18 anos e a venda e uso perto de escolas durante o horário escolar ou em estabelecimentos educacionais e sanitários.

“Nas ruas, não vai se poder fumar, sobretudo próximo às escolas. O projeto estabelece que, nos lugares de venda, a exposição do produto tem que estar regulamentada e o consumidor tem que estar a par dos danos que ocorrem com o consumo”, ponderou o deputado. “Além disso, estabelece que o Poder Executivo deverá delimitar zonas de cultivo e levar em consideração critérios de preservação ambiental e limites máximos para a extensão de terras destinadas ao plantio e fabricação de produtos derivados da maconha”, disse.

Conforme o texto, 50% da arrecadação com tributos decorrentes das atividades serão destinados ao financiamento de políticas públicas para tratamento de dependentes químicos. Outro ponto do projeto prevê anistia para as pessoas processadas por tráfico, desde que as prisões não sejam decorrentes de crimes com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou tráfico internacional de drogas.

Para o deputado, é preciso que a sociedade encare o debate do ponto de vista da segurança e da possibilidade de geração de emprego e renda. “O projeto prevê que essas pessoas presas por pequenas quantidades possam entram na venda legal, desde que registradas”, disse. “A gente precisa enfrentar essa questão e dar uma segunda chance para essas pessoas que entram no tráfico pela pobreza”.

No Senado, também tramita um projeto de lei de iniciativa popular que trata da legalização do plantio doméstico de maconha e do comércio em locais licenciados. O projeto de lei, relatado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi proposto por meio do portal e-cidadania do Senado, onde qualquer pessoa pode fazer proposições legislativas, e recebeu mais de 20 mil assinaturas eletrônicas de apoio.