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O vereador Paulinho Galindo – do PP (Partido Progressistas) -, e o Escritório Barros Advogados Associados – tiveram na tarde desta segunda-feira (14.04.2025) uma vitória judicial sem precedentes, praticamente enterrando a tentativa de opositores de tomar a vaga do parlamentar na Câmara Municipal de Arcoverde. Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco decidiram por unanimidade em favor de Paulinho Galindo e do seu partido, o PP.

Na decisão de hoje, os desembargadores do TRE-PE votaram por Sete a Zero pela improcedência do Recurso que pedia a revisão da sentença de primeiro grau que já havia julgado improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Proc. 0600283-77.2024.6.17.0057), na qual se pedia a cassação da chapa proporcional do PP de Arcoverde, por suposta fraude à cota de gênero, depois de desistência de candidaturas femininas.

A defesa da bancada do PP, feita pelo Escritório Barros Advogados Associados – comandado por Dr. Pedro Melchior -, teve as teses jurídicas confirmadas tanto na sentença de primeiro grau como agora, na fase de Recurso Eleitoral. A confirmação das teses afastou todas as argumentações dos opositores de Fraude à Cota de Gênero, decidindo-se no sentido mais claro e estrito da lei eleitoral: o partido ou coligação só têm a obrigação de substituir candidaturas desistentes quando isso ocorre até 20 dias antes da eleição.

No caso da bancada do PP de Arcoverde, as renúncias às candidaturas femininas ocorreram a partir de 22 de setembro de 2024, ou seja: a 14 dias do pleito, em 06 de outubro. Com isso, a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Proc. 0600283-77.2024.6.17.0057) foi julgada improcedente, e agora novamente, em grau de Recurso Eleitoral, garantindo a legitimidade do exercício pleno do mandato ao vereador eleito Paulinho Galindo. Com isso, não haverá qualquer mudança na composição de vereadores na atual legislatura (2025-2028) da Câmara Municipal de Arcoverde.

A Prefeitura do Recife anunciou, na manhã desta segunda-feira (14), que está encaminhando para a Câmara de Vereadores um  Projeto de Lei para criação de um auxílio emergencial no valor de R$ 3 mil, além da suspensão da taxa de uso, para os permissionários impactados pelo incêndio ocorrido na madrugada do último sábado (12), no Mercado Público da Madalena. A iniciativa, divulgada pelo prefeito em exercício e secretário de Infraestrutura, Victor Marques, durante visita ao mercado, tem como objetivo oferecer apoio imediato aos trabalhadores das áreas diretamente atingidas, durante o período de requalificação do espaço. As atividades das áreas não atingidas retomam funcionamento a partir de hoje.

“A gente sabe que quem teve o seu negócio prejudicado tem pressa de voltar a trabalhar. Por isso, estamos liberando essa área já dois dias depois do incêndio, mas com toda a segurança e proteção que os feirantes merecem. E também já estamos enviando o Projeto de Lei que vai garantir que os permissionários que vão ter os seus quiosques recuperados recebam um auxílio da Prefeitura até que eles possam voltar a trabalhar no seu comércio. Então, a partir de hoje, o mercado volta a funcionar e receber seus clientes, e a gente vai cuidar, trabalhando em ritmo acelerado,  para que os comerciantes estejam, logo, logo, de volta à atividade, nos seus pontos, garantindo o sustento das suas famílias”, disse Victor Marques.

Segundo o diretor-presidente da autarquia municipal CONVIVA Mercados e Feiras, Gabriel Leitão, a medida foi pensada para amparar os trabalhadores diretamente afetados enquanto aguardam a retomada das atividades. “Nosso objetivo é assegurar que nenhum permissionário atingido fique desamparado neste momento. Com o auxílio emergencial e a suspensão da taxa de uso, queremos oferecer tranquilidade e reforçar que, em breve, o mercado estará totalmente recuperado e mais forte para receber de volta seus trabalhadores e clientes”, afirmou.

O incêndio foi contido ainda na madrugada de sábado, com atuação rápida do Corpo de Bombeiros, acionado pelo Centro de Operações do Recife (COP). Em seguida, a Defesa Civil vistoriou o local e confirmou que três operações comerciais foram diretamente atingidas. A área danificada foi isolada com tapumes e seguirá interditada até a conclusão dos reparos estruturais necessários.

No domingo (13), com a finalização da perícia realizada pelo Instituto de Criminalística (IC), foram iniciados os serviços de limpeza e retirada de materiais, realizada pela Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb) e a Secretaria de Ordem Pública e Segurança do Recife. O fornecimento de energia elétrica também foi restabelecido, possibilitando a retomada das atividades nas áreas não afetadas dentro do mercado.

Para garantir o atendimento à população no fim de semana que antecede a Semana Santa — um dos períodos de maior movimento no setor — a Prefeitura montou uma operação extraordinária na área externa do mercado, assegurando a continuidade da venda de peixes. Além disso, os restaurantes da área externa mantiveram seu funcionamento normal durante todo o fim de semana e seguirão operando normalmente.

O Mercado da Madalena, que teve sua cobertura requalificada em 2022 e passou por recente modernização da rede elétrica, segue recebendo total atenção da gestão municipal. A Prefeitura do Recife reforça seu compromisso com os trabalhadores e com a população, e continuará acompanhando de perto todas as etapas de recuperação do espaço.