Prefeitura do Recife abre consulta pública sobre a nova Lei de Edificações 

Até 8 de dezembro, qualquer pessoa pode ler a proposta e enviar sugestões pela internet. No dia 26 de novembro, haverá uma audiência pública para apresentar a atualização da lei e receber mais contribuições da população. A revisão encerra o ciclo de atualização e consolidação das leis urbanísticas do Recife

A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SEDUL) e do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), abre neste sábado (7) a consulta pública da proposta de revisão da Lei de Edificações e Instalações, que reúne regras para construir, reformar e regularizar imóveis na cidade. Até o dia 8 de dezembro, qualquer cidadão pode contribuir com o projeto de lei e propor sugestões.

A proposta preliminar do texto da lei está disponível para leitura em drive.google.com/file/d/1e6eBCsBrbQvx9UYLFLOuZhd8u1FuufNI, e as sugestões podem ser feitas diretamente no texto da minuta, por meio do formulário online:  https://forms.gle/pYUzK6keKbZ2qejL6. No dia 26 de novembro, às 14h, na Escola de Formação de Educadores do Recife Professor Paulo Freire, a Prefeitura realizará uma audiência pública para apresentar a proposta e receber contribuições da população. Para mais informações e para participar da audiência, acessar forms.gle/C5xrPWaEWRsn5KHv8. Encerrada a consulta pública, a proposta e as contribuições recebidas retornarão para discussão na Câmara Técnica de Planejamento do Conselho da Cidade e, depois, uma minuta consolidada, considerando  as contribuições, será submetida ao Conselho da Cidade. Depois de aprovada pelo Conselho, ela segue para o Executivo, que a encaminhará à Câmara Municipal do Recife.

A Lei de Edificações atualmente em vigor no Recife, a Lei nº 16.292, é de 1997. A proposta revisa e moderniza esse conjunto de regras e o compatibiliza com as demais normas urbanísticas atualizadas recentemente na cidade, para criar um ambiente mais favorável para construir e reformar no Recife. A revisão da Lei de Edificações encerra o ciclo de atualização das leis urbanísticas reunidas no Plano de Ordenamento Territorial (POT). Esse ciclo começou em 2018, com a revisão do Plano Diretor, aprovado no fim de 2020. Desde então, a cidade regulamentou instrumentos como o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC) e o IPTU Progressivo e aprovou a nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), em 2025.

Além de compatibilizar a norma com as demais leis urbanísticas da cidade, a revisão tem outro foco: facilitar a vida de quem fará pequenas obras e reformas e quem precisa regularizar o imóvel. Para projetos menores, a proposta é reduzir exigências e simplificar a aprovação, com menos etapas e em menos tempo. A regularização de imóveis já construídos também fica mais acessível.  Ao regularizar o imóvel e obter o registro em cartório com mais facilidade, moradores e pequenos comerciantes ganham segurança jurídica e, com os imóveis em situação regular,  acesso a crédito e financiamento bancário. Nas obras de maior porte, pequenas alterações de projeto durante a construção também passam a ter um tratamento mais simples, sem que o processo precise recomeçar do zero.

A proposta também reforça o cuidado com quem circula pela cidade. Entre as medidas, estão regras mais claras para a manutenção das calçadas: quem causar danos, seja uma obra pública, uma concessionária ou o proprietário do imóvel, terá 90 dias para fazer o reparo; caso contrário, a Prefeitura executa o serviço e cobra os custos. Durante as obras, o canteiro deverá ficar organizado e a passagem de pedestres terá de ser garantida, inclusive para pessoas com mobilidade reduzida, entre outras medidas que buscam tornar o espaço público mais seguro e acessível.

“A revisão da Lei de Edificações completa um ciclo que foi iniciado com o atual Plano Diretor, passando pela criação e aprovação de uma série de instrumentos, como o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC) e IPTU Progressivo, e depois pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). A atualização dessas normativas já resulta em uma série de benefícios para o Recife, trazendo investimentos, modernizando e desburocratizando o setor construtivo e, por consequência, a dinâmica da cidade”, explica o secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Felipe Matos.

“A ideia é que o caminho do licenciamento seja proporcional à complexidade da obra. Um pequeno conserto não precisa passar pelo mesmo processo que um grande empreendimento. Por isso, reparos simples ficam dispensados de licença, obras intermediárias ganham procedimentos simplificados e grandes empreendimentos ou intervenções em áreas históricas continuam com análises específicas. A proposta também deixa mais claro o papel de cada um: do poder público, dos profissionais e dos proprietários”, explica a presidente do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), Mariana Asfora.