Entrou em tramitação através do regime de urgênciaontem (5) na Assembleia Legislativa de Pernambuco o projeto de Lei nº1311/2013, que tem como objetivo intensificar o combate às práticas de trabalho escravo ou em condições subumanas no estado. De acordo com o texto, as empresas que apresentarem tais irregularidades devem, além de sofrer processos nos âmbitos tributário, criminal e civil, ter o registro de ICMS cassado. Isso impossibilitará a abertura de novos negócios como também a concessão de empréstimos bancários.
Segundo o autor da proposta, o deputado Rodrigo Novaes (PSD), o projeto visa assegurar o bem-estar do trabalhador pernambucano, que, segundo ele, exerce suas funções em grande parte isento dos seus direitos que foram conquistados desde as épocas getulistas. O deputado explicou que “provavelmente” no dia 12 de março, o texto deve ser debatido e votado na Assembleia.
“O projeto é uma ferramenta que existe para intensificar a fiscalização e coibir que empresas possam explorar de maneira subumana o trabalhador”, explicou Novaes. Na proposta, também está especificado que os donos das empresas que forem flagrados com o uso de trabalho escravo ou em condições subumanas podem ser impedidos de abrir novos negócios por um período que varia de seis meses a dois anos.
Rodrigo Novaes destacou que o projeto de lei enfatiza que só devem ser validadas as denúncias contra as sociedades comerciais em que apresentarem provas da prática do uso de mão-de-obra irregular. “Vai ser cobrado do estado, caso a lei seja aprovada, que as denúncias apresentem provas que comprovem o uso de trabalho escravo. Provas ou testemunhas que possam validar as acusações. Acredito que a proposta deve passar fácil no plenário, pois ela é uma ferramenta que assegura o bem-estar do trabalhador pernambucano”, finalizou. (Foto: Júnior Finfa)
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