Os partidos de Oposição na Câmara dos Deputados – PSB, PT, PDT, PSOL, PCdoB e REDE -, juntamente com as lideranças da Minoria e da Oposição, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19), com três ações contra a tramitação da Medida Provisória .1031/21, que trata da privatização da Eletrobras, a chamada MP do Apagão.
Uma delas é uma petição simples, no âmbito das ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), em que o ministro Alexandre de Moraes permitiu a tramitação de medidas provisórias diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. Para que isso fosse feito, eram necessárias duas condições. A primeira, a decretação do estado de emergência em saúde pública, que permanece vigente desde fevereiro de 2020, e a decretação do estado de calamidade pública. Como esta não está vigente desde o dia 31 de dezembro, uma das duas condições cumulativas não existe mais.
Uma segunda ação é um mandado de segurança que pede que o Supremo Tribunal Federal determine que todas as medidas provisórias que estão em tramitação no Congresso Nacional passem por comissões mistas, conforme determina a Constituição Federal. Não submeter o texto à análise por uma comissão cerceia o aprofundamento do debate, bem como a realização de audiências públicas para ouvir especialistas e a sociedade em uma questão desta relevância.
Por fim, outro mandado de segurança pede que seja respeitada a cronologia da tramitação das medidas provisórias. Existem 31 medidas provisórias em condições de análise, 15 destas publicadas antes da MP da Eletrobras.
Para o líder do PSB, Danilo Cabral, o tema não deveria ser tratado por medida provisória. A Constituição determina que esse tipo de proposição deve se basear na urgência e na importância, características que não estão presentes no debate acerca da privatização da Eletrobras. “O que a sociedade espera de relevante e urgente do Congresso Nacional é que se apresente respostas para a vacina, para o auxílio emergencial – que é uma medida provisória que não entra na pauta, que discuta o valor, que proteja o cidadão, que aponte um caminho para o futuro. Este debate não é relevante nem é urgente. Não poderia ser feito por meio de medida provisória”, apontou o socialista.
Danilo Cabral ressaltou, ainda, que a privatização da empresa afeta a soberania e a segurança nacionais. “A Eletrobras é responsável pela gestão de 52% dos reservatórios de águas do País, que devem ter o uso orientado pelo interesse público. Na medida em que se privatize a Eletrobras, vamos, na prática, entregar a chave da caixa d’água do Brasil para o privado fazer o uso dessas águas orientado pelo lucro e não pelo interesse social.”
