Por Afogados On-Line
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo então gestor em 2015 e atual prefeito do Município de Ingazeira, Luciano Torres Martins, em face do Acórdão nº T.C. nº 1.329/18, no qual foram julgadas IRREGULARES, na sessão de 09/10/2018, as suas contas de gestão do exercício financeiro de 2015, com imputação de débito no valor de R$ 246.616,61 e multa de R$ 20.000,00.
Durante reunião do Pleno do TCE, realizada na última quarta, 24, os conselheiros da Corte de Contas CONHECERAM do presente Recurso Ordinário e, no mérito, decidiram DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reformar a decisão recorrida, de modo a afastar as irregularidades relativas ao controle dos combustíveis e lubrificantes, pagamento de diárias e montagem de processos licitatórios, com a consequente exclusão dos débitos imputados ao recorrente, passando a multa aplicada ao valor de R$ 18.000,00, mantendo-se os demais termos da Decisão atacada.
