Um projeto de lei que determina a presença obrigatória de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em shopping centers, galerias e centros comerciais, além de agências bancárias do Estado, foi aprovado nesta segunda-feira (19), por unanimidade, pelos deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco. O PL 1518/2020 é de autoria do deputado Professor Paulo Dutra (PSB).
Ainda sobre projetos de lei voltados para as pessoas com deficiência, a CCJ aprovou matéria que cria regras adicionais para a instalação de equipamentos de esporte e lazer para uso de pessoas com mobilidade reduzida em parques e outros locais públicos.
Outro projeto aprovado na comissão obriga o governo do Estado a divulgar no site oficial os relatórios de vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas. Nas publicações devem constar dados como o local e data da vistoria, nome do responsável técnico e o órgão público a que ele está vinculado, além do estado de conservação do equipamento vistoriado.
O autor do projeto, deputado Romero Sales Filho (PTB), argumenta que a lei tem por objetivo dar mais transparência às informações e ampliar as chances de controle por parte da população.
Ao todo, foram aprovadas pela CCJ dez proposições. Dentre elas, a que confere ao Mestre Salustiano o título de Patrono dos Maracatus de Baque Solto de Pernambuco, de autoria do deputado Isaltino Nascimento (PSB), e um projeto do Tribunal de Justiça que cria um novo regime jurídico para custas e taxas judiciais. A CCJ distribuiu mais 23 projetos que receberão pareceres e serão analisados na reunião da próxima semana.
