A obrigatoriedade da presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva do Estado de Pernambuco foi aprovada na reunião remota da Comissão de Justiça da Alepe, nesta terça. De iniciativa do deputado João Paulo, do PCdoB, a medida teve relatoria de Simone Santana, do PSB, que ressaltou a impossibilidade de obrigar o cumprimento nos hospitais públicos, para não aumentar despesas, mas mesmo assim deu parecer pela aprovação da matéria. O texto garante prazo de até seis meses para que os hospitais façam as adequações necessárias. A proposta ainda vai tramitar por outros Colegiados da Casa antes de ir à votação em Plenário.
Já o projeto de lei que permitiria a abertura e o funcionamento de consultórios de enfermagem em Pernambuco foi rejeitado. O autor da proposição foi o deputado João Paulo, do PCdoB, e a relatoria ficou com o deputado Tony Gel, do MDB, que destacou a inconstitucionalidade do texto, já que legislar sobre a profissão de enfermeiro e sobre normas do Direito Empresarial é atribuição privativa da União. “Apesar da feliz iniciativa do deputado João Paulo, o nosso parecer é pela rejeição, por vícios de inconstitucionalidade, porque a Constituição não permite interferir na iniciativa privativa do Governo do Estado, não, do Governo da União, que é muito mais grave.”
João Paulo, por sua vez, defendeu o funcionamento de consultórios de enfermagem no Estado, alegando que o serviço já é prestado em outras unidades da Federação, sendo impedido em Pernambuco por conta de um decreto estadual. “Há um decreto que está proibindo. A nossa lei, ela é maior que um decreto, mas se eu for derrotado, quero dizer que eu entrarei com um Decreto Legislativo pra que a gente possa alterar esse decreto que, ao nosso ver, é inconstitucional”. O parecer pela inconstitucionalidade da matéria foi aprovado com o voto contrário de João Paulo.
Outra medida analisada pelo Colegiado de Justiça nessa terça foi a que institui as Microrregiões de Saneamento Básico do Estado de Pernambuco. De iniciativa do Governo do Estado, a proposta busca adequar a legislação estadual às modificações implementadas no Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional em julho deste ano.
A norma federal prevê que a estruturação dos serviços públicos de saneamento básico seja feita de modo a garantir a geração de ganhos de escala e a universalização da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços. Também relator do projeto, Tony Gel destacou o interesse de Pernambuco de se adequar à legislação federal. Ele rejeitou a emenda apresentada por Antonio Coelho, do Democratas, que propunha dar aos municípios autonomia para decidir integrar ou não as Microrregiões de Saneamento propostas no projeto do Governo Estadual.
O parecer foi aprovado com a abstenção de Priscila Krause, do Democratas, que concordou com a necessidade da medida, mas se posicionou contra a forma como a proposição chegou à Casa.“O meu posicionamento é de abstenção, por falta de possibilidade de aprofundamento no debate, de tempo pra discutir, pra entender e pra questionar, inclusive, coisas que são colocadas como óbvias, mas que podem não ser”. De acordo com o texto, a definição das 11 Microrregiões de Saneamento Básico foi feita a partir estudos técnicos elaborados pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Estado.
