Em debate promovido pela TV Câmara, nessa segunda-feira (13), reunindo parlamentares e juristas, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PS), vice-líder da Oposição, discutiu a PEC 199/199, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadanias-SP), que define o cumprimento da pena de prisão após a condenação em Segunda Instância. Tadeu defendeu uma discussão ampla e aprofundada de um tema tão polêmico e que provocou debates acirrados por ocasião da decisão do STF que entendeu não ser obrigatória a prisão, ante o dispositivo do art. 5º., LVII da CF, que diz que alguém só poderá ser considerado culpado após sentença penal condenatória, transitada em julgado.
Tadeu Alencar demonstrou preocupação com a radical alteração do sistema recursal brasileiro que ocorrerá caso essa PEC seja aprovada. A PEC deve ser votada em agosto e um dos pontos mais controversos é, justamente, o tempo da aplicação da lei, se será válida para processos já em andamento, para processos ainda não iniciados, ou só para recursos apresentados após sua promulgação. Para o parlamentar, caso seja aprovada, por se tratar,
do ponto de vista criminal, de norma mais severa, incabível a sua retroação.
“É muito importante que o Congresso discuta isto com profundidade, pois um tema como este não pode ser tratado de maneira factual, voltada a enfrentar uma situação em concreto, por mais relevante. Qualquer decisão a ser tomada deve sair de um debate que vislumbre todos os aspectos”, assinalou Tadeu Alencar, para quem se deve ter muita atenção a conquistas da sociedade, como a presunção de inocência, e que hoje modelam a Constituição Federal, alegando ainda que o debate na CCJ foi apressado para confrontar adecisão do STF. Para Tadeu, a prisão em segunda instância é possível, mas não deveriaobrigatória. “É possível ter a prisão em determinadas condições, se o caso concreto o justificar. Nem todas as condenações devem implicar em prisão”, pontuou o deputado
socialista.
O debate virtual integrou o programa Expressão Nacional e contou com a participação, além de Tadeu Alencar, do deputado Fabio Trad (PSD/MS), relator da matéria, e dos juristas Guilherme Batochio, Conselheiro Federal (Seccional -SP) da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e Eduardo André Brandão, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe. A apresentação e mediação foi da jornalista Maristela Sant’Ana, da TV
Câmara.
