Devido aos vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do novo marco do saneamento, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) decidiu apresentar uma proposta de emenda constitucional para garantir o acesso à água potável como um direito fundamental dos brasileiros. O objetivo é alterar o artigo 5º da Constituição Federal, que trata sobre direitos e garantias fundamentais. Para o socialista, os vetos presidenciais além de uma quebra de acordo com governadores e parlamentares, representam a “privatização da água”.
O trecho vetado garantia a renovação dos contratos das empresas estaduais do setor por mais 30 anos e foi fundamental para quebrar a resistência de governadores e parlamentares à nova lei do saneamento do Congresso. O marco, portanto, proíbe que os municípios fechem, a partir de agora, contratos sem licitação com as empresas estatais de saneamento, prática que dominou o mercado nas últimas décadas. Com isso, a iniciativa privada poderá entrar com força no segmento e trazer os investimentos necessários para a universalização, na avaliação do governo.
“A água deixará de ser um direito de todos e será um negócio, onde o lucro das empresas privadas definirá quem vai ter acesso, critica Danilo Cabral. Isso porque a decisão do governo federal pode acarretar no aumento das tarifas de água para áreas mais pobres com o fim do chamado subsídio cruzado – em que o lucro em área populosa custeia o prejuízo em municípios menores. “As empresas públicas, agora, estarão fora das concorrências, e a água será valorada. Como fazer isso quando existem cerca de 14 milhões de brasileiros vivendo na extrema pobreza e com a tendência deste número aumentar devido à pandemia?”, questiona. Danilo Cabral antecipa que irá votar a favor da derrubada dos vetos.
“São decisões como essa que demonstram o descaso do atual governo federal com os direitos básicos da população, como o acesso à água. Só para dar um exemplo, o governo executou zero real do orçamento deste ano do Programa de Cisternas no Nordeste”, cita Danilo Cabral. Dados do sistema de monitoramento de execução orçamentária da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, até o mês de julho, não houve nenhum desembolso em 2020 para a ação. “Ou seja, a iniciativa, criada em 2003, está em franco esvaziamento”, destaca. Por isso, o deputado apresentou um pedido de informação ao Ministério da Cidadania sobre a execução do programa.
Para tramitar na Câmara Federal, uma proposta de emenda constitucional deve ter 171 assinaturas dos deputados. Depois disso, a proposta começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça, que analisa a admissibilidade do texto. “Começamos a colher as assinaturas e esperamos reuni-las nos próximos dias”, diz Danilo Cabral.
