O uso de elevadores e a livre circulação de crianças em áreas comuns de condomínios e de espaços públicos sem a companhia de adultos poderão ser proibidos no Estado. A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nessa terça, um substitutivo da Comissão de Justiça a três projetos de lei que tratam do tema. As propostas, inicialmente apresentadas pelos deputados Delegada Gleide Ângelo, do PSB, Pastor Cleiton Collins, do PP, e Simone Santana, do PSB, foram compiladas num único texto, que determina a proibição da livre circulação de menores de 12 anos em áreas comuns de centros comerciais, parques e clubes, bem como de prédios residenciais. Ainda estão incluídas nas restrições as pessoas com deficiência intelectual ou mental.
A medida, que pretende prevenir casos como o que resultou na morte do garoto Miguel da Silva, no início de junho, teve parecer favorável do relator da matéria no Colegiado de Administração, o deputado Delegado Erick Lessa, do PP. Ele apontou a conveniência da proposição. “Todos esses projetos de lei [são] extremamente oportunos e convenientes e foram apresentados por três deputados, que houve um substitutivo na Comissão de Justiça para compilar todos os projetos de lei, e nosso voto, sr. presidente, é pela aprovação.”
O texto ainda determina a afixação de placas nos elevadores informando sobre as normas de segurança para uso. Também nessa terça, o Colegiado de Administração aprovou a proposta que autoriza o Poder Executivo a doar com encargos à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, a AD/Diper, uma área de pouco mais de 76 hectares situada no município de Escada, na Mata Norte. Relatora do projeto, a deputada Simone Santana, do PSB, enalteceu a iniciativa do Governo do Estado, que, segundo ela, vai permitir a expansão do desenvolvimento econômico da Zona da Mata. “É uma região que historicamente teve como matriz econômica a indústria sucroalcooleira, mas que agora carece de ser diversificada”.
Outra proposição do Governo Estadual, aprovada nessa terça, autoriza a alienação de um terreno de aproximadamente 20 mil metros quadrados em Goiana, na Mata Norte, junto ao Grupamento da Polícia Militar do município, às margens da BR-101. Segundo a proposta, a venda deve ser feita por licitação, na modalidade leilão. Os recursos arrecadados vão ser ser usados, preferencialmente, para a aquisição, construção, reforma, ampliação ou regularização fundiária de outras edificações públicas, ou para compra de equipamentos para identificação e controle de bens imóveis do Governo. O relator da matéria foi o deputado Isaltino Nascimento, do PSB.
