Escolas privadas que limitam a entrada de comida no local (ou durante eventos) deverão fornecer alimentação adequada a alunos com restrições. Aprovada nesta segunda (8), pela Comissão de Justiça, a medida está prevista em duas proposições apreciadas de forma conjunta: o Projeto de Lei (PL) nº 651/2019, do deputado Aglailson Victor (PSB), e o PL nº 984/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). O direito a uma merenda especial já é garantido a estudantes de instituições públicas de Pernambuco pela Lei nº 16.849/2020.
As matérias seguirão tramitando por meio de substitutivo que propõe uma alteração no Código Estadual de Defesa do Consumidor a fim de incluir a determinação. A obrigatoriedade não se aplicará, caso a escola permita a entrada de alimentos especiais ou subtraia da mensalidade os valores correspondentes às refeições regularmente ofertadas.
Ao apresentar parecer à proposição, o deputado Tony Gel (MDB) destacou que as iniciativas estão em consonância com a realidade atual. “Hoje em dia, muitas pessoas têm intolerâncias ou particularidades alimentares, e isso deve ser respeitado”, pontuou. A condição do aluno deverá ser comprovada em atestado ou ficha médica no ato da matrícula. O descumprimento será punido com multa.
Ainda no encontro desta manhã, o colegiado acatou duas propostas que visam beneficiar pessoas com visão monocular. O PL nº 965/2020, de autoria do deputado Álvaro Porto (PTB), pretende incluir o símbolo dessa condição nas placas de atendimento prioritário, em locais públicos ou privados. “A visão monocular é caracterizada pela capacidade de enxergar apenas através de um olho, havendo, com isso, noção de profundidade limitada, redução de campo periférico. Além disso, várias pessoas possuem déficit visual no seu único olho vidente”, justificou o petebista, em mensagem anexa ao projeto de lei.
Já o PL nº 1145/2020, apresentado pelo deputado Guilherme Uchoa (PSC), determina que, nos concursos públicos realizados no Estado, esse segmento deverá ser incluído no conceito de pessoa com deficiência. Os dois textos tiveram como relatora a deputada Teresa Leitão (PT). Além dessas, mais nove matérias foram aprovadas, outras três foram retiradas de pauta e uma recebeu pedido de vista.
Ainda durante a reunião, presidida pelo deputado Waldemar Borges (PSB), houve a distribuição de 39 proposições para relatoria. Ao final do encontro, o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), anunciou que a Comissão de Saúde realizará reunião extraordinária para discutir a saúde do trabalhador durante o período de pandemia. O encontro por videoconferência ocorrerá nesta terça (9).
