A proposta que regulamenta a política de cancelamento de serviços de cultura e turismo durante o período da pandemia do novo coronavírus, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB, foi debatida durante a reunião remota da Comissão de Justiça da Alepe, nessa segunda. A medida prevê que na hipótese do cancelamento dos serviços ou reservas, o prestador ou a empresa responsável não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que remarquem o evento cancelado, ofereçam crédito ao cliente pelo serviço adquirido ou formalizem outro tipo de acordo que não seja prejudicial ao consumidor.
Relator do projeto, Isaltino Nascimento, do PSB, destacou que a iniciativa vem complementar a lei do deputado João Paulo Costa, do Avante, aprovada pela Casa na semana passada. “O projeto ele vem aprimorar essa proposta, também deixar mais explícito o conteúdo do projeto original“.
Para a deputada Priscila Krause, do Democratas, essa nova lei criou polêmica entre os proprietários das agências de turismo. A parlamentar sugeriu que a proposição fosse retirada de pauta para ser discutida com representantes das agências de viagem. “Que a gente pudesse dialogar um pouco mais, porque uma das coisas que eu percebi, foi que eles ficaram muito ressentidos porque não foram devidamente ouvidos quando o deputado estava elaborando o projeto”. Acatado o pedido de Priscila Krause, a proposta volta à discussão nessa terça, às três da tarde, com a presença de representantes do setor de turismo.
Ainda nessa segunda, o Colegiado de Justiça analisou dois projetos que tratam de acessibilidade em ações de comunicação do Estado. De autoria dos deputados Isaltino Nascimento e Clodoaldo Magalhães, as medidas abordam o uso da Linguagem Brasileira de Sinais nas comunicações oficiais e na publicidade governamental de âmbito estadual. Relatora das propostas, Simone Santana, do PSB, destacou que o objetivo é a inclusão social das pessoas com deficiência. “Promovem o direito das pessoas com deficiência, na medida em que exigem a criação de meios acessíveis para a apreensão da publicidade governamental e comunicações oficiais”.
As duas matérias foram reunidas num substitutivo da relatora, que foi aprovado pela Comissão.
