A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) intensifica as ações em torno do combate à pandemia do novo coronavírus e nesta terça-feira (14) aprovou na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei Complementar (1045/2020) que institui pensão especial para dependentes de servidores estaduais efetivos que venham a falecer no exercício de atividades, essencial e presencial, durante a pandemia.
A matéria é de iniciativa do Poder Executivo e já será votada pela Alepe, em plenário, na sessão remota marcada para esta quinta-feira (16). O PLC garante às famílias pensão equivalente ao salário integral e prevê, ainda, a manutenção das gratificações de desempenho aos servidores afastados do serviço por conta da Covid-19.
Os servidores contemplados pela pensão especial são das áreas de saúde, segurança pública, prevenção e assistência social, transporte público, infraestrutura e recursos hídricos, abastecimento de água, segurança alimentar, sistemas prisional e socioeducativo e defesa do consumidor.
“O projeto é de um efeito social e de uma justiça que faz a diferença na vida das pessoas nesse momento difícil”, ressaltou a relatora do projeto na CCJ, deputada Priscila Krause (DEM).
A CCJ aprovou, ainda, novas proposições de decreto legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública em mais 30 municípios pernambucanos. São eles: Itaquitinga, Chã Grande, Lagoa do Carro, Iati, Mirandiba, Ilha de Itamaracá, Buenos Aires, Manari, Cachoeirinha, Sertânia, Carnaíba, Tuparetama, Palmeirina, Saloá, Brejinho, Quixaba, Santa Filomena, Camutanga, Petrolândia, São José do Egito, Orocó, Lagoa Grande, Timbaúba, Angelim, Floresta, Ouricuri, Itapetim, Serrita, Iguaracy, Escada.
Atualmente, 141 dos 185 municípios do Estado se encontram nessa situação, o que corresponde a 75% do total de cidades. Com os novos decretos, esse percentual se amplia para 90%. As cidades em estado de calamidade não podem ser penalizadas por sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere, por exemplo, ao descumprimento dos limites para gastos públicos enquanto durar a pandemia.
Na reunião virtual da CCJ, desta terça, também foi aprovada a proposta que suspende no Estado os prazos de validade de concursos públicos durante o período da situação de calamidade. Acatada por unanimidade, a proposta é de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).
