Capacitações técnicas e profissionalizantes na área de saúde ofertadas em Pernambuco deverão contar com, no mínimo, 50% de sua carga horária disponível no formato presencial. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) n° 583/2019, aprovado com alterações pela Comissão de Justiça na reunião desta terça (11).
“Os cursos na modalidade de ensino a distância devem restringir-se a uma complementação do ensino presencial em razão dos prejuízos que essas capacitações podem oferecer à qualidade da formação dos profissionais, além dos riscos potenciais à sociedade devido à falta de integração entre ensino, serviço e comunidade, essencial para a área”, afirma o autor da proposta, deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), em justificativa anexa à matéria.
O entendimento foi compartilhado pelo relator na CCLJ, deputado João Paulo (PCdoB). “Infelizmente, observamos muitos profissionais concluírem seus cursos sem habilidade suficiente para praticar a profissão. Um mínimo presencial de 50% da carga horária é fundamental para garantir a segurança aos pacientes”, avaliou. O texto aprovado pelo colegiado estabelece que as aulas presenciais deverão abranger práticas, estágio obrigatório, avaliações, defesa de trabalhos de conclusão de curso, além de atividades relacionadas a laboratório de ensino.
Entretanto, Teresa Leitão (PT) registrou que os deputados estaduais não têm competência legislativa para criar essa obrigação para as instituições de Ensino Superior, reguladas em nível federal. Por isso, a medida valeria apenas para cursos de nível médio e técnico.
Debate – A Comissão de Justiça aprovou, ainda, o PL n° 723/2019, que pretende obrigar organizadores de eventos a providenciarem a coleta seletiva dos lixos seco e descartável gerados na ocasião. A determinação, proposta pelo deputado Wanderson Florêncio (PSC), deverá ser aplicada a espaços privados e públicos, como ruas, praças e parques.
O deputado Isaltino Nascimento (PSB) mostrou preocupação com a exequibilidade da norma. “Imaginem as dificuldades de se cumprir esta determinação nos blocos de Carnaval”, exemplificou. Teresa Leitão, por sua vez, defendeu a aprovação do texto com modificações. “É preciso que tenhamos uma postura progressista, que foque na educação da população. Uma sugestão é tirar a exigência de eventos em que haja movimento, como blocos e passeatas”, propôs.
Relator do projeto, o deputado Romero Sales Filho (PTB) defendeu a aprovação da constitucionalidade da matéria e o aprofundamento das discussões na Comissão de Meio Ambiente.
Além dessas duas propostas, a Comissão de Justiça deu pareceres favoráveis a outras cinco matérias e distribuiu 19 projetos de lei para relatoria.
