A reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, da Assembleia Legislativa de Pernambuco, que aconteceu nesta terça-feira (19), foi marcada por discussões em volta do Projeto de Lei nº 306/2019, de autoria do Governador do Estado. A proposta, que veda o ingresso, circulação e permanência de veículos a combustão no arquipélago, foi relatada pelo Deputado Diogo Moraes, aprovada por titulares da Comissão com o voto contrário do Deputado Alberto Feitosa, que se posicionou firmemente sobre o tema.
“Dei meu voto contrário ao projeto pois acredito que a proposta traz transtorno a região. O cidadão pernambucano que tem seu carro matriculado devidamente, terá que retirar e nem poderá circular e se quer, permanecer com o seu patrimônio na Ilha. A grande maioria dos veículos de Fernando de Noronha são usados para o trabalho, é o meio pelo qual o pai de família sustenta sua casa. Fazendo valer este projeto, estaremos obrigando a este cidadão a comprar um carro elétrico que custa três vezes a mais do que um carro a combustão, não sabendo se ele vai ou não ter condições de adquirir.”, explicou Feitosa.
O parlamentar questionou algumas providências acerca do projeto. “Estão obrigando a ter carro elétrico, quando o combustível que é utilizado para tal é a disel, que eleva a produção de gás carbônico. Outro ponto que chamou a minha atenção, é o poder público que, ao invés de penalizar a população da região, deveria dar providência à redução de CO², viabilizando vias de calçada, ciclovias, ciclo faixas, colocar a sede de administração da Ilha, entre outras. Questiono a constitucionalidade do projeto, visto que ele, em minha opinião, contraria o artigo 5º e os incisos 22, 23 e 24 da Constituição Federal da Brasil, que garantem o direito de propriedade e necessidade de indenização em caso de desapropriação por interesse público e social”, afirmou.
