O papel dos Estados na concretização de direitos foi discutido durante o Simpósio 30 anos da Constituição Pernambucana de 1989: experiências e perspectivas do constitucionalismo estadual, realizado nesta quarta (16), na Assembleia Legislativa. O evento, que encerrou o ciclo de atividades em comemoração ao aniversário da Carta Magna de Pernambuco, foi promovido em parceria com o Instituto Egídio Ferreira Lima.
Na primeira mesa, os palestrantes defenderam o fortalecimento do constitucionalismo estadual. Apesar de limitações previstas na Constituição Federal de 1988, existe um espaço para atender às especificidades locais que deve ser melhor explorado, na avaliação do coordenador do curso de Direito da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), Marcelo Labanca. “É muito importante que se comemorem bastante esses 30 anos da Carta Magna, mas que seja como uma forma de repensar as potencialidades desse plano jurídico estadual na implementação de direitos ou na elaboração de políticas públicas que venham a beneficiar o povo pernambucano”, opinou.
As nove propostas de emendas constitucionais (PECs) que estão sendo analisadas na Alepe foram citadas pelo consultor legislativo Cilano Barros como exemplo da intenção de garantir maior efetividade ao trabalho do legislador estadual. “A ideia é trazer mais protagonismo para esta Casa, fazer com que o Poder Legislativo assuma o papel de realmente conduzir as políticas públicas. E isso fortalece, claro, as atribuições da Assembleia”, analisou.
Também participou da discussão o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Francisco Queiroz, que comentou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). “Considero que há uma tradição, no Brasil, de interpretação restritiva dos limites da Constituição Federal de 88 em relação ao constitucionalismo estadual”, pontuou.
O segundo momento foi dedicado a analisar o contexto histórico e social da Assembleia Constituinte, com depoimentos de deputados que elaboraram a Carta Magna de 1989. Presidente da Alepe, o deputado Eriberto Medeiros (PP) avaliou a importância de encerrar as comemorações com um debate. “É um momento importante de interagir com todos, advogados, estudantes, acadêmicos e profissionais do Legislativo, para ver essa experiência de deputados e técnicos que trabalharam na Constituição Estadual”, disse.
Entre os constituintes convidados, estava o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) Carlos Porto. Ele considerou que, naquele momento, houve um “trabalho de lideranças que possibilitaram o fortalecimento das instituições”. “Hoje, não se sabe quais serão os rumos do País porque há carência disso”, acredita. Já o secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico, salientou que havia, então, “a busca por uma democracia de longo prazo”.
Também integrando a mesa, o ex-deputado Henrique Queiroz sugeriu que a Alepe promova um levantamento do que falta regulamentar na Constituição Estadual. Ele ainda reclamou da restrição de direitos, a exemplo da proibição de legislar sobre matéria financeira e tributária, divergindo de Pedro Eurico, que considera a regra uma cautela.
A deputada Teresa Leitão (PT), que participou da elaboração da Carta Magna de 1989 como representante da sociedade civil organizada, pelo Fórum Estadual em Defesa da Educação e da Escola Pública, destacou o “clima de euforia pelos direitos conquistados com a Constituição Federal de 1988”.
