Assinado pelo governador Paulo Câmara no dia 08 de agosto passado, o Projeto de Lei (PL) 446/2019, que estabelece metas para empresas que prestam serviços à administração pública estadual – a partir da implementação de um Programa de Integridade na organização -, passa por discussão na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Na tarde da terça-feira, dia 08, a secretária da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Érika Lacet, participou de reunião com integrantes da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Poder Legislativo, quando foram discutidos os detalhes da proposta.
Além da comissão, presidida pelo deputado Erick Lessa, e da SCGE, participaram do encontro representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e da Casa Civil. “Após ouvirmos algumas sugestões da OAB, percebemos que seria interessante fazer ajustes pontuais no texto inicial do projeto. Por isso, na próxima semana vamos enviar um substitutivo para a Alepe e, então, aguardar a votação no Plenário da Casa. Acredito que o PL será aprovado pelos parlamentares, já que é um entendimento conjunto a importância dessa iniciativa para promoção de mais transparência e segurança na contratação pela administração pública”, avaliou a secretária Érika Lacet.
O Programa de Integridade é um conjunto de medidas e procedimentos internos que visam introduzir princípios morais no âmbito das empresas privadas, como auditorias, ações de fiscalização e fomento à denúncia de irregularidades e atos lesivos ao patrimônio público. Essa medida busca uma efetiva aplicação dos Códigos de Ética e de Conduta nessas organizações, de modo a promover uma verdadeira cultura de integridade entre todos os colaboradores.
De acordo com o PL, a exigência do programa será feita em três etapas. A primeira tem início em 2021, para novas contratações de obras, serviços de engenharia e contratos de gestão celebrados com a administração pública, seus aditamentos ou alterações, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Em 2023, vale para essas mesmas contratações, sendo que em valores a partir de R$ 5 milhões. A última fase será em 2024, com contratos administrativos em geral, não previstos nas etapas anteriores, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões.
OAB – Também no início desta semana, a secretária Érika Lacet reuniu-se com representantes da OAB-PE, quando foram apresentadas as sugestões para alteração no texto inicial do PL. Em seu gabinete, ela recebeu o presidente da Ordem em Pernambuco, Bruno Baptista; e a presidente da Comissão de Estudos Permanentes sobre Compliance, Clarissa Carvalho. O diretor de Correição da SCGE, Filipe Castro, também participou da reunião.
