Informação Blog de Jamildo
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes determinou na última segunda-feira (16) a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no município. O objetivo é investigar supostas irregularidades no aluguel do imóvel onde está o Complexo Administrativo da cidade, que abriga as secretarias da Prefeitura.
O pedido foi feito pelo vereador Marcio do Curado (PTdoB). A decisão, em caráter liminar, foi assinada pela juíza Adriana Karla Souza Mendonça de Oliveira. O texto obriga o presidente da Câmara de Jaboatão, Adeildo da Igreja (PSDB) a dar abertura à CPI.
O texto da decisão afirma que em 12 de junho de 2018, 12 vereadores entraram com pedido para a abertura da CPI, que foi negado pela Mesa Diretora da Câmara em agosto daquele ano. Para a Mesa, não houve “demonstração inequívoca dos requisitos” para a instauração da Comissão.
Em novembro de 2018, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, deferiu uma medida cautelar determinando que o município pagasse um aluguel no valor de cerca de R$ 218 mil no imóvel onde funciona o Centro. O valor pago pela Prefeitura era de R$ 410 mil, montante acordado sem licitação pelo prefeito Anderson Ferreira (PR).
Na época, a Prefeitura de Jaboatão afirmou que acataria a decisão do TCE.
Um aumento no valor do aluguel foi solicitado pela Prefeitura de Jaboatão para o pagamento de serviços de condomínio e equipamentos especiais, mas o Conselheiro negou alegando que, em se tratando de “matéria afeta à sede meritória”, não seria passível de análise no processo.
Em agosto de 2019, a Segunda Câmara do TCE determinou que o aluguel do edifício ficasse em R$ 304 mil, por entender “plausível” esse valor em vez do antes proposto pelo Conselheiro Dirceu Rodolfo. O imóvel pertence à empresa Meireles Ltda. Tem 6.243 metros quadrados mais um terreno de 4.732 metros quadrados de área externa, usada para estacionamento.
