O governo de Pernambuco ignorou mais uma vez as oscilações do preço da gasolina no estado e manteve para o período 16 a 31 de agosto a cobrança dos 29% do ICMS com base num preço médio fictício de R$ 4,60 conforme publicado no Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 09 de agosto de 2019, registrado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12). Essa é a 16º quinzena consecutiva em que a gestão Paulo Câmara mantém congelado o valor que pauta a tributação estadual do combustível. Para as duas quinzenas do mês de agosto, apenas sete estados brasileiros não reduziram o valor de pauta do combustível: fora Pernambuco estão na lista Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí e Tocantins. Pernambuco e Ceará são os únicos entes federativos estaduais que não baixaram o valor de pauta durante todo o ano de 2019. Os outros 24 estados e o Distrito Federal acompanharam – pelo menos em parte – as reduções no preço do derivado de petróleo determinadas pela Petrobrás nas refinarias.
A deputada estadual Priscila Krause (DEM), que subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) na semana passada para alertar a população sobre esse truque fiscal utilizado pela administração estadual, quando também informou que protocolou projeto de lei na Casa para impedir a prática, voltou à tribuna hoje para repercutir a publicação do novo ato. De acordo com Priscila, em comparação com a pesquisa de preços divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) – que oficialmente, conforme o governo de Pernambuco, é a base do PMPF dos combustíveis -, os consumidores pernambucanos são obrigados a pagar um preço de pauta R$ 0,32 acima do comercializado no mercado: R$ 4,28 – pesquisa finalizada sábado (10). Nessa mesma ordem, a diferença em Pernambuco é semelhante à praticada no Amazonas e em Minas Gerais (R$ 0,33). Nos demais estados que não reduziram o valor de pauta, a diferença é menos significativa.
Priscila também informou que protocolou no início da tarde desta segunda-feira, no CAOP Defesa do Consumidor do Ministério Público de Pernambuco, representação encaminhada à promotora Liliane da Fonseca Lima Rocha, no sentido de que se tomem as medidas cabíveis em defesa do consumidor, que desde dezembro do ano passado está sendo lesado pela administração estadual ao pagar um valor de ICMS sobre a gasolina combustível acima do que determina as normas. Estimativa calculada pelo gabinete da deputada aponta que já foram arrecadados de dezembro a julho R$ 70,8 milhões a mais apenas com o artifício de manter elevada artificialmente o valor de pauta do combustível.
“Nós temos um documento da Gerência de Segmentos Econômicos da Sefaz registrando que o PMPF da gasolina é calculado a partir das pesquisas da ANP, enquanto na prática vemos que isso não acontece. Então além do projeto de lei que está em tramitação na Casa, decidimos representar no Ministério Público, na coordenadoria de Defesa do Consumidor, para que se tomem as medidas cabíveis. Não é possível que num universo de vinte e sete entes estaduais da federação, apenas dois não acompanhem o preço de mercado, no caso Pernambuco e Ceará, e o consumidor tenha que pagar por esse truque. Não é justo e por isso vamos seguir trabalhando para que se pague minimamente o tributo da forma mais justa possível”, explico a parlamentar.
