As emendas parlamentares incluídas no Orçamento Estadual de 2019 que se encontram, atualmente, na fase de desembolso serão pagas até o dia 15 de novembro. Foi o que informou o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, em reunião da Frente Parlamentar de Execução dos Orçamentos Federal e Estadual em Pernambuco realizada nesta quarta (21). O colegiado pretende convidar, para um próximo encontro, os secretários de Planejamento e da Casa Civil para tratar de entraves na liberação de outros recursos do tipo.
Anualmente, uma parcela do Orçamento é reservada para ações escolhidas individualmente pelos deputados estaduais – as chamadas emendas parlamentares. Desde 2014, a execução dessas despesas tornou-se obrigatória na Constituição de Pernambuco. Estudos realizados pela Consultoria Legislativa da Alepe (Consuleg), no entanto, mostram que, nos últimos anos, esses recursos não têm sido totalmente executados.
De acordo com Padilha, do total de R$ 21,9 milhões em emendas cadastradas em Programação de Desembolso (PD) em 2019, cerca de 40% (R$ 8,7 milhões) foram pagos de janeiro a agosto e, por ora, restam 60% (R$ 13,2 milhões) a serem liberados. Ele afirmou que a data para o pagamento foi um compromisso assumido pelo governador Paulo Câmara. “Começamos muito mal o ano, mas conseguimos melhorar. Até o dia 15 de novembro, a gente vai quitar o que falta, porque está dentro do fluxo de caixa do Governo do Estado”, comprometeu-se.
Em sua explanação, o gestor tratou sobre limitações impostas pelo cenário econômico. Ressaltando que o ICMS responde por 73% da receita de Pernambuco, ele destacou a dificuldade para a arrecadação do tributo, que depende da circulação das mercadorias, em um quadro de recessão técnica e desemprego. E citou que, paralelamente, o teto de gastos federal estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 leva à redução de investimentos.
Também conforme dados apresentados por Padilha, a União vem reduzindo a destinação de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao Sistema Único de Saúde (SUS), aumentando o peso da participação dos Estados. Além disso, Pernambuco conta com menos receitas de convênios com o Governo Federal, o qual também não avaliza que o Estado contraia empréstimos com bancos públicos.
O secretário mencionou, ainda, o déficit na Previdência dos servidores de Pernambuco, que custou R$ 2,6 bilhões em 2018. Ele defendeu que Estados e municípios sejam incluídos na proposta de Reforma da Previdência, atualmente em debate no Senado, e expressou confiança na equalização de outros problemas por meio da Reforma Tributária, com menor concentração dos recursos arrecadados. Atualmente, 72% de toda a receita tributária do País fica com a União.
Coordenador da Frente Parlamentar, o deputado Alberto Feitosa (SD) afirmou que os recursos das emendas parlamentares são importantes para os gestores municipais. “Quando visita as bases, o deputado faz acordos para obras, compra de equipamentos hospitalares e outras ações que atendem à população mais carente. A execução dessas emendas vem em franco declínio, e o que nos angustia é a pouca resposta do Poder Executivo”, disse ele, que propôs, ao final, o convite aos secretários de Planejamento, Alexandre Rebêlo, e da Casa Civil, Antonio Figueira.
Durante a reunião, uma apresentação feita pela Consuleg, com base em dados do Portal da Transparência e do Tribunal de Contas do Estado, mostrou que apenas 12% das emendas individuais ao Orçamento de 2018 foram pagas e, das apresentadas naquele ano para o exercício de 2019, nenhuma foi executada até agosto. “O total de R$ 21 milhões encaminhados da Secretaria de Planejamento para a da Fazenda é insignificante diante do que está represado, já que 60% das emendas não foram pagas em 2017; 88% em 2018; e 100% em 2019. Isso dá quase R$ 200 milhões. O Governo está garantindo o pagamento apenas de 10% do que deve”, avaliou Feitosa, com base no estudo.
Durante a discussão, o deputado Romero Sales Filho (PTB) observou que há critério político na definição, pela Casa Civil, das emendas a serem pagas. Joel da Harpa (PP) sugeriu que o Governo do Estado oriente os deputados sobre ações prioritárias para a destinação de emendas. Pastor Cleiton Collins (PP) pediu esclarecimentos sobre casos envolvendo problemas de documentações dos municípios. O debate teve a participação, ainda, dos prefeitos de Moreno, Vavá Rufino, e de Gravatá, Joaquim Neto.
Plenário – O tema também repercutiu na Reunião Plenária da Alepe, quando Feitosa fez um balanço da reunião, registrando a abertura do diálogo “franco, sincero e aberto” com o Poder Executivo. Na ocasião, em aparte, João Paulo (PCdoB) advertiu para que não se criasse uma polarização entre o Executivo e o Legislativo. Romário Dias (PSD) elogiou a postura de Décio Padilha, especialmente ao tratar das reformas da Previdência e Tributária. João Paulo Costa (Avante), por sua vez, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2019, que aumenta o percentual do Orçamento destinado para emendas parlamentares.
