Baseado na Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Os vereadores: Anne Lúcia Torres Campos de Lira, Cícera Barreto Alves Carvalho, Fábio Medeiros Rocha, Ivanildo Luiz da Silva e Maria Yolanda Amaral Santos, solicitaram através de requerimento, conforme regimento da referida instituição, ao excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Ronivaldo Pinto Barbalho, informações sobre:
Portal da transparência da Câmara Municipal de Custódia, que ora encontra-se ociosa, em relação as despesas com funcionários da casam bem como ausentes as informações da folha de pagamento dos servidores, na oportunidade solicitou-se a lista de todos os servidores da casa legislativa comissionados, efetivos, contratados e terceirizados, com relação dos nomes, funções, remunerações e lotação, haja vista, que não há estas informações atualizadas no site do Portal da Transparência, a partir de janeiro de 2019; ademais solicitou-se a relação de todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, com respectivos nomes, CPFs, e/ou CNPJs, objetos das prestações de serviços, respectivos valores pagos, modo de contratação, com ou sem procedimento licitatório, como por exemplo, contratação direta, tendo em vista que nos últimos 04 (quatro) meses de 2019, a câmara recebeu recursos acima de 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), e não se sabe onde os recursos foram aplicados.
Os Vereadores destacam que até a presente data, o presidente da câmara não só se negou a dar essas informações, como também não alimentou o site do Portal da Transparência, como rege a lei. Para os vereadores essa atitude é tão estranha quanto inaceitável.
