O secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, se comprometeu no início da tarde desta terça-feira (28), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), a quitar os restos a pagar referentes aos fornecedores de medicamentos especiais e excepcionais, fornecidos pelo programa de assistência farmacêutica estadual, além de executar por completo o orçamento da ação para as novas compras, referentes ao ano corrente. Somando os R$ 75,6 milhões dos restos a pagar (compras realizada e não pagas dos anos anteriores) aos R$ 70 milhões do tesouro estadual reservados na Lei Orçamentária de 2019, são R$ 145,6 milhões. O valor é 811% acima do realizado em 2018, quando houve um corte de 96,5%, por parte do governo Paulo Câmara, no programa – naquele exercício, foram pagos apenas R$ 15,97 milhões dessa ação.
O posicionamento do secretário veio em resposta a um questionamento da deputada estadual Priscila Krause (DEM), que lembrou o fato de a crise de desabastecimento da Farmácia do Estado, amplamente divulgada pela imprensa e em debate na Assembleia Legislativa desde o início do ano, ter sido justificada principalmente pela não liberação de recursos, por parte da Secretaria da Fazenda, para que o Fundo Estadual de Saúde fizesse os pagamentos. O TCE, através da sua Primeira Câmara, em votação da auditoria especial sobre o programa de fornecimento de remédios, recomendou que se “envidasse esforços junto ao Governo do Estado e respectiva Secretaria da Fazenda, no sentido da elevação do repasse de recursos, com vistas a eliminar o endividamento da Secretaria de Saúde junto aos fornecedores de medicamentos padronizados e de insumos”.
De acordo Priscila Krause, o mais importante é que se paguem as dívidas, mas não se deixe de lado os pagamentos referentes às novas compras. “Eu falo em cento e quarenta milhões de reais porque não adianta fechar um buraco antigo e abrir um novo. Esse fluxo de entrega, pelos laboratórios e distribuidores, só vai se normalizar se as compras desse ano, as compras novas, não entrem novamente em restos a pagar”, registrou. Por sua vez, o secretário contou ter assinado acordo, acompanhado do secretário de Saúde, André Longo, e do procurador-geral do Estado, Ernani Varjal, parcelando as dívidas com fornecedores. “Esse acordo, assinado por escrito, preserva o pagamento do corrente. Pago cinco milhões por mês do corrente e a parcela referente aos setenta e cinco milhões da dívida”, explicou. Conforme dados apurados pelo gabinete da deputada, até o momento a gestão aplicou, em 2019, R$ 35,51 milhões na ação da assistência farmacêutica, sendo R$ 27,38 milhões referentes a restos a pagar e R$ 8,14 milhões das compras novas.
GESTÃO FISCAL – A audiência pública que teve a presença do secretário da Fazenda ocorreu no âmbito da Comissão de Finanças e Orçamento da Alepe e objetivou discutir a gestão fiscal do governo de Pernambuco no período entre o segundo quadrimestre de 2018 e o primeiro quadrimestre de 2019. Apesar da presença do secretário, a não publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no Diário Oficial do Estado foi criticada pelos deputados de oposição Priscila Krause e Antonio Coelho (DEM), visto que a conduta não é comum e impede uma avaliação prévia, pelos deputados, dos dados a serem apresentados pelo Executivo. O procedimento é primeiro a publicação dos relatórios e, posteriormente, a audiência pública.
Para a deputada estadual Priscila Krause, que aguarda a publicação oficial dos dados para se aprofundar na análise, a piora do índice de comprometimento da folha do Executivo perante a Receita Corrente Líquida (passou de 47,40% no 1º quadrimestre de 2018 para 48,07% no 1º quadrimestre de 2019) e a manutenção de R$ 732,4 milhões de restos a pagar em aberto referentes aos anos anteriores (R$ 929,12 milhões foram pagos) apontam para um quadro preocupante. De acordo com ela, mesmo com os novos aumentos de impostos propostos pelo governador Paulo Câmara (PSB), o aperto fiscal mantém a trajetória de desorganização. “A tendência apontada é fecharmos 2019 com um comprometimento da folha ainda pior e uma manutenção de restos a pagar acima do um bilhão de reais. O que se sabe é que a maior parte dos restos são pagas nesse início do ano, enquanto do meio pro fim a tendência tem sido mantê-los, gerando uma bola de neve”, concluiu.
