O Plenário aprovou, nesta quarta (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 4/2019, que autoriza os colegiados permanentes da Casa a apresentarem emendas impositivas ao Orçamento Estadual. Votada em Primeira Discussão, a medida indica a reserva de 0,4% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para financiar essa nova modalidade de emenda, além de aumentar de 0,4% para 0,8% da RCL o percentual a ser destinado às sugestões individuais dos deputados, de execução obrigatória no Estado desde 2014.
Entenda como funcionam as emendas parlamentares individuais
A PEC contou com 30 votos favoráveis, o quorum mínimo exigido para aprovação desse tipo de proposição. Seis deputados foram contrários: Claudiano Martins Filho (PP), Delegado Erick Lessa (PP), Fabíola Cabral (PP), João Paulo (PCdoB), José Queiroz (PDT) e Roberta Arraes (PP). Abstiveram-se Diogo Moraes (PSB), Dulcicleide Amorim (PT), Isaltino Nascimento (PSB), Simone Santana (PSB) e Sivaldo Albino (PSB). A reunião foi marcada por quatro ausências – Clarissa Tércio (PSC), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Juntas (PSOL) e Teresa Leitão (PT) – e uma deputada licenciada, Alessandra Vieira (PSDB).
Prevista para ocorrer já nesta quarta, em Reunião Extraordinária convocada pelos deputados para dispensar o interstício, a votação em Segunda Discussão da PEC foi adiada, ainda sem data definida, após acordo de lideranças. No intervalo entre uma votação e outra, é possível a apresentação de emendas à matéria.
Autor da proposta, o deputado Alberto Feitosa (SD) comemorou a aprovação e esclareceu que a medida não aumenta as despesas do Governo do Estado, apenas reserva uma parcela maior para as indicações dos parlamentares. “As emendas são instrumentos fundamentais para o exercício do nosso mandato. Muitas vezes, elas são a única fonte de receita para municípios fazerem obras, comprarem ambulâncias e caminhões-pipa, entre outros equipamentos”, argumentou.
Feitosa destacou, também, que o montante reservado aos dois tipos de emenda (0,8% da RCL para as individuais mais 0,4% para as de comissões) é inferior ao que vem se estabelecendo em âmbito federal. Hoje, os congressistas têm direito a 1,2% da RCL da União para as emendas individuais e PEC aprovada pelo Senado destina 0,8% para emendas de bancadas em 2020 e 1% a partir de 2021. O texto precisa voltar à Câmara, que havia aprovado índices e prazos diferentes.
Antes, no tempo dedicado à Comunicação de Lideranças, o deputado Waldemar Borges (PSB) posicionou-se sobre o assunto. “Fui contra a extinção do prazo para apresentação de emendas e sou contra o mérito da proposta da forma como ela está. Sou, no entanto, sempre a favor da busca de entendimento entre os deputados”, disse, criticando estratégias que não passem pelo diálogo.
Projeto do Executivo – O Plenário aprovou, ainda, em Primeira e Segunda Discussões, o Projeto de Lei n° 179/2019, que incentiva a regularização de empresas beneficiadas pelo Prodepe e do setor atacadista. O debate sobre a proposta ocorreu pela manhã, na reunião da Comissão de Finanças.
