O governador Paulo Câmara assinou, na última sexta-feira (16), o decreto de lei 47.136, que determina às prefeituras destinarem parte dos recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) – percentual a ser definido – em ações voltadas para a segurança pública. A iniciativa partiu do deputado e agora secretário estadual Aluísio Lessa, através do Projeto de Lei 16.326/2018, por entender que o formato atual de ações em segurança pública está defasado, onde a responsabilidade é exclusiva dos estados.
A medida assegura a co-participação dos 184 municípios no combate à violência. Os gestores municipais poderão aplicar os recursos em iluminação pública, viaturas, câmeras de seguranças, aplicativos etc. A lei não retira dinheiro das prefeituras, apenas define um investimento em Segurança Publica. Inclusive, já há prefeitos usando recursos do FEM para esta finalidade.
A ação deixa claro que não se pode adquirir arma de fogo. O seu objetivo é aprimorar a infraestrutura em segurança nas cidades. Os recursos garantem, por exemplo, a aquisição de viaturas, carros e motos para auxiliar o transporte escolar na zona rural, que tem sido alvo de assaltos, e intermunicipal, que é para estudantes universitários.
Apesar do nosso esforço, não há apoio do Governo Federal em matéria de segurança pública para Pernambuco. É um completo descaso. A união emprega toda a responsabilidade para os estados. Mas a população necessita da atuação conjunta de todas as esferas do poder público para no combate à criminalidade.
Enquanto o Governo Federal se esquiva, exercemos a nossa atividade parlamentar para reforçar o Pacto Pela Vida, programa do Governo de Pernambuco que, há 10 anos, tem reduzido o número de homicídios no Estado, fazendo de Pernambuco o estado mais seguro do Nordeste.
